Execução da Pena 0006099-44.2019.8.26.0026 - TJSP

Execução da Pena 0006099-44.2019.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

12/06/2026, 12:22

Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado

11/06/2026, 10:20

Expedição de documento (Mandado)

11/06/2026, 10:19

Documento (Outros documentos)

11/06/2026, 10:18

Publicação

10/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0006099-44.2019.8.26.0026 - Execução da Pena - Aberto - LUCIANO GOLDINI - Assim, susto cautelarmente o regime aberto, até decisão final acerca da conveniência de eventual regressão de regime, na forma do art. 118, I, da Lei de Execução Penal, observada a necessidade de prévia oitiva do sentenciado (LEP, art. 118, § 2º). Com efeito, porque estão presentes os requisitos autorizadores da medida cautelar: o fumus boni juris decorre dos fortes indícios revelados pela outra prisão cautelar [págs. 784/6] quanto à prática de falta grave no curso da execução da pena (LEP, art. 118, I e II) e a consequente possibilidade de regressão de regime, além da natural incompatibilidade entre o regime e a situação de prisão processual. O periculum in mora também se verifica, pois, mesmo que eventualmente não subsista a prisão em flagrante delito (o que poderia afastar as hipóteses do art. 118, I e II, da LEP), o sentenciado poderá sentir-se inclinado à fuga diante da previsibilidade da regressão. Diante disso, expeça-se mandado de prisão, observado o regime fechado e consignando-se a validade conforme o prazo prescricional (contado a partir do cometimento do novo crime). Após o cumprimento do mandado de prisão, colocado o executado em regime fechado e então cessada a competência deste Juízo, atualize-se o cálculo (se necessário) e redistribuam-se estes autos (e eventuais apensos) ao Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execuções Criminais - DEECRIM competente (Resolução TJ nº 783/2017; Comunicado CG nº 422/2025) - ao qual incumbirá a sua oitiva (art. 118, § 2º, LEP) -, providenciando-se antes o necessário saneamento, inclusive no BNMP, e a regularização do sistema informatizado oficial quanto ao lançamento de eventos no histórico de partes. - ADV: RENATO SIMÃO DE ARRUDA (OAB 197917/SP)

10/06/2026, 00:00

Documento (Mandado)

09/06/2026, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2026, 11:44

Ato ordinatório

09/06/2026, 11:44

Remessa (outros motivos)

09/06/2026, 10:06

Outras Decisões

09/06/2026, 09:26

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 09:45

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 13:21

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 09:53

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 18:39

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

—

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