Execução de Título Extrajudicial 1071306-69.2024.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1071306-69.2024.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1071306-69.2024.8.26.0002/SP Assunto: Confissão/Composição de Dívida EXEQUENTE: CONDOMINIO CENTRO EMPRESARIAL NACOES UNIDAS S/C ADVOGADO(A): ALVARO FUMIS EDUARDO (OAB SP330926) ATO ORDINATÓRIO Expedi o Mandado de Levantamento Eletrônico nº 2026.0717.1051.4907.7751, em favor de CONDOMINIO CENTRO EMPRESARIAL NACOES UNIDAS S/C (através de seu procurador/sociedade de advogados, legalmente constituído(a)), no valor nominal de R$ 957,73, nos termos do evento nº 153, e formulário apresentado no evento nº 150.2, que foi encaminhado para conferência e assinatura do(a) MM. Juiz(a) de Direito, com previsão de transferência para conta bancária indicada, em até 08 (oito) dias úteis. Nada Mais. Local: São Paulo

20/07/2026, 00:00

Publicação

02/07/2026, 05:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1071306-69.2024.8.26.0002/SP Assunto: Confissão/Composição de Dívida EXEQUENTE: CONDOMINIO CENTRO EMPRESARIAL NACOES UNIDAS S/C ADVOGADO(A): ALVARO FUMIS EDUARDO (OAB SP330926) ATO ORDINATÓRIO Para expedição de mandado de levantamento, conforme determinado, regularize o requerente/exequente sua representação processual, juntando ata atualizada de eleição do síndico e, caso eleito síndico diverso, nova procuração outorgada por este, com poderes específicos de receber e dar quitação. Local: São Paulo

01/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

30/06/2026, 13:46

Expedida/certificada

30/06/2026, 11:22

Ato ordinatório

30/06/2026, 11:22

Mero expediente

30/06/2026, 08:53

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 16:49

Petição

28/01/2026, 15:51

Decurso de Prazo

28/01/2026, 01:44

Petição

27/01/2026, 15:17

Publicação

19/12/2025, 05:42

Publicação

19/12/2025, 05:31

Publicação

19/12/2025, 05:30

Documentos

Ato ordinatório

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1071306-69.2024.8.26.0002/SP EXEQUENTE: CONDOMINIO CENTRO EMPRESARIAL NACOES UNIDAS S/C ADVOGADO(A): ALVARO FUMIS EDUARDO (OAB SP330926) EXECUTADO: M M NEGRAO PRODUCAO DE EVENTOS ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE DA COSTA PEREIRA (OAB SP410882) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). CINDY COVRE RONTANI FONSECA Vistos. 1 - Certifique-se o decurso de prazo para recurso em face da decisão proferida no evento 117 dos autos e, após, expeça-se MLE do valor bloqueado no evento 17 em favor da parte exequente (formulário acostado no evento 123). 2 - Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada, mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, no montante de R$ 48.047,57, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, deferindo desde já a utilização da modalidade "teimosinha", a qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema SISBAJUD (30 dias). Parte a ser consultada: M M NEGRAO PRODUCAO DE EVENTOS, CNPJ: 24069285000185 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. São Paulo, 13/11/2025

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1071306-69.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Condomínio Centro Empresarial Nações Unidas S/c - Mm Negrão Produções de Eventos - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela parte executada, MM NEGRÃO PRODUÇÕES DE EVENTOS, na qual pleiteou o desbloqueio dos valores constritos sob o argumento de que a medida comprometeria o fluxo financeiro operacional da empresa. Afirmou que os recursos são destinados à manutenção da atividade empresarial, tais como, folha de pagamento dos prestadores de serviço, tributos com vencimento imediato, contrato de locações e compromissos assumidos em eventos já programados. Por fim, pugnou pela aplicação do efeito suspensivo e o levantamento da constrição judicial (fls. 239/241). Por sua vez, a parte exequente impugnou as alegações apresentadas pela parte executada, requerendo o levantamento do valor (fls. 24/248). Decido. A impugnação não merece acolhimento. A alegação de comprometimento da atividade empresarial, por si só, não é suficiente para justificar o desbloqueio dos valores, sendo imprescindível a apresentação de prova documental idônea que demonstre concretamente o alegado prejuízo à continuidade das operações. No caso dos autos, a executada não juntou qualquer documento que comprove suas alegações, nem mesmo extrato bancário da conta em que houve o bloqueio, o que impede a aferição da real extensão do impacto financeiro alegado. Apesar de alegar que o valor constrito o impediria de honrar compromissos como o pagamento da folha de prestadores de serviço, tributos com vencimento imediato, contratos de locação e obrigações assumidas em eventos já programados, o executado não juntou qualquer documento que corrobore tais afirmações. Não há nos autos qualquer informação sobre a quantidade de funcionários, o valor de seus salários, os tributos pendentes de pagamento, tampouco comprovantes dos contratos de locação ou dos eventos mencionados. Trata-se de documentação de fácil produção, cuja ausência revela a fragilidade da alegação e impede a aferição da veracidade dos supostos prejuízos operacionais. A ausência de elementos mínimos de prova inviabiliza o acolhimento do pedido, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, que impõe à parte o ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do exequente. No presente caso, a impugnação apresentada pela executada não traz argumentos jurídicos robustos, limitando-se a alegações genéricas sobre suposto comprometimento do fluxo financeiro da empresa, sem qualquer comprovação documental mínima que evidencie o alegado risco. Não foram juntados extratos bancários, demonstrativos contábeis, contratos ou qualquer outro elemento que permita aferir a existência de prejuízo concreto e relevante. A ausência de tais documentos, de fácil produção, fragiliza a alegação de dano grave e impede o acolhimento do pedido. Ademais, sabe-se que salário é contraprestação em dinheiro efetivamente paga a empregado pelo empregador. Não se confunde com depósito de empregador destinado a pagamento de salário, mas ainda não transferido ao empregado (TJSP; Agravo de Instrumento 2019487 - 24.2020.8.26.0000; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2020; Data de Registro: 02/06/2020). Desta feita, não incide a regra do art. 833, caput, IV, do CPC. Ainda, o fato de se tratar de empresa de pequeno porte não confere, por si só, imunidade à execução, tampouco justifica o afastamento da penhora regularmente realizada, sobretudo diante da ausência de comprovação de que os valores bloqueados possuem natureza alimentar ou que inviabilizariam a continuidade da atividade empresarial. Por todo exposto, reputo válida a penhora. Após a preclusão desta decisão, expeça-se MLE em favor da parte exequente. Intime-se. - ADV: ALVARO FUMIS EDUARDO (OAB 330926/SP), LUIZ FELIPE DA COSTA PEREIRA (OAB 410882/SP)

28/07/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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