Execução de Título Extrajudicial 1051057-96.2017.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1051057-96.2017.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/04/2026, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1051057-96.2017.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Ibe Business Education de Sao Paulo Ltda - - Fundação Getulio Vargas - Kamilla Freitas Eler - Fls. 625/628: Ciência à parte exequente. Encarte a planilha atualizada do débito. Nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, deverá ser recolhida a taxa de desarquivamento no importe de R$ 46,57 (correspondente a 1,212 UFESP) para os processos digitais, judiciais e administrativos, inclusive os arquivados provisoriamente (aqueles devidamente movidos para a fila de arquivo). O recolhimento da taxa respectiva deverá ser feito mediante a emissão da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, utilizando-se o código 206-2, diretamente no sítio do Banco do Brasil (Formulários - São Paulo). Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de não prosseguimento ao pedido de desarquivamento (art. 188, parágrafo único, das NSCGJ). - ADV: RAFAELLE SENA DE SOUZA SCARABELLI (OAB 121532/MG), RENATO BECKER DE ALMEIDA BARBOSA (OAB 363069/SP), DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB 191664/SP)

23/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/04/2026, 17:14

Ato ordinatório

22/04/2026, 15:43

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 15:39

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 06:32

Provisório

08/04/2026, 17:18

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 17:18

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 17:14

Publicação

30/01/2026, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1051057-96.2017.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Ibe Business Education de Sao Paulo Ltda - - Fundação Getulio Vargas - Kamilla Freitas Eler - À parte exequente para que junte aos autos a planilha de cálculo do valor atualizado do débito e recolha das custas da(s) pesquisa(s) solicitada(s), nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023. No silêncio os autos serão remetidos ao arquivo provisório. Valor das pesquisas (Sisbajud simples, Infojud, Renajud, Siel, CRCJud, Censec, SerasaJud, Sniper, Prevjud, Central de Indisponibilidade): R$ 38,42 calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período (correspondente a 1 UFESP). Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. código 434-1. Para exclusão via Renajud, SerasaJud e Central de Indisponibilidade também há previsão de cobrança. Observando-se que o valor do Sisbajud (ordem de bloqueio reiterada - cada 30 dias) é R$ 115,26 (correspondente a 3 UFESP's), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. - ADV: RAFAELLE SENA DE SOUZA SCARABELLI (OAB 121532/MG), DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB 191664/SP), RENATO BECKER DE ALMEIDA BARBOSA (OAB 363069/SP)

30/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/01/2026, 17:11

Ato ordinatório

29/01/2026, 16:37

Petição (Petição (outras))

02/01/2026, 16:25

Publicação

16/12/2025, 23:48

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1051057-96.2017.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Ibe Business Education de Sao Paulo Ltda - - Fundação Getulio Vargas - Kamilla Freitas Eler - Vistos. O salário deve assegurar a subsistência e dignidade do devedor e sua família. Contudo, a impenhorabilidade dos salários, regra insculpida no art.833, IV, do CPC, não pode ser interpretada de maneira absoluta, sob pena de permitir aos devedores a contração de dívidas sem se preocuparem com seu pagamento, pois seus salários estariam protegidos. Referido princípio deve ser compreendido levando-se em consideração os princípios da satisfação do credor e da razoável duração do processo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018.) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de cobrança de despesas incidentes sobre imóvel comum - Devedora que, apesar de regularmente intimada, não pagou a dívida, nem ofereceu bens à penhora - Pretensão de penhora de salário - Possibilidade, tendo em vista a mitigação da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, segundo o entendimento firmado pela atual jurisprudência do C. STJ, quando inexistentes outros bens penhoráveis e desde que observado percentual que não comprometa a subsistência do executado - Fixação em 10% sobre o salário da devedora que permite o adimplemento progressivo do débito exequendo sem o comprometimento de sua subsistência - Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2075914-70.2022.8.26.0000; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2022; Data de Registro: 05/08/2022). No caso desta execução, desde 2017 o exequente busca o que lhe é devido, sem que houvesse o pagamento espontâneo pelo devedor. O exequente procurou satisfazer seu crédito por meio da penhora via SISBAJUD e os valores encontrados foram insuficientes. As pesquisas RENAJUD, por sua vez, foram infrutíferas. Assim, resta a penhora de salários. No extrato juntado às fls.586/594, observa-se que a última remuneração da executada foi de R$ 9.562,97, referente ao mês de julho de 2025. O valor é superior ao rendimento médio mensal real habitualmente recebido de todos os trabalhos pelo trabalhador brasileiro. Pelo exposto, entendo ser razoável a penhora de 10% de seus rendimentos brutos, até que se satisfaça o débito objeto da execução. Deste modo, determino à empregadora UNILEVER LOGÍSTICA SERVIÇOS LTDA, que desconte, mensalmente, 10% do rendimento bruto da pessoa qualificada acima até o total de R$ 60.480,38 (último cálculo apresentado, às fls.515) e deposite em conta judicial vinculada a este processo. Efetivados os depósitos, intime-se a executada a impugnar a penhora no prazo de 5 dias, consoante art.854, §3º, do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a parte imprimir e providenciar seu encaminhamento. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta do ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional da Unidade de Processamento Digital da 1ª à 4ª Varas Cíveis de Campinas ([email protected]), no prazo de 15 dias, em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB 191664/SP), RENATO BECKER DE ALMEIDA BARBOSA (OAB 363069/SP), RAFAELLE SENA DE SOUZA SCARABELLI (OAB 121532/MG)

03/10/2025, 00:00

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