Inválido 1011390-70.2025.8.26.0196 - TJSP

Inválido 1011390-70.2025.8.26.0196 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1011390-70.2025.8.26.0196 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Mayra de Oliveira Fontelas Bonifacio - Banco Digio S/A - - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - Banco Santander (Brasil) S/A - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. - - Mercado Credito Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento S.a. - - Financeira Alfa S/a., Crédito, Financiamento e Investimentos, - - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Banco Mercantil do Brasil S.A. - - Picpay Bank Banco Multiplo - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10113907020258260196. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: GABRIELA NUNES (OAB 115906/RS), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), CAMILA GARCIA (OAB 250371/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (OAB 136069/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), KATIA TEIXEIRA VIEGAS (OAB 321448/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA (OAB 532972/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2026, 15:33

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 14:49

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 08:25

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 13:27

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 11:11

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 17:20

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 17:56

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 09:45

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 00:55

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 11:36

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 16:47

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 10:05

Publicação

24/10/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1011390-70.2025.8.26.0196 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Mayra de Oliveira Fontelas Bonifacio - Banco Digio S/A - - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - Banco Santander (Brasil) S/A - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. - - Mercado Credito Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento S.a. - - Financeira Alfa S/a., Crédito, Financiamento e Investimentos, - - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Banco Mercantil do Brasil S.A. - - Picpay Bank Banco Multiplo - Vistos. Por se tratar de procedimento especial, necessária a designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 104-A, inserido pela Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021 no Código de Defesa do Consumidor. Conforme Portaria NUPEMEC nº 04/2023 e, ainda, de acordo com art. 12, inciso I, do Prov. CSM 2348/2016 e item 1.1 da Portaria 01/2019 (CEJUSC), os réus (credores) deverão providenciar o depósito da remuneração do conciliador, nos termos do Nível de Remuneração 1 da Tabela de Remuneração da Resolução 809/2019 do TJSP, observado o valor atribuído à causa, no montante de R$ 82,41 (valor da causa até R$ 68.680,00), tendo em vista o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora. Intimem-se os procuradores para que, em quinze dias, informem os seus e-mails e telefones das partes que participarão da videoconferência. Ressalto que os endereços eletrônicos são indispensáveis para agendamento da audiência e encaminhamento do link de acesso. Igualmente importante informar o contato telefônico, necessário em caso de eventual comunicação direta. Para verificação dos requisitos os envolvidos poderão consultar os manuais de acesso à videoconferência, que podem ser acessados pelos seguintes links, que auxiliarão na participação dos trabalhos: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1597843665375 http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Videos/PorDentroDoTeams.mp4 http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Videos/TeamsReuniaoVideochamadaDesktop.mp4 http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Videos/TeamsReuniaoVideochamadaWebApp.mp4 Oportunamente, tornem os autos conclusos para a designação de data para realização da audiência de tentativa de conciliação. Int. - ADV: KATIA TEIXEIRA VIEGAS (OAB 321448/SP), LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA (OAB 532972/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), CAMILA GARCIA (OAB 250371/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), GABRIELA NUNES (OAB 115906/RS), VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (OAB 136069/SP)

