Execução da Pena 0005854-39.2023.8.26.0302 - TJSP

Execução da Pena 0005854-39.2023.8.26.0302 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

27/05/2025, 19:44

Expedição de documento (Alvará)

27/05/2025, 11:23

Documento (Outros documentos)

21/05/2025, 16:24

Publicação

21/05/2025, 14:46

Publicação

21/05/2025, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Cescato (OAB 371500/SP) Processo 0005854-39.2023.8.26.0302 - Execução da Pena - Exectdo: MATHEUS SOUZA SANTOS - Infere-se dos autos que, conforme o cálculo homologado, MATHEUS SOUZA SANTOS cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade (1 ano e 8 meses de reclusão) que lhe foi aplicada na ação penal nº 1510949-44.2021.8.26.0302 - (2ª Vara Criminal da Comarca de Jaú). Por conseguinte, nos termos do art. 66, II, da Lei de Execução Penal e de acordo com a manifestação do Ministério Público (pág. 145), JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do Estado em relação a ele, expedindo-se - se for o caso - Alvará de Soltura para sua imediata colocação em liberdade (se não estiver preso por outro motivo), salvo na hipótese de precedente expedição de ordem de liberação. Tendo em vista a natureza do provimento jurisdicional, o qual atende ao requerido pelo Ministério Público, e não havendo interesse recursal do executado, desde logo declaro o trânsito em julgado, diante da incidência da preclusão lógica.

21/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

20/05/2025, 14:42

Remessa (outros motivos)

20/05/2025, 02:31

Definitivo

19/05/2025, 16:37

Documento (Outros documentos)

19/05/2025, 16:03

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 16:02

Ato ordinatório

19/05/2025, 16:02

Cumprimento da Pena

19/05/2025, 15:40

Conclusão (para julgamento)

19/05/2025, 12:53

Conclusão (para despacho)

19/05/2025, 09:58

Documentos

Intimação

•21/05/2025, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Publicação

Expedição de documento (Ofício)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

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Ato ordinatório

Cumprimento da Pena

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