Execução de Título Extrajudicial 1000708-57.2024.8.26.0595 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000708-57.2024.8.26.0595 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000708-57.2024.8.26.0595/SP EXEQUENTE: MARCIA REGINA BALARDIN ADVOGADO(A): EDUARDO ROBERTO LEITE FILHO (OAB SP388638) DESPACHO/DECISÃO VISTOS. Trata-se de pedido de pesquisa no Sistema de Busca de Ativos do Judiciário (SISBAJUD) para localização de valores em nome do(a) executado(a), com vistas ao cumprimento da obrigação constante do título executivo. Verifico que o SISBAJUD é ferramenta tecnológica desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça que permite consulta online e em tempo real aos sistemas do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, possibilitando a identificação de contas correntes, poupanças, aplicações financeiras e outros ativos financeiros em nome do devedor. Anoto que presente decisão fundamenta-se na necessidade de localização de bens para satisfação do crédito exequendo, respeitando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o sigilo bancário nos termos da legislação vigente. Ademais, a medida é necessária para garantir a efetividade da execução, nos termos do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, posto que a parte executada não pagou o débito, tampouco propôs-se a parcela-lo. Assim, defiro o pedido e determino a pesquisa de valores no SISBAJUD em nome da parte executada, pelo prazo de 48 horas, limitando-se ao valor do débito. Aguarde-se resposta. Após, e, em caso positivo para bloqueio, intime-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado ou, por carta com "AR", caso não esteja representado nos autos, para manifestação em cinco dias (§§ 2º e 3º, art. 854 do CPC). Havendo excesso de bloqueio, fica desde já determinado, no prazo de 24 horas, o seu desbloqueio (§ 1º do art. 854, do CPC), vindo os autos conclusos para confirmação do cadastro de desbloqueio junto ao SISBAJUD. Decorrido o prazo de cinco dias sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s) ou rejeitada a manifestação, proceda a Secretaria do Juizado o cadastramento de minuta de transferência do valor bloqueado junto ao SISBAJUD para conta vinculada ao juízo da execução, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade da lavratura de termo (§ 4º, do art. 854, do CPC). Aguarde-se por 48 horas. Após, a Secretaria do Juizado deverá consultar o SISBAJUD para localização do numero do ID e, imprimir o comprovante de transferência junto ao site do Banco do Brasil. Com a comprovação da transferência: (EM CASO TÍTULO JUDICIAL) intime-se o(a)(s) executado(a)(s) de que a penhora recaiu sobre quantia bancária, bem como para que, no prazo de quinze dias, formule(m) eventual arguição nos termos do § 11º do art. 525, do CPC). (EM CASO TÍTULO EXTRAJUDICIAL) tornem os autos conclusos para ulteriores determinações. Nos casos de: manifestação do executado; decurso do prazo sem manifestação do executado ou ainda, resultado negativo para tentativa de bloqueio, dê-se vista dos autos ao(a) exequente. Determino o sigilo desta decisão até seu cumprimento, bem como o sigilo das peças de resposta contendo as informações bancárias obtidas. Se o bloqueio for de valor irrisório, providencie-se o desbloqueio. Caso negativa, providencie a z. Serventia, incontinenti, pesquisas nos sistemas RENAJUD, bloqueando-se a transferência dos veículos encontrados e INFOJUD, das últimas três declarações, cujas peças de informação também devem permanecer sigilosas, intimando-se o(a) exequente para se manifestar sobre o resultado. Int. Serra Negra, data da assinatura eletrônica.

04/12/2025, 00:00

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Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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