Procedimento Comum Cível 1004990-43.2025.8.26.0292 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1004990-43.2025.8.26.0292 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/01/2026, 15:32

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 15:32

Baixa Definitiva

20/10/2025, 12:34

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2025, 12:34

Publicação

28/07/2025, 05:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1004990-43.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de SJCampos - CRESSEM - Luis Antonio dos Anjos - Vistos. Reconsidero "de ofício" o despacho de fls. 269, com relação ao pedido de gratuidade, visto que os rendimentos do requerido superam 3 salários mínimos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E à teor do § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. O pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Portanto, para a obtenção do benefício, deve haver coerência entre a pobreza afirmada e a situação minimamente descrita nos autos. Assim, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. No caso, constata-se que a parte requerida aufere vencimentos brutos no valor de R$ 7.174,68 (fls. 266 - junho), importância a fazer frente a uma demanda judicial. A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Fica, no mais, mantida a determinação de fls. 269, parte final. Intime-se. - ADV: RAFAEL RODRIGUES PROENÇA DO NASCIMENTO (OAB 381715/SP), RAFAEL CORREA DA SILVA (OAB 372364/SP)

28/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/07/2025, 11:05

Outras Decisões

25/07/2025, 11:00

Conclusão (para despacho)

25/07/2025, 10:41

Publicação

22/07/2025, 06:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1004990-43.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de SJCampos - CRESSEM - Luis Antonio dos Anjos - Vistos. Fls. 252/253: Defiro ao réu os benefícios da gratuidade da justiça. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença. Após, arquivem-se os autos. Int. - ADV: RAFAEL RODRIGUES PROENÇA DO NASCIMENTO (OAB 381715/SP), RAFAEL CORREA DA SILVA (OAB 372364/SP)

22/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/07/2025, 16:09

Mero expediente

21/07/2025, 14:44

Conclusão (para despacho)

21/07/2025, 09:10

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 16:17

Documentos

Intimação

•28/07/2025, 00:00

Intimação

•22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1004990-43.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de SJCampos - CRESSEM - Luis Antonio dos Anjos - Vistos. Reconsidero "de ofício" o despacho de fls. 269, com relação ao pedido de gratuidade, visto que os rendimentos do requerido superam 3 salários mínimos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E à teor do § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. O pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Portanto, para a obtenção do benefício, deve haver coerência entre a pobreza afirmada e a situação minimamente descrita nos autos. Assim, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. No caso, constata-se que a parte requerida aufere vencimentos brutos no valor de R$ 7.174,68 (fls. 266 - junho), importância a fazer frente a uma demanda judicial. A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Fica, no mais, mantida a determinação de fls. 269, parte final. Intime-se. - ADV: RAFAEL RODRIGUES PROENÇA DO NASCIMENTO (OAB 381715/SP), RAFAEL CORREA DA SILVA (OAB 372364/SP)

28/07/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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