Execução da Pena 7010140-27.2016.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaCOVID-19Execução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Execucoes Criminais de Sao Jose do Rio Preto

Partes do Processo

ANTONIO CESAR SIQUEIRA

Reu

Advogados / Representantes

GABRIELA MOÇO DE FARIAS

OAB/SP 381193·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Documento (Outros documentos)

03/06/2025, 16:37

Recebimento

03/06/2025, 09:58

Remessa (outros motivos)

02/06/2025, 17:32

Remessa (outros motivos)

02/06/2025, 16:19

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2025, 16:15

Publicação

02/06/2025, 07:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7010140-27.2016.8.26.0482 - Execução da Pena - Aberto - Antonio Cesar Siqueira - Diante da alteração de competência, nos termos do Comunicado CG nº 1591/2017, disponibilizado no DJE em 07 de julho de 2017, encaminhe-se o processo ao distribuidor para que seja redistribuído a Vara de Execuções Criminais da Comarca de São José do Rio Preto/SP, na forma digital através do SAJ. - ADV: GABRIELA MOÇO DE FARIAS (OAB 381193/SP)

02/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/05/2025, 16:03

Outras Decisões

30/05/2025, 14:41

Conclusão (para decisão)

30/05/2025, 13:20

Conclusão (para despacho)

29/05/2025, 17:06

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 16:54

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 15:22

Publicação

26/05/2025, 14:35

Publicação

26/05/2025, 14:35

Todas as movimentações(388)

Documento (Outros documentos)

03/06/2025, 16:37

Recebimento

03/06/2025, 09:58

Remessa (outros motivos)

02/06/2025, 17:32

Remessa (outros motivos)

02/06/2025, 16:19

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2025, 16:15

Documentos

•02/06/2025, 00:00

Publicação

02/06/2025, 07:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7010140-27.2016.8.26.0482 - Execução da Pena - Aberto - Antonio Cesar Siqueira - Diante da alteração de competência, nos termos do Comunicado CG nº 1591/2017, disponibilizado no DJE em 07 de julho de 2017, encaminhe-se o processo ao distribuidor para que seja redistribuído a Vara de Execuções Criminais da Comarca de São José do Rio Preto/SP, na forma digital através do SAJ. - ADV: GABRIELA MOÇO DE FARIAS (OAB 381193/SP)

02/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/05/2025, 16:03

Outras Decisões

30/05/2025, 14:41

Conclusão (para decisão)

30/05/2025, 13:20

Conclusão (para despacho)

