Procedimento Comum Cível 0010378-17.2012.8.26.0609 - TJSP

Procedimento Comum Cível 0010378-17.2012.8.26.0609 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/06/2026, 01:07

Publicação

22/04/2026, 04:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0010378-17.2012.8.26.0609/SP Assunto: Acidente de trânsito AUTOR: PAULO SERGIO CORREA ADVOGADO(A): JAMES DONISETE LIMA (OAB SP152899) ADVOGADO(A): JANE DONIZETE LIMA TEIXEIRA (OAB SP265855) AUTOR: INDAIARA SOUZA DO CARMO ADVOGADO(A): JAMES DONISETE LIMA (OAB SP152899) ADVOGADO(A): JANE DONIZETE LIMA TEIXEIRA (OAB SP265855) RÉU: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A): SILAS MELO MORAES (OAB MG098553) RÉU: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO ADVOGADO(A): MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (OAB PE023748) ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO ÀS PARTES: Ficam as partes do processo, por seus respectivos procuradores, eventuais terceiros interessados, cientificados de que o presente processo FOI MIGRADO para o SISTEMA EPROC do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número 0010378-17.2012.8.26.0609, nos termos do art. 12 da Resolução TJSP n. 963/2025. OBSERVAÇÕES (ler com atenção): 1) Na migração pode ocorrer MUDANÇA no nome das partes, Advogados, representantes, terceiros, porque a IDENTIFICAÇÃO é extraída sistemicamente da base de dados da RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB/MF). Também pode ocorrer MUDANÇA no número do processo (isso ocorre para os processos SAJ com sequencial, a exemplo dos cumprimentos de sentença com sequencial 01, 02, etc.). 2) O sistema EPROC opera através de regras automatizadas. Em virtude disso, É MUITO IMPORTANTE que a parte peticione observando as orientações fornecidas através das notas informativas denominadas INFOEPROC, disponibilizadas no sítio do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/eproc/InfoEproc/Index), bem como os materiais de capacitação do eproc para advogados, cidadãos, integrantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e das Polícias Civil e Militar, disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/eproc/manuaistutoriais. A escolha incorreta ou genérica do evento e do tipo de documento pode gerar inconsistências nas automatizações, o que obrigará uma triagem manual, com consequente morosidade e lentidão na apreciação do expediente. Diante das automatizações, quem confere qualidade ao andamento do processo é o(a) Advogado(a) peticionante, nomeando corretamente as petições, encerrando prazos acertadamente, entre outros. 3) Dados corretos no sistema EPROC SÃO DE EXTREMA IMPORTÂNCIA. A base de dados das partes tem origem na Receita Federal do Brasil (RFB/MF), de modo que as inserções de informações devem se basear nos CPFs e CNPJs das pessoas. O mesmo ocorre com identificação dos logradouros. A base de dados é o CEP. Incluir os dados com base no CEP e “preferir” o novo endereço. 4) Caso o(a) Patrono(a) ainda não esteja credenciado(a) no EPROC, o(a)(s) Procurador(a)(es) deve(m) providenciar o credenciamento, bem como verificar os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF. Caso seja Entidade conveniada e a comunicação junto ao E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - a Entidade deverá providenciar o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As Entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Por fim, o processo aguardará o prazo de 30 (trinta) dias para conferência da integridade de migração pelas partes. Havendo inconsistência, peticionar nesse sentido. Não havendo, manifestar-se em termos de prosseguimento. PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS. Local: Taboão da Serra

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0010378-17.2012.8.26.0609 (609.01.2012.010378) - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Paulo Sergio Correa - - Indaiara Souza do Carmo - Nobre Seguradora do Brasil S/A - Empresa Gontijo de Transportes Ltda e outro - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00103781720128260609. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: JANE DONIZETE LIMA TEIXEIRA (OAB 265855/SP), MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 367886/SP), MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE), SILAS MELO MORAES (OAB 98553/MG), JAMES DONISETE LIMA (OAB 152899/SP), JANE DONIZETE LIMA TEIXEIRA (OAB 265855/SP), JAMES DONISETE LIMA (OAB 152899/SP)

