Reintegração / Manutenção de Posse 1029264-57.2024.8.26.0405 - TJSP

Reintegração / Manutenção de Posse 1029264-57.2024.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Mandado)

21/05/2026, 10:32

Expedição de documento (Mandado)

21/05/2026, 10:23

Expedição de documento (Mandado)

15/05/2026, 15:35

Expedição de documento (Mandado)

15/05/2026, 15:34

Expedição de documento (Mandado)

15/05/2026, 15:33

Expedição de documento (Mandado)

15/05/2026, 15:31

Expedição de documento (Mandado)

15/05/2026, 15:30

Expedição de documento (Mandado)

15/05/2026, 15:29

Ato ordinatório

13/03/2026, 15:20

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 20:56

Publicação

03/03/2026, 07:42

Publicação

03/03/2026, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1029264-57.2024.8.26.0405 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Cteep - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - Fica a parte autora intimada a se manifestar sobre o(s) mandado(s) que retornou(aram) negativo(s), no prazo de 05 (cinco) dias, fornecendo desde já novo endereço e o recolhimento das taxas necessárias para cumprimento da nova diligência (caso não seja justiça gratuita). Fica a parte autora cientificada, ainda, de que, no silêncio, os autos serão extintos, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1029264-57.2024.8.26.0405 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Cteep - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - Em razão do pedido para expedição de carta na modalidade A.R. Mão Propria e considerando que o Provimento 2596/2021 prorrogou o retorno gradual do trabalho presencial(Prov. 2564/2020), sem previsão para a retomada de atividades, aguarde-se o retorno para expedição e encaminhamento. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

