Procedimento Comum Cível 1007505-45.2025.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1007505-45.2025.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007505-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Giovani Molina Mota - - Marcella Gueiros Leite Rodrigues - Bianca Santos Silva - Vistos. Interposto recurso de Agravo de instrumento pelo Requerente, foi concedido efeito suspensivo ao mesmo, sustando-se o andamento nos autos de origem, até julgamento do agravo. Assim sendo, aguarde-se seu julgamento. Intime-se. - ADV: KLEBER COUTO DE LEMOS (OAB 271243/SP), GIOVANI MOLINA MOTA (OAB 476280/SP), GIOVANI MOLINA MOTA (OAB 476280/SP)

24/07/2026, 00:00

Publicação

07/04/2026, 05:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007505-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Giovani Molina Mota - - Marcella Gueiros Leite Rodrigues - Bianca Santos Silva - Vistos. Levando em conta a razoável complexidade das questões postas em debate nos autos, a qualificação do(a) perito(a) nomeado e o tempo necessário para realização do trabalho, fixo os honorários periciais em R$ 7.160,00. Depósito pela parte autora, em dez dias, sob pena de preclusão da prova. Com o depósito, à perícia. Int. - ADV: KLEBER COUTO DE LEMOS (OAB 271243/SP), GIOVANI MOLINA MOTA (OAB 476280/SP), GIOVANI MOLINA MOTA (OAB 476280/SP)

07/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/04/2026, 09:01

Outras Decisões

06/04/2026, 08:15

Conclusão (para decisão)

01/04/2026, 13:00

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 09:42

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 09:42

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 13:29

Expedição de documento (Ofício)

12/03/2026, 09:26

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 15:44

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 08:55

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 04:16

Publicação

09/03/2026, 04:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007505-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Giovani Molina Mota - - Marcella Gueiros Leite Rodrigues - Bianca Santos Silva - Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais, em 05 dias. - ADV: KLEBER COUTO DE LEMOS (OAB 271243/SP), GIOVANI MOLINA MOTA (OAB 476280/SP), GIOVANI MOLINA MOTA (OAB 476280/SP)

09/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1007505-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Giovani Molina Mota - - Marcella Gueiros Leite Rodrigues - Bianca Santos Silva - Vistos. Consigno à parte autora que os honorários periciais não estão incluídas na taxa judiciária, não havendo falar em diferimento de tal despesa. Com efeito, no âmbito do Estado de São Paulo a Lei Estadual nº 11.608, de 29/12/2003, ao dispor sobre a taxa incidente sobre os serviços forenses, estabeleceu expressamente, no parágrafo único do art. 2º, rol dos atos cujo custeio não se inclui na taxa judiciária, como as despesas com citação, editais, honorários do perito, dentre outros. A literalidade da lei não deixa mínima dúvida quanto à obrigatoriedade do recolhimento das despesas elencadas, cumprindo destacar que nas questões tributárias incide o princípio da legalidade, de forma que, ao menos em relação a tais despesas, não tem o magistrado poder de dispensar ou mesmo diferir seu recolhimento. Mesmo que tecnicamente seja defensável que a expressão 'custas processuais' abranja as 'despesas processuais', no caso dos autos a distinção se impõe porque a alteração legislativa invocada pela agravante (§ 3º do art. 82 do CPC) versa sobre diferimento de recolhimento, e não de imposição ao Estado de pagar despesas para andamento do processo. De fato, dar à Lei 15.109/2025, que introduziu referido dispositivo no CPC, a interpretação no sentido de que o Estado tem que pagar as despesas do processo, implicaria em admitir que compete ao Estado custear atividade privada, o que evidentemente não tem menor cabimento. Em substancioso parecer apresentado no Processo Administrativo nº 2022/00014531, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, da lavra do i. Juiz Assessor Felipe Albertini Nani Viaro, ficou conclusivamente demonstrado os custos adicionais do Tribunal até mesmo com pesquisas digitais, que induzem custos de transferência e armazenamento de danos, o que motivou a edição do Provimento nº 2.739/2024/TJ-SP, que atualizou o Provimento nº 2.684/2023/TJ-SP, fixando os valores a serem recolhidos pelas partes para fazer frente aos serviços não abrangidos pela taxa judiciária. Portanto, é incompatível com a finalidade da Lei 15.109/2025 a transferência ao Estado de custear, com recursos do erário, as despesas processuais. Assim, caberá aos autores o adiantamento de 50% dos honorários periciais, tal como consignado na decisão de folhas 3816/3818. Aguarde-se a apresentação de quesitos pela parte ré. Intime-se. - ADV: KLEBER COUTO DE LEMOS (OAB 271243/SP), GIOVANI MOLINA MOTA (OAB 476280/SP), GIOVANI MOLINA MOTA (OAB 476280/SP)

