Procedimento Comum Cível 1001083-97.2017.8.26.0144 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001083-97.2017.8.26.0144 - TJSP | JusConsulta

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Publicação

19/03/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001083-97.2017.8.26.0144 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Adao Moreira Couto - Vistos. Fls. 467/468: Diante da escusa apresentada pelo perito nomeado, acolho-a por motivo legítimo, nos termos do art. 467 do Código de Processo Civil, e destituo-o do encargo. Nomeio, em substituição, como novo perito o Sr. Luís Henrique Viana Fiordomo (e-mail: [email protected]). Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se aceita o encargo. Considerando que se trata de demanda em que figura como parte o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com competência federal delegada, os honorários periciais devem observar a Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025, do Conselho da Justiça Federal. À luz dos parâmetros estabelecidos na referida resolução, o valor-base dos honorários perfaz a quantia de R$ 543,01. Todavia, o art. 28 da Resolução CJF n. 305, de 7 de outubro de 2014 autoriza, em situações excepcionais e mediante decisão fundamentada, a fixação de honorários até o limite de três vezes o valor máximo previsto, observados critérios como a especialização e complexidade do trabalho, eventual deslocamento, utilização de equipamentos próprios e peculiaridades do caso concreto. No presente caso, a perícia demandará análise técnica detalhada na área de engenharia de segurança do trabalho, com realização de vistoria in loco, exame minucioso de agentes físicos, químicos e biológicos eventualmente presentes, das condições ambientais de labor e elaboração de laudo circunstanciado, não se tratando de perícia simples ou padronizada. A matéria envolve aspectos técnicos específicos, exigindo conhecimento especializado, exame aprofundado e fundamentação técnica consistente. Além disso, haverá necessidade de deslocamento até o local da vistoria e utilização de equipamentos e conhecimentos técnicos próprios do profissional nomeado, circunstâncias que se amoldam aos critérios previstos nos incisos I, III, IV e VII do § 1º do art. 28 da Resolução. Diante dessas especificidades, reputo configurada situação excepcional a justificar a aplicação do limite ampliado. Assim, com fundamento no art. 28 e § 1º da Resolução CJF n. 305, de 7 de outubro de 2014, arbitro os honorários periciais em três vezes o valor-base de R$ 543,01, totalizando R$ 1.629,03. Retifique-se, portanto, a decisão anterior quanto ao arbitramento dos honorários periciais, passando a observar o regramento da Resolução CJF nº 937/2025, nos termos acima fixados. Intime-se o perito nomeado acerca da presente decisão e do arbitramento dos honorários, para que manifeste seu aceite. Em caso de aceite, deverá o Sr. Perito designar data para realização da perícia. Com a juntada do laudo, intime-se as partes para manifestação, no prazo legal. Após, requisite-se o pagamento dos honorários. Ciência às partes para que se manifestem nos termos do art. 465, §1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, atentando-se para os quesitos já apresentados. Int. - ADV: MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO (OAB 225794/SP)

19/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/03/2026, 10:06

Outras Decisões

18/03/2026, 09:19

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 13:00

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 10:49

Petição (Petição (outras))

31/12/2025, 15:21

Expedição de documento (Certidão)

09/11/2025, 06:59

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2025, 14:43

Ato ordinatório

29/10/2025, 14:41

Documento (Outros documentos)

29/10/2025, 14:40

Publicação

22/09/2025, 13:52

Documento (Outros documentos)

17/09/2025, 16:06

Publicação

17/09/2025, 05:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001083-97.2017.8.26.0144 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Adao Moreira Couto - Vistos. Reitere-se a intimação do Perito, por e-mail e contato telefônico, para que se manifeste em 05 dias, informando se aceita ou não o encargo, sob pena de destituição. Int. - ADV: MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO (OAB 225794/SP)

17/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•19/03/2026, 00:00

—

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

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