Procedimento Comum Cível 1000274-48.2017.8.26.0002 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000274-48.2017.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/06/2026, 03:08

Publicação

18/06/2026, 06:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 1000274-48.2017.8.26.0002/SP Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro AUTOR: JEFFERSON ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARIA FERNANDA IZAR FELIPE (OAB SP315377) ATO ORDINATÓRIO Conforme orientações do Infoeproc nº 17, eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) no EPROC deve ser deduzido como um novo processo, tal qual uma petição inicial. A vinculação do cumprimento de sentença aos autos de origem é realizada pelo sistema no momento do peticionamento, a partir do preenchimento correto pelo advogado do campo “Processo originário”, devendo o peticionante informar o número do processo originário. Ao peticionar, o advogado também deve atribuir classe (Cumprimento de Sentença) e assunto (conforme o tipo de título judicial) apropriados. Para maiores informações, o patrono pode acessar na íntegra o conteúdo do Infoeproc nº 17 através do link https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc17.pdf?d=1765980984357. Dessa forma, no prazo legal, indique a parte autora se insiste no referido peticionamento, no prazo legal. Local:

17/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/06/2026, 10:08

Petição

15/06/2026, 20:58

Decurso de Prazo

04/06/2026, 02:14

Publicação

27/05/2026, 06:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 1000274-48.2017.8.26.0002/SP Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro AUTOR: JEFFERSON ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARIA FERNANDA IZAR FELIPE (OAB SP315377) ATO ORDINATÓRIO Evento 163: Conforme orientações do Infoeproc nº 17, eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) no EPROC deve ser deduzido como um novo processo, tal qual uma petição inicial. A vinculação do cumprimento de sentença aos autos de origem é realizada pelo sistema no momento do peticionamento, a partir do preenchimento correto pelo advogado do campo “Processo originário”, devendo o peticionante informar o número do processo originário. Ao peticionar, o advogado também deve atribuir classe (Cumprimento de Sentença) e assunto (conforme o tipo de título judicial) apropriados. Para maiores informações, o patrono pode acessar na íntegra o conteúdo do Infoeproc nº 17 através do link https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc17.pdf?d=1765980984357. Dessa forma, no prazo legal, indique a parte autora se insiste no referido peticionamento. Caso positivo, recolher taxa de desarquivamento para apreciação da petição, no prazo legal. Na inércia, o processo não será desarquivado. No sistema EPROC, a geração e o pagamento das custas e despesas processuais são realizados diretamente no sistema, por meio do botão “Custas”, disponível na capa do processo no painel do Advogado. Local:

26/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/05/2026, 10:40

Ato ordinatório

25/05/2026, 10:40

Petição

22/05/2026, 19:11

Baixa Definitiva

16/01/2026, 10:09

Trânsito em julgado

16/01/2026, 10:09

Documentos

Ato ordinatório

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000274-48.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jefferson Alves dos Santos (espólio), representado pela inventariante Eliza Aparecida dos Santos - Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. e outro - Vistos. Conheço dos presentes embargos de declaração, por tempestivos, passando à análise das omissões alegadas, em conformidade com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração constituem instrumento processual de caráter integrativo, destinando-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em provimento judicial, não se prestando, via de regra, à rediscussão de matéria já enfrentada e decidida, tampouco à manifestação de mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. No entanto, é imperioso que a decisão judicial seja completa e inteligível em todos os seus termos, permitindo a perfeita compreensão e execução do comando nela contido. Passando à análise das questões alegadas nos presentes embargos de declaração, verifica-se, de fato, a necessidade de integração da sentença para perfeita clareza e segurança jurídica na fase de cumprimento. No tocante à taxa de adesão, a embargante sustentou em sua contestação e reiterou nos embargos que a taxa de adesão é uma antecipação da taxa de administração, conforme sua Cláusula Sexta, Parágrafo Primeiro (fls. 164/165), que assim dispõe: "Caso o grupo seja constituído, o valor referente à taxa de adesão será apropriado pela ADMINISTRADORA e compensado no percentual da taxa de administração, conforme percentual indicado na coluna denominada percentual da taxa de administração média total, no quadro inserido no parágrafo primeiro da Cláusula Quarta deste instrumento e o valor referente à primeira prestação será incorporado às contas apropriadas". Além disso, invocou o artigo 27, § 3º, da Lei nº 11.795/2008. A sentença determinou a dedução da "taxa de administração" de forma genérica. Considerando a previsão contratual expressa para a dedução da taxa de adesão, e para evitar qualquer dúvida ou interpretação divergente na fase de liquidação da sentença, é prudente que a decisão seja integrada para deixar claro que a dedução da taxa de administração já engloba a taxa de adesão, nos moldes do contrato. A omissão, nesse ponto, não se refere a uma nova discussão de mérito, mas à necessidade de clarificação de uma rubrica já intrínseca à taxa de administração. Diante da necessidade de se conferir máxima clareza ao julgado, a omissão apontada deve ser sanada, o que implicará a atribuição de efeitos infringentes à decisão, uma vez que a integração do ponto alegado resultará em uma modificação da parte dispositiva da sentença para fins de detalhamento das condições de restituição. Tal efeito é admitido em situações excepcionais, como no presente caso, em que a correção de uma omissão acarreta a alteração do julgado sem que haja, contudo, desvirtuamento da natureza recursal dos embargos ou rediscussão de matéria já debatida e decidida no mérito. Por outro lado, quanto à alegada omissão referente ao fundo de reserva, o pleito não deve ser acolhido. Em que pese haver menção na contestação à cláusula quadragésima terceira, que aborda o fundo de reserva (fls.166), o requerimento formulado em sede de embargos de declaração não foi expressamente abordado na defesa (fls. 179), de modo que não há omissão a ser suprida. Dessa forma, os presentes embargos de declaração merecem parcial acolhimento para integrar a sentença, ajustando-a para que contemple de forma expressa as condições de restituição da taxa de adesão, em consonância com as disposições contratuais. Ante o exposto, acolho em parte os presentes embargos de declaração para sanar a omissão apontada e, por consequência, integro a sentença de fls. 420/424, para que seu dispositivo passe a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a ré Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. à restituição da quantia paga de R$ 18.822,82, deduzindo-se desse valor o quanto pago a título de seguro e taxa de administração, devendo-se observar que a dedução da taxa de administração engloba a taxa de adesão, nos termos da Cláusula Sexta, Parágrafo Primeiro, do contrato e do artigo 27, § 3º, da Lei nº 11.795/2008. Sobre o valor a ser restituído incidirá correção monetária a contar desde o desembolso e juros de 1% ao mês a contar do 61º dia do encerramento do grupo consorcial ou do 31º da data do sorteio da cota (caso da cota contemplada). Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas na proporção de 50% para cada uma, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte ex adversa, que arbitro em 15% do valor da condenação, observada a gratuidade da justiça concedida à parte autora." No mais, permanecem inalterados os demais termos da sentença embargada. Intime-se. - ADV: MARIA FERNANDA IZAR FELIPE (OAB 315377/SP), WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 133406/MG)

01/10/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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