03/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/03/2026, 22:00

Documentos

Intimação

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1029264-57.2024.8.26.0405 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Cteep - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - Vistos. 1. Considerando a conclusão pericial, com a indicação dos ocupantes do imóvel, determino que o polo passivo seja composto das seguintes pessoas, visto que são ocupantes da área objeto do litígio: A- Anelino Pereira Duque B- Geraldo Barros da Cruz, C- João dos Santos Souza, D- Rodrigo E- Davi Alves F- Maria Cilene G- Natanael H- José Edivaldo de Lima I- Rafael de Macedo 2. Verifico que das pessoas acima indicadas, Anelino Pereira Duque e José Edivaldo de Lima, já foram devidamente citados às folhas 226 e 227. 3. Enquanto que, os demais ocupantes não foram incluídos no polo passivo da lide. Assim, para a inclusão e retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Deverá a parte autora providenciar a correta regularização do polo passivo, bem como providenciar o recolhimento das custas necessárias para a citação, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA LIDE E REVOGAÇÃO DA TUTELA NESTA ATO DEFERIDA. 4. Sem prejuízo das determinações acima, passo a análise do pedido liminar de reintegração na posse. Defiro a tutela pugnada na inicial. Para a concessão da tutela provisória almejada, "exige a norma processual daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência a comprovação de elementos de informação que conduzam à plausibilidade de suas alegações (fumus boni iuris), assim como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação oriundo da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora), além da reversibilidade dos efeitos da medida (artigo 300, § 3º, do CPC)" (TJSP, Agravo de Instrumento nº. 2087108-43.2017.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Kioitsi Chicuta, j. em 13/07/2017). E, com efeito, "todas as tutelas urgentes (cautelares ou antecipadas) têm sua óbvia razão de ser no risco de perecimento do eventual direito da parte ou de perda de eficiência do processo instaurado para o reconhecimento ou satisfação deste. É intuitivo que nada justificaria uma decisão tomada com apoio em mera probabilidade resultante de uma cognição incompleta, não fora o desconfortável risco de permitir que o tempo inimigo solapasse irremediavelmente o direito subjetivo material daquele que pode ter o direito a uma tutela jurisdicional mas teria de esperar muito tempo por ela" (in Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil Vol. III, Editora Malheiros, 7ª ed., 2017, p. 856) No caso concreto, para obter tutela possessória, o autor deveria provar a sua posse, o esbulho praticado pelos réus e sua data, bem como a perda da posse (art. 561 CPC/16), o que foi devidamente observado. Ademais, tem-se que as alegações da parte autora mostram-se verossímeis, pois foram confirmadas pela prova documental e pericial acostadas aos presentes autos. O perigo de dano é decorrente da própria situação fática, que poderá gerar risco ao fornecimento de energia e à própria vida dos ocupantes irregulares da área, haja vista que há moradias construídas dentro das torres de transmissão, conforme indicado pelo perito às folhas 323, havendo inclusive risco de morte aos ocupantes da área. Nesse sentido o precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Servidão administrativa aérea. Linha de transmissão de energia elétrica. Reintegração de posse de área localizada em faixa de servidão administrativa de passagem de fios de alta tensão. Possibilidade. Inexistência de controvérsia sobre o esbulho. Clareza no que concerne aos imóveis que se localizam em área de risco, bem como dos limites da faixa de segurança. Desnecessidade de prévia dilação probatória para o deferimento da liminar. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2002343-66.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022) Tratando-se de área de alto risco de vida para os ocupantes, deixo de realizar a conciliação prévia determinada na ADPF 828/DF. Desta feita, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para o fim de reintegrar a posse das áreas demarcadas, conforme levantamento topográfico realizado pelo perito de confiança do juízo de folhas 336, à Autora, devendo os ocupantes de tais áreas desocuparem o local, com a retirada de pessoas e bens particulares, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de serem compulsoriamente forçados a tanto. Caberá à parte autora, findo o prazo, promover as desocupações ainda pendentes, bem como a demolição de todas as construções tidas como irregulares. De se alertar, contudo, que, nos termos da legislação material processual civil em vigor, havendo reversão desta medida, e demonstrado dano contra os réus certos e incertos, recairá sobre o autor o dever de indenizar os envolvidos por perdas e danos. 5. Cite-se os réus e demais ocupantes da área, cabendo aos citados o oferecimento de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 6. No mesmo ato, intime-se para cumprimento da decisão liminar, com urgência, devendo o oficial de justiça alertar os ocupantes acerca do risco de morte caso decidam ficar no local. 7. Deverá o oficial de justiça, no momento da citação e intimação, qualificar os ocupantes do imóvel, se possível. 8. Para tanto, servirá a presente decisão como mandado. 9. Eventual necessidade de reforço policial ou ordem de arrombamento deverá ser constatada pelo oficial de justiça no momento do cumprimento da reintegração, cabendo a este requerer a este juízo, via ofício no sistema, o deferimento da ordem. 10. Não obstante não integre o polo passivo da ação e não vislumbre este Magistrado a ocorrência da hipótese de litisconsórcio necessário ou unitário, oficie-se a PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO, O ESTADO DE SÃO PAULO e a UNIÃO FEDERAL, via portal eletrônico, para que informe a possibilidade de inclusão dos moradores da área de risco em projetos sociais de moradia, nos termos da ADPF 828/DF. Intime-se, ainda, o Ministério Público e a Defensoria Pública da presente decisão. 11. Considerando-se que não há um número muito grande de famílias ocupando o terreno a ser reintegrado e que a grande maioria das construções constituem-se tão somente de garagem, deixo de determinar o encaminhamento do processo ao GAORP, visto a não se trata de área coletiva nos termos da ADPF 828, mas tão somente ocupação majoritariamente como garagem por aproximadamente 09 pessoas em área de risco, isto é, não há grande número de ocupantes em vulnerabilidade social. 12. Tendo em vista que o perito não conseguiu identificar todos os possuidores das garagens (fls. 316/318), a fim de evitar futura arguição de nulidade, defiro a citação dos ocupantes incertos por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, devendo a parte autora apresentar a minuta, bem como encaminhá-la via e-mail ([email protected]), em arquivo editável, no prazo de cinco dias. 13. Determino, ainda, que a parte autora providencie a afixação de placa informativa no(s) acesso(s) principal(is) da área objeto da lide, com a finalidade de garantir ampla ciência da ordem judicial aos eventuais ocupantes da área invadida, a fim de também evitar novas invasões, comprovando-se nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

17/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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Publicação

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