Execução de Título Extrajudicial 1008031-82.2016.8.26.0405 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1008031-82.2016.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

26/06/2026, 15:28

Conclusão (para decisão)

26/06/2026, 15:00

Remessa

08/06/2026, 10:24

Documento (Outros documentos)

08/06/2026, 10:18

Publicação

02/06/2026, 07:51

Petição

01/06/2026, 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 05:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1008031-82.2016.8.26.0405/SP EXECUTADO: MARIA DA GUIA ARAUJO ADVOGADO(A): BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB SP410152) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a) BRUNO PAES STRAFORINI Vistos. Observo que constou o nome/CPF do patrono no campo Nome do Credor (Beneficiário)/CPF/CNPJ do Credor (Beneficiário) do formulário apresentado, estando em desacordo com o item 1 do Comunicado CG nº 12/2024. Assim, retifique o executado referido campo, devendo constar os dados do executado, no prazo de 15 (quinze) dias, mantendo os demais campos inalterados. No mais, observo que não cabe intervenção do judiciário para retirada de negativação promovida pelo exequente, visto que a ele cabe arcar com os custos cartorários de tal providência. Por fim, aguarde-se cumprimento do evento 233, DESPADEC1 pela serventia. Intime-se. Osasco, 28 de maio de 2026.

01/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2026, 13:57

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 11:37

Petição

15/05/2026, 08:37

Outras Decisões

12/05/2026, 08:14

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008031-82.2016.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - MARIA DA GUIA ARAUJO - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10080318220168260405. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 3780/SC), HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 456852/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP)

17/04/2026, 00:00

Remessa

16/04/2026, 11:36

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1008031-82.2016.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - MARIA DA GUIA ARAUJO - Vistos. Fls. 324/328: Conheço dos embargos de declaração opostos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o quanto decidido e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Por fim, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Note-se que os embargos à execução apenso a estes autos sob nº 1010642-90.2025, já encontra-se concluso para possível sentenciamento, sendo prudente aguardar o seu julgamento, para não causar prejuízo às partes. Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 3780/SC), HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 456852/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP)

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo 1008031-82.2016.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - MARIA DA GUIA ARAUJO - Vistos. Cuida-se de impugnação ao bloqueio. Alega a executada a impenhorabilidade dos valores, bem como pela suspensão da presente demanda em razão do ajuizamento dos embargos à execução. A parte exequente pugnou pela manutenção do bloqueio e ausência de efeito suspensivo à execução. É a breve síntese do necessário. Decido. A impugnação ao bloqueio de numerário realizado à folha 270/271 deve ser rejeitada. Ao que se observa dos autos, em 10/04/2025, formalizou-se o bloqueio teimosinha em nome do executado, no valor total de R$43.871,63. Não houve determinação de bloqueio de conta salário conforme protocolo de bloqueio de folhas 269. O executado apresentou impugnação pugnando pela liberação dos valores de forma genérica em razão do ajuizamento de embargos à execução. Com efeito, verifico que a impugnação ao bloqueio de numerário é intempestiva, nos termos da certidão de folhas 295. Note-se que não houve concessão de efeito suspensivo aos embargos. Se tal não bastasse a impugnação apresentada é intempestiva. Dito isso, é incontroversa a possibilidade de penhora on-line com o escopo de possibilitar a constrição de dinheiro ou aplicação financeira, nos termos do artigo854doCódigo de Processo Civil. Por outro lado, o artigo 833, inciso X, do mesmo diploma legal, garante a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos e o artigo 833, inciso IV, do CPC, não deixe margens para dúvidas ao estabelecer que são impenhoráveis as verbas salariais, certo é que o executado deixou de apresentar documentos aptos a demonstrar que o valor bloqueado em suas contas é, de fato, oriundo de salário ou conta poupança. As alegações da parte executada não se enquadram em qualquer das hipóteses de impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC, por conseguinte, de rigor a manutenção desses bloqueios. Ora, ressalvadas atividades obscuras, o patrimônio da devedora é resultado do acúmulo de rendimentos obtidos ao longo dos meses. Logo, nada há de irregular na penhora de dinheiro em conta corrente, ainda que tais valores sejam oriundos de pagamento de verba salarial de meses anteriores. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA ON LINE CONTA POUPANÇA COM MOVIMENTAÇÃO DIÁRIA VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SALÁRIO - SALDO REMANESCENTE - PENHORABILIDADE. CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE. Possibilidade da manutenção da penhora imposta, posto descaracterizada sua natureza alimentar em virtude de representar saldo remanescente ao salário com característica de reserva financeira, o que não implica em prejuízo ao sustento da Agravante. - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n° 7340923-3, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Eduardo Siqueira, DJ 16/9/2009). (grifei). Note-se que a redação do art. 835, I, do CPC, é expressa ao tratar a penhora de depósitos ou aplicações em instituições financeiras como espécie de penhora em dinheiro. Aliás, a constrição sobre dinheiro depositado em instituições financeiras encabeça o rol de bens penhoráveis, figurando em primeiro lugar na ordem de preferência. Alias, a manutenção do bloqueio judicial não configura prejuízo ao sustento da parte executada, isto porque, não há provas de que os valores penhorados tenham origem em verba alimentar. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ante o exposto, considerando-se que competia ao devedor o ônus da comprovação de suas alegações, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pela devedora e determino que se promova a IMEDIATA transferência dos valores bloqueados à folhas 270/271 (R$ 43.871,63) em nome do executado para conta judicial à disposição deste Juízo, até mesmo para que o valor constrito não sofra desatualização monetária na eventual hipótese de interposição de recurso em face da presente decisão. Não há condenação em honorários quando da rejeição de impugnação, nos termos da Súmula 519 do C. STJ. Decorrido o prazo para eventual interposição de recurso no que se refere à presente decisão, em razão da alegação de matéria de ordem pública: 1. Expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, no que se refere ao valor penhorado no valor de R$ 43.871,63, devendo o credor, para tanto, apresentar o Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devidamente preenchido, bem como procuração atualizada com poderes para receber e dar quitação. 2. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, providenciando o exequente, no prazo de 15 dias, planilha de débito atualizada. 3. No mesmo prazo, manifestem-se as partes se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. O silêncio será reputado como discordância. Intime-se. - ADV: BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 3780/SC), HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 456852/SP)

03/06/2025, 00:00

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