Execução da Pena 0027134-17.2021.8.26.0050 - TJSP

Execução da Pena 0027134-17.2021.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/04/2026, 05:56

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 16:24

Expedição de documento (Ofício)

30/03/2026, 17:36

Expedição de documento (Ofício)

30/03/2026, 17:36

Expedição de documento (Ofício)

30/03/2026, 17:35

Expedição de documento (Ofício)

30/03/2026, 17:35

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 11:27

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 13:40

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 11:59

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 11:04

Expedição de documento (Alvará)

26/03/2026, 08:22

Publicação

26/03/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0027134-17.2021.8.26.0050 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - GABRIEL ARAUJO PRESSE - Ante o exposto, reconheço que GABRIEL ARAUJO PRESSE, MTR: 1253926-8, RG: 43771805, RJI: 203488313-40, faz jus ao indulto concedido pela Presidência da República, com fundamento no artigo 9º, inciso XV, c/c art. 12, § 2º, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024. Por consequência, julgo extinta a punibilidade da pena privativa de liberdade e da multa (cf art. 4º do Decreto), com fundamento no artigo 107, inciso II do Código Penal, dos autos dos seguintes processos: 1515798-39.2021.8.26.0050 (PEC nº 0027134-17.2021.8.26.0050); 1527738-78.2023.8.26.0228 (PEC nº 0006494-15.2024.8.26.0041); 1506206-53.2020.8.26.0228 (PEC nº 0017689-38.2022.8.26.0050); 1512925-17.2021.8.26.0228 (PEC nº 0029101-63.2022.8.26.0050); 1510057-32.2022.8.26.0228 (PEC nº 0008167-50.2023.8.26.0050). Expeça-se alvará de soltura clausulado ou contramandado e retifique-se o cálculo, se necessário. - ADV: MAURICIO DI SALVO ARTHUR (OAB 434448/SP), THIAGO DE AMARINS SCRIPTORE (OAB 344613/SP)

26/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/03/2026, 16:01

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 15:58

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0027134-17.2021.8.26.0050 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - GABRIEL ARAUJO PRESSE - Foi concedida a progressão ao regime aberto com base no cálculo de fls. 443/447, com a soma das penas e observância do regime semiaberto, considerando-se a nova condenação em regime semiaberto. Entretanto, o regime semiaberto imposto no cálculo não pode prevalecer, e, consequentemente, não pode prevalecer a decisão de concessão de progressão ao regime aberto, que revogo nesta oportunidade e determino a expedição do que for necessário para regularização, mandado de prisão, se o caso. O sentenciado cumpria pena em regime semiaberto e durante a saída temporária praticou o delito executado no PEC 0006494-15.2024.8.260041, o que constitui falta. Assim, considerando que o sentenciado praticou novo crime durante o cumprimento de pena em regime aberto, de rigor a anotação da falta grave, nos termos do artigo 52 da LEP, a regressão ao regime fechado, devendo ser utilizada como data base para fins de progressão de regime a data desse delito, uma vez que a falta, segundo entendimento da jurisprudência, têm o condão de interromper o lapso para fins de benefícios, salvo o livramento condicional, o indulto e a comutação de penas, conforme o teor das Súmulas 535, 534 e 441 do STJ. Em relação aos dias anteriormente remidos, diante do disposto no art 127 da Lei de Execução Penal com redação dada pela Lei 12.433/2011, determino a perda de 1/3 desses dias pela prática da falta grave, elaborando-se novo cálculo de pena tendo em vista o teor desta decisão, se o caso. No caso de o cálculo anterior já estiver atualizado de acordo com a situação fática dos autos, desnecessária a atualização. Por fim, em atenção ao comando do art. 111 da LEP, procedo à soma das penas, observando-se o regime fechado para início de cumprimento do montante da pena unificada ao sentenciado preso no (a) Pen. Pirajuí. Expeça-se o necessário para regularização (mandado de prisão), se o caso. Observo que o cálculo já contempla esta decisão. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o cálculo de penas. - ADV: THIAGO DE AMARINS SCRIPTORE (OAB 344613/SP), MAURICIO DI SALVO ARTHUR (OAB 434448/SP)

05/06/2025, 00:00

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Definitivo

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