29/05/2025, 17:06

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 16:54

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 15:22

Publicação

26/05/2025, 14:35

Publicação

26/05/2025, 14:35

Publicação

26/05/2025, 14:35

Publicação

26/05/2025, 07:57

Publicação

26/05/2025, 07:57

Publicação

26/05/2025, 07:57

Publicação

26/05/2025, 07:57

Publicação

26/05/2025, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: Antonio Cesar Siqueira - Posto isso, com fundamento no artigo 112 da Lei de Execução Penal, Intimação - ADV: Gabriela Moço de Farias (OAB 381193/SP) Processo 7010140-27.2016.8.26.0482 - Execução da Pena - defiro o pedido de progressão ao regime aberto em favor do sentenciado, determinando sua transferência para o regime aberto, mediante expedição de alvará de soltura. Ficará o sentenciado submetido às seguintes condições do regime aberto: Comparecer, no prazo de 90 (noventa) dias, ao Juízo da Execução Penal para a retirada de sua carteira de fiscalização; Comprovar, no mesmo prazo, o exercício de ocupação lícita, perante este Juízo ou na Central de Apoio ao Egresso; Não se ausentar da Comarca sem autorização judicial; Observar o horário de recolhimento domiciliar das 22h00 às 6h00, salvo autorização expressa para horários distintos por motivo de trabalho; Comparecer trimestralmente ao Juízo da Execução ou à Central de Apoio ao Egresso, conforme determinado; Abster-se de frequentar bares, boates, casas de jogos ou locais de reputação duvidosa; Não portar armas ou objetos ofensivos; Comparecer à Casa do Egresso, se houver na Comarca, no prazo de 30 (trinta) dias; Encaminhar eventuais pedidos de autorização judicial por meio de peticionamento eletrônico. Para tanto, determino a expedição de alvará de soltura, instruindo-se a direção da unidade prisional para que providencie a impressão de cópia da presente decisão, que servirá como termo de advertência ao sentenciado quanto às condições do regime. Deverá ser colhida a assinatura do apenado no termo, bem como obtida a declaração de endereço residencial atualizada, com posterior devolução do termo assinado ao Juízo, com ciência da parte. Intimem-se. Cumpra-se.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: Antonio Cesar Siqueira - Posto isso, com fundamento no artigo 112 da Lei de Execução Penal, Intimação - ADV: Gabriela Moço de Farias (OAB 381193/SP) Processo 7010140-27.2016.8.26.0482 - Execução da Pena - defiro o pedido de progressão ao regime aberto em favor do sentenciado, determinando sua transferência para o regime aberto, mediante expedição de alvará de soltura. Ficará o sentenciado submetido às seguintes condições do regime aberto: Comparecer, no prazo de 90 (noventa) dias, ao Juízo da Execução Penal para a retirada de sua carteira de fiscalização; Comprovar, no mesmo prazo, o exercício de ocupação lícita, perante este Juízo ou na Central de Apoio ao Egresso; Não se ausentar da Comarca sem autorização judicial; Observar o horário de recolhimento domiciliar das 22h00 às 6h00, salvo autorização expressa para horários distintos por motivo de trabalho; Comparecer trimestralmente ao Juízo da Execução ou à Central de Apoio ao Egresso, conforme determinado; Abster-se de frequentar bares, boates, casas de jogos ou locais de reputação duvidosa; Não portar armas ou objetos ofensivos; Comparecer à Casa do Egresso, se houver na Comarca, no prazo de 30 (trinta) dias; Encaminhar eventuais pedidos de autorização judicial por meio de peticionamento eletrônico. Para tanto, determino a expedição de alvará de soltura, instruindo-se a direção da unidade prisional para que providencie a impressão de cópia da presente decisão, que servirá como termo de advertência ao sentenciado quanto às condições do regime. Deverá ser colhida a assinatura do apenado no termo, bem como obtida a declaração de endereço residencial atualizada, com posterior devolução do termo assinado ao Juízo, com ciência da parte. Intimem-se. Cumpra-se.

26/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/05/2025, 17:40

Publicação

22/05/2025, 10:33

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2025, 08:18

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2025, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: Antonio Cesar Siqueira - Posto isso, com fundamento no artigo 112 da Lei de Execução Penal, Intimação - ADV: Gabriela Moço de Farias (OAB 381193/SP) Processo 7010140-27.2016.8.26.0482 - Execução da Pena - defiro o pedido de progressão ao regime aberto em favor do sentenciado, determinando sua transferência para o regime aberto, mediante expedição de alvará de soltura. Ficará o sentenciado submetido às seguintes condições do regime aberto: Comparecer, no prazo de 90 (noventa) dias, ao Juízo da Execução Penal para a retirada de sua carteira de fiscalização; Comprovar, no mesmo prazo, o exercício de ocupação lícita, perante este Juízo ou na Central de Apoio ao Egresso; Não se ausentar da Comarca sem autorização judicial; Observar o horário de recolhimento domiciliar das 22h00 às 6h00, salvo autorização expressa para horários distintos por motivo de trabalho; Comparecer trimestralmente ao Juízo da Execução ou à Central de Apoio ao Egresso, conforme determinado; Abster-se de frequentar bares, boates, casas de jogos ou locais de reputação duvidosa; Não portar armas ou objetos ofensivos; Comparecer à Casa do Egresso, se houver na Comarca, no prazo de 30 (trinta) dias; Encaminhar eventuais pedidos de autorização judicial por meio de peticionamento eletrônico. Para tanto, determino a expedição de alvará de soltura, instruindo-se a direção da unidade prisional para que providencie a impressão de cópia da presente decisão, que servirá como termo de advertência ao sentenciado quanto às condições do regime. Deverá ser colhida a assinatura do apenado no termo, bem como obtida a declaração de endereço residencial atualizada, com posterior devolução do termo assinado ao Juízo, com ciência da parte. Intimem-se. Cumpra-se.