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/04/2026, 22:33

Expedida/certificada

15/04/2026, 22:33

Remessa

15/04/2026, 15:29

Petição

25/03/2026, 21:25

Petição

25/03/2026, 21:15

Petição

25/03/2026, 16:57

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 06:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0010378-17.2012.8.26.0609 (609.01.2012.010378) - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Paulo Sergio Correa - - Indaiara Souza do Carmo - Nobre Seguradora do Brasil S/A - Empresa Gontijo de Transportes Ltda e outro - Aviso do cartório: Considerando a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC) e as Normas da Corregedoria (art. 196, XXVIII) diante do(s) recurso(s) de apelação, manifeste(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para que ofereça(m) contrarrazões no prazo de 15(quinze) dias úteis. Havendo recurso adesivo, também deve(rão) ser intimada(s) a(s) parte(s) contrária(s) para oferecer(em) contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código: 38024: contrarrazões de apelação). - ADV: SILAS MELO MORAES (OAB 98553/MG), JAMES DONISETE LIMA (OAB 152899/SP), JAMES DONISETE LIMA (OAB 152899/SP), JANE DONIZETE LIMA TEIXEIRA (OAB 265855/SP), JANE DONIZETE LIMA TEIXEIRA (OAB 265855/SP), MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 367886/SP), MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE)

10/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/03/2026, 12:07

Ato ordinatório

09/03/2026, 11:33

Documentos

Ato ordinatório

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0010378-17.2012.8.26.0609 (609.01.2012.010378) - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Paulo Sergio Correa - - Indaiara Souza do Carmo - Nobre Seguradora do Brasil S/A - Empresa Gontijo de Transportes Ltda e outro - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00103781720128260609. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: JANE DONIZETE LIMA TEIXEIRA (OAB 265855/SP), MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 367886/SP), MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE), SILAS MELO MORAES (OAB 98553/MG), JAMES DONISETE LIMA (OAB 152899/SP), JANE DONIZETE LIMA TEIXEIRA (OAB 265855/SP), JAMES DONISETE LIMA (OAB 152899/SP)

