Execução de Título Extrajudicial 0002930-18.1997.8.26.0609 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0002930-18.1997.8.26.0609 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/05/2026, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002930-18.1997.8.26.0609 (609.01.1997.002930) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Mauricio Yano - Foto Takaya Ltda - - José Eduardo Takaya e outro - Vistos. Pág. 798: Aguarde-se manifestação do exequente, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: MARCOS BORGES STOCKLER (OAB 227231/SP), MAURICIO YANO (OAB 182547/SP), LEOPOLDO MIKIO KASHIO (OAB 182489/SP), SIMONE SAEDA (OAB 180891/SP), VALTER DOS SANTOS COTA (OAB 117419/SP), VALTER DOS SANTOS COTA (OAB 117419/SP), PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS (OAB 79416/SP)

29/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/05/2026, 03:03

Outras Decisões

28/05/2026, 02:14

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 09:46

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 11:56

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 15:50

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 15:50

Publicação

07/04/2026, 05:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002930-18.1997.8.26.0609 (609.01.1997.002930) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Mauricio Yano - Foto Takaya Ltda - - José Eduardo Takaya e outro - Vistos. Págs. 766 e seguintes: Ciente o Juízo. Manifeste-se o exequente em 15 (quinze) dias úteis, em termos de prosseguimento do feito. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: MAURICIO YANO (OAB 182547/SP), LEOPOLDO MIKIO KASHIO (OAB 182489/SP), VALTER DOS SANTOS COTA (OAB 117419/SP), MARCOS BORGES STOCKLER (OAB 227231/SP), PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS (OAB 79416/SP), SIMONE SAEDA (OAB 180891/SP), VALTER DOS SANTOS COTA (OAB 117419/SP)

07/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/04/2026, 16:11

Outras Decisões

06/04/2026, 15:43

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 11:44

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 15:45

Publicação

09/03/2026, 01:01

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0002930-18.1997.8.26.0609 (609.01.1997.002930) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Mauricio Yano - Foto Takaya Ltda - - José Eduardo Takaya e outro - Vistos. 1. Ciente da decisão de fl. 749-753, prolatada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do Agravo de Instrumento, não conhecendo do recurso da parte exequente. 2. Compulsando os autos, nota-se que a decisão que deferiu a lavratura do auto de adjudicação dos imóveis foi proferida em 31 de julho de 2017, sendo o auto de adjudicação realizado em 14 de novembro de 2018 (fl. 569 e 574). Por outro lado, a averbação da indisponibilidade da Justiça Trabalhista ocorreu em 15 de abril de 2024 (fl. 624-628 e 629-633). Sendo assim, como a decisão que deferiu a lavratura do auto de adjudicação ocorreu bem antes da indisponibilidade, defiro o pedido da parte exequente para que o Cartório de Registro de Imóveis providencie a averbação da adjudicação na matrícula dos imóveis. Importante destacar, no mais, que a averbação de indisponibilidade nas matrículas dos imóveis não impede o registro. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEIS. PROVIMENTO EM PARTE. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Mariotoni Factoring Fomento Mercantil Ltda contra decisão que indeferiu a adjudicação dos imóveis de matrícula nº 11.348 e 1.468 no CRI de Itapira/SP. O agravante sustenta seu direito à adjudicação, sob a alegação de ser credor hipotecário do imóvel de matrícula nº 11.348 e da ordem de indisponibilidade não impedir a expropriação judicial dos bens. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar a possibilidade de adjudicação de imóveis gravados com averbações de indisponibilidade e penhora. III.Razões de Decidir 3. A indisponibilidade de bens, conforme jurisprudência do STJ, não impede a adjudicação, pois não cria direito de preferência em relação aos demais credores e não obsta a expropriação judicial do patrimônio indisponibilizado, apenas a sua alienação por ato voluntário. 4. No caso do imóvel de matrícula nº 11.348, a indisponibilidade não obsta a adjudicação, pois o agravante é credor hipotecário anterior às averbações. Para o imóvel de matrícula nº 1.468, prevalece o princípio da anterioridade das penhoras averbadas previamente à do agravante. IV.Dispositivo 5. Recurso provido em parte para autorizar a adjudicação do imóvel de matrícula nº 11.348 do CRI de Itapira/SP. Legislação Citada: CPC, arts. 876, 797, 908, §2º; Lei nº 8.429/1992, art. 16. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1698916/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 28/11/2017; STJ, AgInt no REsp n. 1.679.824/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 4/10/2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2262626-08.2021.8.26.0000, Rel. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 09/02/2022.(TJSP; Agravo de Instrumento 2349953-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) REGISTRO DE IMÓVEIS. APELAÇÃO. ORDENS DE INDISPONIBILIDADE DECRETADAS POR OUTRO JUÍZO. CARTA DE ADJUDICAÇÃO QUE NÃO RESSALVA EXPRESSAMENTE A SUA PREFERÊNCIA. REGISTRO POSSÍVEL. PRECEDENTES DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. APELAÇÃO PROVIDA. I.Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que manteve a recusa ao registro da carta de adjudicação de imóvel devido a averbações de indisponibilidade. 2. O requerente defende que as restrições não impedem o registro do título. II.Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o registro é possível apesar das averbações de indisponibilidade provenientes de outro juízo sem expressa indicação de preferência da adjudicação judicial. III.Razões de Decidir 4. A origem judicial do título não o torna imune à qualificação registral. 5. A autonomia do Registrador permite a recusa de títulos que não atendam os requisitos legais. 6. A jurisprudência do Conselho Superior da Magistratura admite o registro de alienação judicial mesmo com indisponibilidades averbadas por outro juízo e ainda que não haja ressalva expressa de prevalência. IV.Dispositivo e Tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "As indisponibilidades decretadas por outro juízo e averbadas na matrícula do imóvel não impedem o registro de alienação judicial". Legislação e Jurisprudência citadas: - Provimento CNJ n. 39/2014; Lei n. 6.015/73, art. 176, §1º, III, n. 2,"a", e art. 213, I, "g". - CSM, Apelação Cível nº 413-6/7; Apelação Cível nº 0003968-52.2014.8.26.0453; Apelação Cível nº 0005176-34.2019.8.26.0344; Apelação Cível nº 1001015-36.2019.8.26.0223; Apelação Cível nº 1005168-36.2017.8.26.0368; Apelação Cível nº 0004027-07.2019.8.26.0278.(TJSP; Apelação Cível 1002887-78.2024.8.26.0266; Relator (a):Francisco Loureiro(Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro de Itanhaém -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) Diante do exposto, oficie-se ao Oficial do Registro de Imóveis de Taboão da Serra (fl. 634-637), determinando o registro do auto de adjudicação nas matrículas dos imóveis (n.º 10.146 e 10.147). No mais, oficie-se ao Juízo da Vara do Trabalho de Avaré, referente ao processo n.º 0012033-91.2017.5.15.0031, dando ciência desta decisão. Int. - ADV: VALTER DOS SANTOS COTA (OAB 117419/SP), MARCOS BORGES STOCKLER (OAB 227231/SP), MAURICIO YANO (OAB 182547/SP), LEOPOLDO MIKIO KASHIO (OAB 182489/SP), PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS (OAB 79416/SP), SIMONE SAEDA (OAB 180891/SP), VALTER DOS SANTOS COTA (OAB 117419/SP)

21/01/2026, 00:00

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