22/05/2025, 00:00

Publicação

21/05/2025, 07:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: Antonio Cesar Siqueira - Posto isso, com fundamento no artigo 112 da Lei de Execução Penal, Intimação - ADV: Gabriela Moço de Farias (OAB 381193/SP) Processo 7010140-27.2016.8.26.0482 - Execução da Pena - defiro o pedido de progressão ao regime aberto em favor do sentenciado, determinando sua transferência para o regime aberto, mediante expedição de alvará de soltura. Ficará o sentenciado submetido às seguintes condições do regime aberto: Comparecer, no prazo de 90 (noventa) dias, ao Juízo da Execução Penal para a retirada de sua carteira de fiscalização; Comprovar, no mesmo prazo, o exercício de ocupação lícita, perante este Juízo ou na Central de Apoio ao Egresso; Não se ausentar da Comarca sem autorização judicial; Observar o horário de recolhimento domiciliar das 22h00 às 6h00, salvo autorização expressa para horários distintos por motivo de trabalho; Comparecer trimestralmente ao Juízo da Execução ou à Central de Apoio ao Egresso, conforme determinado; Abster-se de frequentar bares, boates, casas de jogos ou locais de reputação duvidosa; Não portar armas ou objetos ofensivos; Comparecer à Casa do Egresso, se houver na Comarca, no prazo de 30 (trinta) dias; Encaminhar eventuais pedidos de autorização judicial por meio de peticionamento eletrônico. Para tanto, determino a expedição de alvará de soltura, instruindo-se a direção da unidade prisional para que providencie a impressão de cópia da presente decisão, que servirá como termo de advertência ao sentenciado quanto às condições do regime. Deverá ser colhida a assinatura do apenado no termo, bem como obtida a declaração de endereço residencial atualizada, com posterior devolução do termo assinado ao Juízo, com ciência da parte. Intimem-se. Cumpra-se.

21/05/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

20/05/2025, 14:11

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 11:22

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 09:52

Ato ordinatório

19/05/2025, 09:51

Documento (Outros documentos)

19/05/2025, 09:32

Documento (Alvará)

16/05/2025, 16:20

Outras Decisões

16/05/2025, 15:35

Conclusão (para despacho)

22/04/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 11:41

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 15:22

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2025, 11:33

Ato ordinatório

08/04/2025, 11:29

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 11:28

Publicação

21/03/2025, 01:53

Remessa (outros motivos)

20/03/2025, 05:35

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2025, 19:44

Mero expediente

19/03/2025, 19:44

Conclusão (para despacho)

19/03/2025, 11:44

Publicação

13/03/2025, 02:49

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 18:55

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 18:46

Remessa (outros motivos)

12/03/2025, 00:08

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2025, 17:20

Mero expediente

11/03/2025, 17:20

Conclusão (para despacho)

11/03/2025, 14:04

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2025, 13:30

Ato ordinatório

11/03/2025, 13:30

Documento (Outros documentos)

11/03/2025, 13:29

Conclusão (para despacho)

10/03/2025, 15:46

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 18:55

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2025, 15:13

Ato ordinatório

23/01/2025, 15:11

Petição (Petição (outras))

20/01/2025, 11:58

Publicação

13/12/2024, 01:23

Remessa (outros motivos)