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: James Donisete Lima (OAB 152899/SP), Jane Donizete Lima Teixeira (OAB 265855/SP), Silas Melo Moraes (OAB 98553/MG), MAria emilia gonçalves de rueda (OAB 23748/PE) Processo 0010378-17.2012.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Sergio Correa, Indaiara Souza do Carmo - DenunLide: Nobre Seguradora do Brasil S/A, Empresa Gontijo de Transportes Ltda - Republicando Sentença de fls. 785/79: EM RAZÃO DO EXPOSTO, com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedente a pretensão veiculada na inicial para condenar a requerida denunciante a pagar: (a) à requerente Indaiara Souza do Carmo as quantias de: (a.1) R$ 1.893,22 a título de indenização por danos materiais. Esses valores devem ser corrigidos monetariamente, de acordo com a tabela prática do TJSP, a partir de cada desembolso (f. 35-40, 74 e 77), e acrescidos de juros moratórios simples de 1% ao mês, contados da citação, conforme dispõe o art. 405 do CC. A partir da vigência dos dispositivos da Lei n.º 14.905/2024 (60 dias contados da data da publicação da lei), não havendo disposição contratual em sentido diverso, quando houver incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito; por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024; A condenação ao pagamento de indenização por danos materiais inclui também aqueles eventualmente suportados após o ajuizamento da demanda, decorrentes do acidente descrito na inicial, desde que devidamente comprovados em liquidação de sentença; (a.2) R$ 22.770,00 a título de indenização por danos morais. Esse valor deve ser corrigido monetariamente, de acordo com a tabela prática do TJSP, a partir desta data, na forma como preconiza a súmula n.º 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios simples de 1% ao mês, contados da citação, pois a questão envolve relação contratual (CC, art. 405). A partir da vigência dos dispositivos da Lei n.º 14.905/2024 (60 dias contados da data da publicação da lei), não havendo disposição contratual em sentido diverso, quando houver incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito; por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024; (a.3) R$ 7.590,00 a título de indenização por danos estéticos. Esse valor deve ser corrigido monetariamente, de acordo com a tabela prática do TJSP, a partir desta data, na forma como preconiza a súmula n.º 362 do STJ, e acrescida de juros moratórios simples de 1% ao mês desde a citação, pois a questão envolve relação contratual (CC, art. 405). A partir da vigência dos dispositivos da Lei n.º 14.905/2024 (60 dias contados da data da publicação da lei), não havendo disposição contratual em sentido diverso, quando houver incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito; por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024; e (b) ao requerente Paulo Sergio Correia a quantia de R$ 7.590,00 a título de indenização por danos morais. Esse valor deve ser corrigido monetariamente, de acordo com a tabela prática do TJSP, a partir desta data, na forma como preconiza a súmula n.º 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios simples de 1% ao mês, contados da citação, pois a questão envolve relação contratual (CC, art. 405). A partir da vigência dos dispositivos da Lei n.º 14.905/2024 (60 dias contados da data da publicação da lei), não havendo disposição contratual em sentido diverso, quando houver incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito; por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024. Sendo mínima a sucumbência dos autores, condeno a requerida, denunciante, a arcar com a totalidade das custas e despesas processuais (da ação principal), bem como a pagar honorários advocatícios, devidos ao patrono da parte adversa (dos autores), fixados esses em 15% sobre o montante global da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC, tendo em vista, notadamente, a baixa complexidade da demanda, o tempo de tramitação do processo e a dilação probatória efetuada. Na hipótese, não incidem critérios específicos de atualização, pois já constantes da respectiva base de cálculo. Do contrário, haveria bis in idem. Outrossim, com base no art. 487, I, do CPC, julgo procedente a denunciação da lide proposta por Cia São Geraldo de Viação (atual Empresa Gontijo de Transportes Ltda.) em face de Nobre Seguradora do Brasil S.A., para condenar a denunciada ao ressarcimento, à denunciante, das indenizações a que foi condenada nesta sentença, mais os valores dos ônus sucumbenciais, até o limite do valor estipulado na apólice. Os consectários do ressarcimento (correção monetária, juros moratórios e encargos sucumbenciais) também devem ser ressarcidos, embora não computados no limite do valor estipulado na apólice. Nos termos do art. 128, parágrafo único, do CPC, podem os autores requerer o cumprimento de sentença também em face da denunciada. Envolvendo a denunciação da lide litisconsórcio passivo facultativo e sendo sucumbente a denunciada, ficam assim distribuídos os encargos sucumbenciais (da denunciação da lide): (i) a denunciada arcará com a totalidade das custas e despesas processuais; e (ii) a denunciada pagará honorários advocatícios, devidos ao patrono da parte adversa (denunciante), fixados esses em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC, tendo em vista, notadamente, a baixa complexidade da demanda, o tempo de tramitação do processo e a dilação probatória efetuada. Na hipótese, não incidem critérios específicos de atualização, pois já constantes da respectiva base de cálculo. Do contrário, haveria bis in idem. Com o preenchimento do formulário de MLE, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito nomeado (f. 709-710, 725-727 e 733-736). Após o trânsito em julgado, cumpridas as determinações e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: James Donisete Lima (OAB 152899/SP), Jane Donizete Lima Teixeira (OAB 265855/SP), Silas Melo Moraes (OAB 98553/MG), MAria emilia gonçalves de rueda (OAB 23748/PE) Processo 0010378-17.2012.