Procedimento Comum Cível 1004358-80.2025.8.26.0077 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1004358-80.2025.8.26.0077 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

19/06/2026, 02:53

Publicação

10/06/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1004358-80.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joaquim Ribeiro da Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso da parte requerida. Intime-se a parte autora para promover a execução do julgado, peticionando no Sistema E-SAJ na "Categoria: Execução de Sentença" "Tipo de Petição: Cumprimento de Sentença" para fins do correto cadastramento e formação de incidente de cumprimento de sentença, inclusive cadastrando corretamente partes e procuradores junto ao sistema eSAJ, para que sejam devidamente intimadas junto ao DJE, nos termos do artigo 917, § 3º, das NSCGJ (Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG nº 438/06, ambos publicados em 04/04/2016), instruindo o incidente com as principais peças do processo, notadamente o demonstrativo do débito atualizado, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Custas devidas pela parte ré, na forma da sentença de fls. 395/398. No silêncio, após o pagamento das custas, arquivem-se, provisória ou definitivamente, conforme o caso. Int.-se. - ADV: ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), PABLO BATISTA RÊGO (OAB 38856/GO), PABLO BATISTA RÊGO (OAB 38856/GO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS)

10/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/06/2026, 18:02

Outras Decisões

09/06/2026, 17:29

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 16:16

Recebimento

03/06/2026, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Agibank S/A - Apelado: Joaquim Ribeiro da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Guilherme Santini Teodoro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. CONTRATO JUNTADO APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR NÃO SE TRATAR DE DOCUMENTO NOVO, BEM COMO PORQUE NÃO JUSTIFICADA A JUNTADA EXTEMPORÂNEA, NOS TERMOS DO ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. TEMA REPETITIVO 929 (EARESP 676.608/RS). OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS. VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA COBRANÇA E RECEBIMENTO DE VALORES SEM JUSTA CAUSA, CONDUTA ABUSIVA DO FORNECEDOR EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 5.000,00. COMPENSAÇÃO COM OS VALORES LIBERADOS EM FAVOR DO AUTOR, VEDADO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Sala 702 - 7º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004358-80.2025.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi -

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco Agibank S/A - Apelado: Joaquim Ribeiro da Silva (Justiça Gratuita) - Apelação Cível Processo nº 1004358-80.2025.8.26.0077 Relator(a): GUILHERME SANTINI TEODORO Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. II (DP2) SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 30/04/2026 às 00:01 Número da pauta: 38 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 15 de abril de 2026. BIANCA NEGRI DA ROCHA FREIRE VIANA M378110 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Sala 702 - 7º andar Nº 1004358-80.2025.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi -

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Agibank S/A; Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS); Apelado: Joaquim Ribeiro da Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO); Advogado: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP); Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/04/2026 1004358-80.2025.8.26.0077; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo 4.0-T. II (DP2); GUILHERME SANTINI TEODORO; Foro de Birigüi; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1004358-80.2025.8.26.0077; Bancários;

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Agibank S/A; Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS); Apelado: Joaquim Ribeiro da Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO); Advogado: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 19/03/2026 1004358-80.2025.8.26.0077; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Birigüi; Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004358-80.2025.8.26.0077; Assunto: Bancários;

24/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/03/2026, 14:01

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 13:56

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 21:51

Publicação

04/03/2026, 00:24

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Agibank S/A - Apelado: Joaquim Ribeiro da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Guilherme Santini Teodoro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. CONTRATO JUNTADO APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR NÃO SE TRATAR DE DOCUMENTO NOVO, BEM COMO PORQUE NÃO JUSTIFICADA A JUNTADA EXTEMPORÂNEA, NOS TERMOS DO ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. TEMA REPETITIVO 929 (EARESP 676.608/RS). OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS. VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA COBRANÇA E RECEBIMENTO DE VALORES SEM JUSTA CAUSA, CONDUTA ABUSIVA DO FORNECEDOR EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 5.000,00. COMPENSAÇÃO COM OS VALORES LIBERADOS EM FAVOR DO AUTOR, VEDADO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Sala 702 - 7º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004358-80.2025.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi -

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1004358-80.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joaquim Ribeiro da Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por Joaquim Ribeiro da Silva em face de Banco Agibank S.A.. Não tem vez as preliminares arguidas pela parte ré. Explico. Rejeito a preliminar de conexão com os processos elencados na contestação, visto que as ações tratam de contratos diversos. Ademais, no caso, a conexão não se apresenta útil ao andamento do processo, bem como não há risco de haver decisões conflitantes. De igual modo, não tem guarida a preliminar de impugnação à gratuidade processual deferida à parte autora, porquanto ficou comprovado pelos documentos trazidos aos autos que esta não possui condições de arcar com as custas e despesas do processo, sendo de bom alvitre ressaltar que a parte ré não juntou prova em sentido contrário. Rejeito o pedido de reconhecimento de advocacia predatória, pois não há indícios de conduta ilícita do advogado que patrocina os interesses da parte autora. Assim, se a requerida considera antiética a conduta do advogado, deve levar tal fato ao Conselho de Ética da classe para que se verifique eventual afronta ao Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Acerca da alegação de ausência de tentativa de solução via administrativa, não há lastro legal para acolhimento. De fato, recomenda-se a tentativa de solução da lide entre partes. Todavia, não há, no ordenamento jurídico, em situações como esta, qualquer previsão legal que determine como primeira medida o contato entre litigantes, prévio ao jurisdicional, na tentativa de solução administrativa. Acolher tal preliminar é o mesmo que violar a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, que preconiza o não afastamento do Poder Judiciário da prerrogativa, que possui o interessado, da apreciação acerca de lesão ou ameaça à direito. Neste sentido, inclusive, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória. Descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o feito extinto. Apelo da autora pleiteando a anulação da r. decisão. Com razão. Indeferimento da inicial por ausência de prévia reclamação administrativa. Desnecessidade da medida. Interesse de agir configurado. Ausência de causa madura. Inaplicabilidade da norma contida no art. 1.013, §3º, do CPC. Recurso provido para determinar o retorno do processo ao juízo de origem com prosseguimento do trâmite processual. Apelo provido. (TJSP; Apelação Cível 1001871- 91.2022.8.26.0482; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023). Assim, AFASTO as preliminares trazidas. Passo a sanear o processo. Encerrada a fase postulatória da presente ação, constata-se a inexistência de questões processuais ainda pendentes, sendo que óbice formal algum impede a regular instrução para posterior conhecimento do mérito da causa. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. As questões de direito relevantes à decisão de mérito são aquelas apontadas pelas partes na inicial e na contestação. Houve alegação de falsidade documental no contrato apresentado, motivo pelo qual defiro a produção de prova consistente em perícia digital documentoscópica, objetivando verificar a autenticidade do documento e das assinaturas; e nomeio como perito(a) judicial a Srª Carolina Marques Andrade, devidamente habilitada junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 1061, firmou a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Portanto, os honorários periciais deverão ser pagos pelo Banco réu, os quais arbitro em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos. Com o depósito dos honorários pela parte ré, no prazo de até 15 dias, intime-se o(a) perito(a) para designar data para a realização da prova, que deverá ser comunicada nos autos com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, c/c art. 474, ambos do CPC). O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 dias. Com a entrega do laudo pericial, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do perito e intimem-se as partes para, caso queiram, manifestarem-se sobre o laudo pericial e, se o caso, apresentem os pareceres de seus assistentes técnicos, no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, CPC). Intime-se. - ADV: PABLO BATISTA RÊGO (OAB 38856/GO), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

23/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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