12/12/2024, 00:15

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2024, 15:42

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2024, 15:42

Outras Decisões

11/12/2024, 15:41

Conclusão (para despacho)

11/12/2024, 13:45

Petição (Petição (outras))

29/11/2024, 19:35

Publicação

29/11/2024, 01:05

Remessa (outros motivos)

28/11/2024, 00:00

Mero expediente

27/11/2024, 17:09

Conclusão (para despacho)

27/11/2024, 16:52

Conclusão (para despacho)

27/11/2024, 13:17

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 11:57

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2024, 10:49

Ato ordinatório

21/11/2024, 10:48

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 10:48

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 11:16

Publicação

19/11/2024, 01:12

Remessa (outros motivos)

18/11/2024, 13:31

Ato ordinatório

18/11/2024, 13:19

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2024, 13:17

Documento (Outros documentos)

18/11/2024, 13:17

Publicação

02/10/2024, 01:03

Remessa (outros motivos)

01/10/2024, 09:06

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2024, 15:27

Remição

30/09/2024, 15:26

Conclusão (para decisão)

30/09/2024, 14:56

Conclusão (para despacho)

30/09/2024, 14:30

Petição (Petição (outras))

25/09/2024, 13:18

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2024, 13:07

Ato ordinatório

23/09/2024, 13:07

Petição (Petição (outras))

23/09/2024, 13:07

Petição (Petição (outras))

16/08/2024, 11:00

Ato ordinatório

06/04/2024, 00:14

Ato ordinatório

14/12/2023, 00:18

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2022, 19:06

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2022, 19:06

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2022, 19:05

Outras Decisões

18/08/2022, 19:05

Conclusão (para decisão)

18/08/2022, 10:58

Conclusão (para despacho)

18/08/2022, 10:11

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2022, 10:10

Petição (Petição (outras))

05/08/2022, 15:15

Petição (Petição (outras))

25/07/2022, 21:46

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2022, 16:50

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2022, 16:50

Cálculo

22/07/2022, 16:48

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2022, 14:50

Progressão de regime

07/06/2022, 14:48

Conclusão (para decisão)

05/06/2022, 11:48

Conclusão (para despacho)

03/06/2022, 15:00

Petição (Petição (outras))

02/06/2022, 17:15

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2022, 10:33

Ato ordinatório

25/05/2022, 10:33

Cálculo

25/05/2022, 10:31

Cálculo

25/05/2022, 10:30

Petição (Petição (outras))

12/04/2022, 16:16

Petição (Petição (outras))

10/03/2022, 17:00

Desapensamento

08/03/2022, 11:57

Ato ordinatório

03/02/2022, 16:59

Recebimento

10/12/2021, 10:06

Remessa (outros motivos)

09/12/2021, 16:51

Petição (Petição (outras))

02/12/2021, 14:08

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2021, 19:57

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2021, 19:57

Outras Decisões

01/12/2021, 19:57

Conclusão (para decisão)

01/12/2021, 17:47

Petição (Petição (outras))

09/09/2021, 23:27

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2021, 18:28

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2021, 18:28

Mero expediente

02/09/2021, 18:28

Conclusão (para despacho)

02/09/2021, 14:54

Documento (Certidão)

02/09/2021, 13:40

Documento (Certidão)

02/09/2021, 13:38

Documento (Outros documentos)

02/09/2021, 13:38

Documento (Outros documentos)

02/09/2021, 13:20

Documento (Outros documentos)

02/09/2021, 13:19

Documento (Outros documentos)

02/09/2021, 13:19

Documento (Outros documentos)

02/09/2021, 13:19

Documento (Outros documentos)

02/09/2021, 13:18

Documento (Outros documentos)

02/09/2021, 13:18

Documento (Outros documentos)

02/09/2021, 13:17

Documento (Outros documentos)

02/09/2021, 13:17

Documento (Outros documentos)

