Execução Fiscal 0002066-72.2007.8.26.0659 - TJSP

Execução Fiscal 0002066-72.2007.8.26.0659 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 12:59

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 18:10

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 12:33

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 07:39

Publicação

28/04/2026, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0002066-72.2007.8.26.0659 (apensado ao processo 0000658-51.2004.8.26.0659) (659.01.2007.002066) - Execução Fiscal - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Espetinhos Mimi Ltda - Vistos. É certo que os artigos 1.022 e 1.023 regulamentam o recurso de embargos de declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, § 1º. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração oart. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Desse modo, intime-se o embargado para manifestar, no prazo de cinco dias (prazo em dobro para a Fazenda Pública), sobre os embargos de declaração opostos. Intimem-se. - ADV: VITOR HENRIQUE MOREIRA PRADO (OAB 61587/GO), NAUGINEL ANTUNES DO PRADO (OAB 16053/GO), HERIKA CRISTHINA CAMILO COLOVATTI (OAB 197749/SP)

27/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/04/2026, 15:18

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 14:42

Mero expediente

24/04/2026, 14:42

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 15:06

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 00:39

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 16:28

Publicação

24/11/2025, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002066-72.2007.8.26.0659 (apensado ao processo 0000658-51.2004.8.26.0659) (659.01.2007.002066) - Execução Fiscal - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Espetinhos Mimi Ltda - Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por ESPETINHOS MIMI LTDA. Determino o prosseguimento da Execução Fiscal. Intime-se a União (Fazenda Nacional) para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: VITOR HENRIQUE MOREIRA PRADO (OAB 61587/GO), NAUGINEL ANTUNES DO PRADO (OAB 16053/GO)

24/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/11/2025, 10:04

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

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