Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029946-46.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Adenauer Palmieri Nascimento e outro - Apdo/Apte: Ekko Group Incorporações e Participações Ltda - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento aos recursos. V. U. - “DIREITO CIVIL. DUAS APELAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME:
TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, NA QUAL OS AUTORES ALEGAM ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE AUTÔNOMA ADQUIRIDA EM FEVEREIRO DE 2021, BEM COMO VÍCIOS CONSTRUTIVOS E FALHAS DE ACABAMENTO, ALÉM DA NÃO ENTREGA DO KIT CHURRASQUEIRA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE TERIAM ENSEJADO DESPESAS COM ALUGUEL, TAXAS CONDOMINIAIS E REPAROS. REQUEREM, ASSIM, O RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS, DEVOLUÇÃO DE VALORES CONDOMINIAIS, REEMBOLSO DE ALUGUÉIS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ À ENTREGA DO MANUAL DO PROPRIETÁRIO E DO KIT CHURRASQUEIRA, SOB PENA DE MULTA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 2.367,22 A TÍTULO DE ALUGUEL, À RESTITUIÇÃO DE R$ 3.517,95 REFERENTES A DESPESAS CONDOMINIAIS E AO RESSARCIMENTO DE R$ 1.100,00 PELOS REPAROS NECESSÁRIOS. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. A PARTE AUTORA SUSTENTA DESPROPORÇÃO NA SUCUMBÊNCIA, APESAR DO ÊXITO MAJORITÁRIO, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A ASSIMETRIA E ADEQUAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. A PARTE REQUERIDA, POR SUA VEZ, PLEITEIA A REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA OU A REDUÇÃO DAS ASTREINTES, A EXCLUSÃO DAS CONDENAÇÕES POR ALUGUÉIS, TAXAS CONDOMINIAIS E REPAROS, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA, INSURGINDO-SE, CONTUDO, QUANTO AOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA ADEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL FIXADO NA SENTENÇA; DA EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS À RÉ, QUANTO À ENTREGA DO KIT CHURRASQUEIRA, RESTITUIÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE ALUGUEL, TAXAS CONDOMINIAIS E REPAROS E DA CONFIGURAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. III. RAZÕES DE DECIDIR: CORRETA A IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO MANUAL DO PROPRIETÁRIO E DO KIT CHURRASQUEIRA, UMA VEZ QUE A RÉ NÃO COMPROVOU O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, SENDO LEGÍTIMAS A TUTELA ESPECÍFICA E A FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM VALOR PROPORCIONAL. O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL RESTOU INCONTROVERSO, CARACTERIZANDO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL (ARTIGOS 389 E 475 DO CÓDIGO CIVIL), SENDO DEVIDO O RESSARCIMENTO DE ALUGUÉIS A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES, OS QUAIS SE PRESUMEM NA HIPÓTESE, CONFORME A SÚMULA 162 DO TJSP, CORRESPONDENTES, NO CASO, AO MONTANTE DE R$ 2.367,22. NO TOCANTE ÀS TAXAS CONDOMINIAIS, A OBRIGAÇÃO SOMENTE SE TRANSFERE AO ADQUIRENTE COM A IMISSÃO NA POSSE, RAZÃO PELA QUAL SE MOSTRA CORRETA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS ANTERIORMENTE (TEMA 886 DO STJ E ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL). QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, A PROVA PERICIAL, PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DOTADA DE IDONEIDADE TÉCNICA (ART. 473 DO CPC), LIMITOU OS REPAROS A INTERVENÇÕES DE PEQUENA MONTA, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO NO VALOR FIXADO (ART. 373, I, DO CPC). POR FIM, A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA FOI CORRETAMENTE RECONHECIDA (ART. 86 DO CPC), IMPONDO-SE AOS AUTORES MAIOR ÔNUS SUCUMBENCIAL EM RAZÃO DO EXPRESSIVO DECAIMENTO, EVIDENCIADO PELA SIGNIFICATIVA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NA EXORDIAL, DE R$ 84.705,21 (FL. 111), E O VALOR DA CONDENAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA, DE R$ 6.985,17, EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA QUANTO À ENTREGA DO MANUAL E DO KIT CHURRASQUEIRA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO. 2. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL RECONHECIDO, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO PELA PRIVAÇÃO DO USO. 3. RESTITUIÇÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS DEVIDA EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À POSSE. 4. DANOS MATERIAIS LIMITADOS A REPAROS PONTUAIS, CONFORME APURADO NA PERÍCIA. 5. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA, COM MAIOR ÔNUS AOS AUTORES EM RAZÃO DO EXPRESSIVO DECAIMENTO ECONÔMICO. ANTE O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, MAJORA-SE A VERBA HONORÁRIA POR ELA DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA 11% SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO PRETENDIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO E O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE REQUERIDA. NÃO SE APLICA O REFERIDO DISPOSITIVO EM RELAÇÃO À PARTE REQUERIDA, NÃO OBSTANTE O NÃO PROVIMENTO DE SEU RECURSO, PORQUANTO OS HONORÁRIOS JÁ FORAM FIXADOS NA R. SENTENÇA NO PATAMAR MÁXIMO DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.". (V. 12412) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriela Pereira Lima (OAB: 338878/SP) - Gabriel Rinaldi dos Santos (OAB: 441540/SP) - Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB: 433288/SP) - Julio Nicolau Filho (OAB: 105694/SP) - 4º andar