02/09/2021, 13:16

Documento (Outros documentos)

02/09/2021, 13:15

Documento (Outros documentos)

02/09/2021, 13:14

Apensamento

02/09/2021, 13:12

Remessa (outros motivos)

18/08/2021, 18:23

Documento (Outros documentos)

19/07/2021, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/07/2021, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/05/2021, 00:00

Documento (Outros documentos)

28/04/2021, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2019, 00:00

Recebimento

03/12/2019, 00:00

Recebimento

28/11/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

26/11/2019, 00:00

Recebimento

25/11/2019, 00:00

Mero expediente

21/11/2019, 00:00

Recebimento

18/11/2019, 00:00

Recebimento

12/11/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

08/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

31/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

22/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2019, 00:00

Recebimento

20/08/2019, 00:00

Recebimento

15/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

12/08/2019, 00:00

Recebimento

08/08/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

06/08/2019, 00:00

Recebimento

05/08/2019, 00:00

Recebimento

31/07/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

25/07/2019, 00:00

Recebimento

11/07/2019, 00:00

Recebimento

05/07/2019, 00:00

Recebimento

28/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

24/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

22/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

07/03/2019, 00:00

Recebimento

06/03/2019, 00:00

Recebimento

28/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2019, 00:00

Recebimento

22/02/2019, 00:00

Recebimento

20/02/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

08/02/2019, 00:00

Recebimento

07/02/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

05/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

10/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2018, 00:00

Recebimento

07/12/2018, 00:00

Recebimento

30/11/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

27/11/2018, 00:00

Recebimento

26/11/2018, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/11/2018, 00:00

Recebimento

21/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

09/11/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

06/11/2018, 00:00

Recebimento

05/11/2018, 00:00

Conclusão (para decisão)

31/10/2018, 00:00

Recebimento

30/10/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

26/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

25/10/2018, 00:00

Recebimento

24/10/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

19/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

18/10/2018, 00:00

Recebimento

17/10/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/10/2018, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/10/2018, 00:00

Recebimento

11/10/2018, 00:00

Recebimento

09/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

02/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

27/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

06/09/2018, 00:00

Recebimento

05/09/2018, 00:00

Recebimento

03/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

30/08/2018, 00:00

Recebimento

27/08/2018, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/08/2018, 00:00

Recebimento

22/08/2018, 00:00

Recebimento

16/07/2018, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

28/06/2018, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/06/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

22/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

28/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

06/10/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

05/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

24/07/2017, 00:00

Recebimento

12/07/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

20/06/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

19/06/2017, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/06/2017, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/04/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

06/04/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

24/03/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

10/03/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

23/02/2017, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/02/2017, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2016, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/10/2016, 00:00

Documento (Outros documentos)

22/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

20/09/2016, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/08/2016, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

09/08/2016, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/08/2016, 00:00

Documento (Outros documentos)

04/03/2016, 00:00

Documento (Outros documentos)

19/01/2016, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/07/2015, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/07/2015, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/04/2015, 00:00

Decurso de Prazo

05/11/2014, 00:00

Decurso de Prazo

26/05/2014, 00:00

Recebimento

12/02/2014, 00:00

Remessa (em diligência)

21/01/2014, 00:00

Ato ordinatório

17/01/2014, 00:00

Recebimento

07/01/2014, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/12/2013, 00:00

Ato ordinatório

03/12/2013, 00:00

Ato ordinatório

26/11/2013, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2013, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2013, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/03/2013, 00:00

Documento (Outros documentos)

20/02/2013, 00:00

Ato ordinatório

01/11/2012, 00:00

Ato ordinatório

15/10/2012, 00:00

Ato ordinatório

11/10/2012, 00:00

Ato ordinatório

13/06/2012, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2012, 00:00

Ato ordinatório

28/02/2012, 00:00

Ato ordinatório

12/12/2011, 00:00

Ato ordinatório

07/11/2011, 00:00

Ato ordinatório

26/10/2011, 00:00

Recebimento

25/10/2011, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/10/2011, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2011, 00:00