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007505-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Giovani Molina Mota - - Marcella Gueiros Leite Rodrigues - Bianca Santos Silva - Vistos. MARCELLA GUEIROS LEITE RODRIGUES e GIOVANI MOLINA MOTA propuseram ação de reserva de honorários alegando terem sido contratados por BIANCA SANTOS SILVA para ajuizar reclamação trabalhista contra o Banco Bradesco, na qual produziram a inicial, organizaram documentos e negociaram acordo de R$ 134.000,00, aceito pela cliente, que posteriormente revogou o mandato sem justificar, descumprindo cláusula contratual que previa o pagamento de 30% sobre o valor bruto, mesmo em caso de rescisão com processo em curso. Pugnam pela determinação de reserva de seus honorários nos autos da ação trabalhista, nos termos do contrato de prestação de serviços advocatícios. A ré, por sua vez, sustenta que os patronos atuaram por apenas 42 dias, limitando-se à inicial, e que a pressionaram a aceitar acordo desvantajoso, motivo pelo qual revogou a procuração e constituiu novo advogado. Afirma que não houve êxito na demanda trabalhista, que ainda tramita, e que a cobrança integral resultaria em enriquecimento sem causa, devendo eventual verba ser fixada de forma proporcional ao serviço prestado. É o necessário. Decido. Estão presentes as condições da ação. Não há preliminares, irregularidades ou nulidades processuais. Portanto, declaro saneado o processo. Conquanto as partes não tenham especificado provas, no caso em pauta, entendo que imprescindível se faz a dilação probatória através de perícia, com o escopo de se delimitar os valores devidos aos autores pelos serviços efetivamente prestados à ré, tomando-se por base as diretrizes do CPC e do Estatuto da OAB quanto à fixação dos honorários. Para tanto, nomeio como Perita a Advogada e Contadora Dra. Aline Gorrão da Silveira, anotando-se que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de prestação de compromisso. Registre-se a nomeação via portal dos auxiliares da justiça. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito em que a resposta implique em trabalho excessivamente oneroso devera se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondente ao quesito, sob a pena de indeferimento. Formulados os quesitos e indicados os assistentes técnicos, ou decorrido o prazo para tal providência, promova a Serventia a intimação do profissional, via portal dos auxiliares da justiça, para que manifeste eventual concordância com a nomeação, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico, e cientificando-o de que, nos termos do artigo 95 do CPC, 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais serão pagos pela Defensoria Pública do Estado - Fundo de Assistência Judiciária - FAJ, no valor máximo previsto na tabela constante do art. 1º, da Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº. 92/2.008, em razão da gratuidade concedida à ré, devendo apresentar em 05 dias sua proposta de honorários. Havendo a aceitação do encargo pela perita, e apresentada a proposta de honorários, oficie-se à Defensoria Pública do Estado para a devida reserva da parcela de responsabilidade da requerida (50%), e intime-se a parte autora para que providencie o depósito judicial de sua parte (50%). Confirmada a reserva dos honorários pela Defensoria, e com o depósito da parcela de responsabilidade dos autores, intime-se a perita para início dos trabalhos, cientificando-a de que o laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias. Apresentado o laudo, expeça-se mandado de levantamento em favor da profissional o que pertine à parcela a ser depositada pelos autores, oficie-se à Defensoria Pública para liberação da parcela de responsabilidade da ré e intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. Anoto desde já que, para que se faça possível a expedição de guia de levantamento, caberá à Srs. Perita apresentar nos autos do Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devidamente preenchido, fazendo constar o CPF do(a) titular da conta, observando-se que será possível a transferência apenas para conta corrente. Consigno, por oportuno que o ônus da prova será aquele fixado no artigo 373, I e II, do CPC. Intime-se. - ADV: KLEBER COUTO DE LEMOS (OAB 271243/SP), GIOVANI MOLINA MOTA (OAB 476280/SP), GIOVANI MOLINA MOTA (OAB 476280/SP)

18/09/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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