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Sergio Correa, Indaiara Souza do Carmo - DenunLide: Nobre Seguradora do Brasil S/A, Empresa Gontijo de Transportes Ltda - EM RAZÃO DO EXPOSTO, com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedente a pretensão veiculada na inicial para condenar a requerida denunciante a pagar: (a) à requerente Indaiara Souza do Carmo as quantias de: (a.1) R$ 1.893,22 a título de indenização por danos materiais. Esses valores devem ser corrigidos monetariamente, de acordo com a tabela prática do TJSP, a partir de cada desembolso (f. 35-40, 74 e 77), e acrescidos de juros moratórios simples de 1% ao mês, contados da citação, conforme dispõe o art. 405 do CC. A partir da vigência dos dispositivos da Lei n.º 14.905/2024 (60 dias contados da data da publicação da lei), não havendo disposição contratual em sentido diverso, quando houver incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito; por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024; A condenação ao pagamento de indenização por danos materiais inclui também aqueles eventualmente suportados após o ajuizamento da demanda, decorrentes do acidente descrito na inicial, desde que devidamente comprovados em liquidação de sentença; (a.2) R$ 22.770,00 a título de indenização por danos morais. Esse valor deve ser corrigido monetariamente, de acordo com a tabela prática do TJSP, a partir desta data, na forma como preconiza a súmula n.º 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios simples de 1% ao mês, contados da citação, pois a questão envolve relação contratual (CC, art. 405). A partir da vigência dos dispositivos da Lei n.º 14.905/2024 (60 dias contados da data da publicação da lei), não havendo disposição contratual em sentido diverso, quando houver incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito; por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024; (a.3) R$ 7.590,00 a título de indenização por danos estéticos. Esse valor deve ser corrigido monetariamente, de acordo com a tabela prática do TJSP, a partir desta data, na forma como preconiza a súmula n.º 362 do STJ, e acrescida de juros moratórios simples de 1% ao mês desde a citação, pois a questão envolve relação contratual (CC, art. 405). A partir da vigência dos dispositivos da Lei n.º 14.905/2024 (60 dias contados da data da publicação da lei), não havendo disposição contratual em sentido diverso, quando houver incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito; por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024; e (b) ao requerente Paulo Sergio Correia a quantia de R$ 7.590,00 a título de indenização por danos morais. Esse valor deve ser corrigido monetariamente, de acordo com a tabela prática do TJSP, a partir desta data, na forma como preconiza a súmula n.º 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios simples de 1% ao mês, contados da citação, pois a questão envolve relação contratual (CC, art. 405). A partir da vigência dos dispositivos da Lei n.º 14.905/2024 (60 dias contados da data da publicação da lei), não havendo disposição contratual em sentido diverso, quando houver incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito; por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024. Sendo mínima a sucumbência dos autores, condeno a requerida, denunciante, a arcar com a totalidade das custas e despesas processuais (da ação principal), bem como a pagar honorários advocatícios, devidos ao patrono da parte adversa (dos autores), fixados esses em 15% sobre o montante global da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC, tendo em vista, notadamente, a baixa complexidade da demanda, o tempo de tramitação do processo e a dilação probatória efetuada. Na hipótese, não incidem critérios específicos de atualização, pois já constantes da respectiva base de cálculo. Do contrário, haveria bis in idem. Outrossim, com base no art. 487, I, do CPC, julgo procedente a denunciação da lide proposta por Cia São Geraldo de Viação (atual Empresa Gontijo de Transportes Ltda.) em face de Nobre Seguradora do Brasil S.A., para condenar a denunciada ao ressarcimento, à denunciante, das indenizações a que foi condenada nesta sentença, mais os valores dos ônus sucumbenciais, até o limite do valor estipulado na apólice. Os consectários do ressarcimento (correção monetária, juros moratórios e encargos sucumbenciais) também devem ser ressarcidos, embora não computados no limite do valor estipulado na apólice. Nos termos do art. 128, parágrafo único, do CPC, podem os autores requerer o cumprimento de sentença também em face da denunciada. Envolvendo a denunciação da lide litisconsórcio passivo facultativo e sendo sucumbente a denunciada, ficam assim distribuídos os encargos sucumbenciais (da denunciação da lide): (i) a denunciada arcará com a totalidade das custas e despesas processuais; e (ii) a denunciada pagará honorários advocatícios, devidos ao patrono da parte adversa (denunciante), fixados esses em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC, tendo em vista, notadamente, a baixa complexidade da demanda, o tempo de tramitação do processo e a dilação probatória efetuada. Na hipótese, não incidem critérios específicos de atualização, pois já constantes da respectiva base de cálculo. Do contrário, haveria bis in idem. Com o preenchimento do formulário de MLE, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito nomeado (f. 709-710, 725-727 e 733-736). Após o trânsito em julgado, cumpridas as determinações e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C.

21/05/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

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Petição

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