Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 7001312-86.2016.8.26.0047 (apensado ao processo 7004230-95.2012.8.26.0114) - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - ANDERSON AMANCIO FELIX - Considerando a impossibilidade da conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade, uma vez que não prevista no preceito secundário do tipo penal incriminador (art. 28 da Lei n.º 11.343/06), e ainda a incompatibilidade de cumprimento simultâneo com a pena privativa de liberdade, com fundamento no art. 27, da mesma Lei, SUBSTITUO a medida pela realização de audiência de advertência sobre os efeitos nocivos do uso de drogas (art. 28, inc. I, da Lei n.º 11.343/06), em favor de ANDERSON AMANCIO FELIX (Penitenciária "Jairo de Almeida Bueno" - Itapetininga I CPF: 313.317.988-84, RG: 40.618.227, RGC: 40618227). - ADV: KARINA DAYANE MARQUES RODRIGUES (OAB 506614/SP)