Ato ordinatório

13/04/2011, 00:00

Documento (Outros documentos)

09/12/2010, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

12/11/2010, 00:00

Ato ordinatório

18/10/2010, 00:00

Recebimento

15/10/2010, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/10/2010, 00:00

Recebimento

13/10/2010, 00:00

Ato ordinatório

08/10/2010, 00:00

Decurso de Prazo

25/02/2010, 00:00

Recebimento

08/02/2010, 00:00

Entrega em carga/vista

05/02/2010, 00:00

Recebimento

11/11/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

10/11/2009, 00:00

Recebimento

06/11/2009, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/10/2009, 00:00

Recebimento

06/10/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

05/10/2009, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/09/2009, 00:00

Recebimento

11/09/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

10/09/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

26/08/2009, 00:00

Ato ordinatório

24/08/2009, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/08/2009, 00:00

Recebimento

31/07/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

30/07/2009, 00:00

Ato ordinatório

23/07/2009, 00:00

Decurso de Prazo

29/06/2009, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/06/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

15/06/2009, 00:00

Recebimento

10/06/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

09/06/2009, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2009, 00:00

Ato ordinatório

25/05/2009, 00:00

Recebimento

07/05/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

06/05/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

16/04/2009, 00:00

Recebimento

06/04/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

03/04/2009, 00:00

Ato ordinatório

30/03/2009, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/03/2009, 00:00

Recebimento

17/02/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

16/02/2009, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/02/2009, 00:00

Recebimento

14/01/2009, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/12/2008, 00:00

Recebimento

05/12/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

04/12/2008, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

14/11/2008, 00:00

Ato ordinatório

30/10/2008, 00:00

Recebimento

09/10/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

08/10/2008, 00:00

Ato ordinatório

01/10/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/07/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

11/07/2008, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2008, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2008, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2006, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2006, 00:00

Ato ordinatório

10/08/2006, 00:00

Remessa (em diligência)

25/07/2006, 00:00

Entrega em carga/vista

13/07/2006, 00:00

Entrega em carga/vista

26/06/2006, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2006, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/04/2006, 00:00

Entrega em carga/vista

11/04/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/03/2006, 00:00

Entrega em carga/vista

20/03/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/02/2006, 00:00

Entrega em carga/vista

23/01/2006, 00:00

Ato ordinatório

07/12/2005, 00:00

Ato ordinatório

01/11/2005, 00:00

Ato ordinatório

22/09/2005, 00:00

Entrega em carga/vista

16/09/2005, 00:00

Entrega em carga/vista

15/09/2005, 00:00

Entrega em carga/vista

29/08/2005, 00:00

Entrega em carga/vista

22/08/2005, 00:00

Documento (Outros documentos)

19/08/2005, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2005, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2005, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/06/2004, 00:00

Documento (Outros documentos)

09/06/2004, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/05/2004, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/01/2004, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/05/2003, 00:00

Documento (Outros documentos)

12/05/2003, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2003, 00:00

Ato ordinatório

09/10/2002, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/09/2002, 00:00

Entrega em carga/vista

19/09/2002, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2001, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/05/2001, 00:00

Entrega em carga/vista

31/10/2000, 00:00

Documento (Outros documentos)

17/10/2000, 00:00

Entrega em carga/vista

11/09/2000, 00:00

Ato ordinatório

24/07/2000, 00:00

Entrega em carga/vista

29/06/2000, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/06/2000, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/05/2000, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2000, 00:00

Ato ordinatório

03/12/1999, 00:00

Documento (Outros documentos)

29/09/1998, 00:00

Intimação

•26/05/2025, 00:00

•26/05/2025, 00:00

•22/05/2025, 00:00

•21/05/2025, 00:00