Documentos

Intimação

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1011390-70.2025.8.26.0196 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Mayra de Oliveira Fontelas Bonifacio - Banco Digio S/A - - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - Banco Santander (Brasil) S/A - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. - - Mercado Credito Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento S.a. - - Financeira Alfa S/a., Crédito, Financiamento e Investimentos, - - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Banco Mercantil do Brasil S.A. - - Picpay Bank Banco Multiplo - Vistos. Por se tratar de procedimento especial, necessária a designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 104-A, inserido pela Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021 no Código de Defesa do Consumidor. Conforme Portaria NUPEMEC nº 04/2023 e, ainda, de acordo com art. 12, inciso I, do Prov. CSM 2348/2016 e item 1.1 da Portaria 01/2019 (CEJUSC), os réus (credores) deverão providenciar o depósito da remuneração do conciliador, nos termos do Nível de Remuneração 1 da Tabela de Remuneração da Resolução 809/2019 do TJSP, observado o valor atribuído à causa, no montante de R$ 82,41 (valor da causa até R$ 68.680,00), tendo em vista o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora. Intimem-se os procuradores para que, em quinze dias, informem os seus e-mails e telefones das partes que participarão da videoconferência. Ressalto que os endereços eletrônicos são indispensáveis para agendamento da audiência e encaminhamento do link de acesso. Igualmente importante informar o contato telefônico, necessário em caso de eventual comunicação direta. Para verificação dos requisitos os envolvidos poderão consultar os manuais de acesso à videoconferência, que podem ser acessados pelos seguintes links, que auxiliarão na participação dos trabalhos: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1597843665375 http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Videos/PorDentroDoTeams.mp4 http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Videos/TeamsReuniaoVideochamadaDesktop.mp4 http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Videos/TeamsReuniaoVideochamadaWebApp.mp4 Oportunamente, tornem os autos conclusos para a designação de data para realização da audiência de tentativa de conciliação. Int. - ADV: KATIA TEIXEIRA VIEGAS (OAB 321448/SP), LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA (OAB 532972/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), CAMILA GARCIA (OAB 250371/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), GABRIELA NUNES (OAB 115906/RS), VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (OAB 136069/SP)

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Katia Teixeira Viegas (OAB 321448/SP) Processo 1011390-70.2025.8.26.0196 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: M. de O. F. B. - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Mayra de Oliveira Fontelas Bonifacio contra Picpay Bank Banco Multiplo, Banco Mercantil do Brasil S.A., Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, Financeira Alfa S/a., Crédito, Financiamento e Investimentos,, Mercado Credito Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento S.a., Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., Banco Santander (Brasil) S/A, Banco Itau Consignado S.A., Digio S/A e Caixa Econômica Federal. Em sua inicial, diz a autora ser devedora dos réus, em razão de diversos produtos financeiros adquiridos. Aduz, porém, que não reúne condições de saldá-los. Diz estar superendividada, pois, as parcelas da dívida comprometem, atualmente, sua renda mensal. Pede o deferimento da tutela de urgência para suspensão das cobranças ou atos constritivos decorrentes das relações jurídicas em discussão, bem como para limitação dos descontos consignados a 30% de seus rendimentos. Decido. No caso em questão, trata a Lei nº 14.181/2021 de inovação que concede aos devedores a possibilidade de renegociação de seus débitos. Nos termos do parágrafo 1º, do art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor, inserido pela referida Lei: entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Já o art. 104-A, parágrafo 1º, da mesma lei, dispõe que: excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. A documentação que instrui a inicial (fls. 64/75) permite a verificação da hipótese de endividamento do patrimônio da autora. Fácil verificar, também, a urgência do pedido, uma vez que eventual inadimplemento dos débitos confessados nestes autos geram juros de forma cumulativa, o que pode causar o crescimento significativo das dívidas e consequente prejuízo de sua repactuação. Assim, possível deferir o processamento do pedido de repactuação de dívidas. De outro lado, entretanto, no que tange aos pedidos de antecipação de tutela, não há provas de que pesam medidas constritivas sobre o patrimônio da autora. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença de (...) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero, A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que se encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória (Novo Código de Processo Civil Comentado; ed. Revista dos Tribunais; pág. 312). Neste momento de cognição sumária, não é exigida prova capaz de formar juízo de absoluta certeza. Basta que o interessado apresente elementos consistentes de informação, capazes de proporcionar ao julgador a formação de um juízo probabilidade a respeito do direito alegado. Ademais, o débito impugnado pela autora decorre de empréstimos livremente contratados com os réus sobre os quais não há indícios de violação aos postulados do Direito Contratual previstos na legislação civil, como a liberdade de contratar e o pacta sunt servanda. Anoto, ainda, que, sob uma análise perfunctória do caso, como foi requerida, caso fosse acolhida a pretensão da autora, certamente, teria cunho satisfativo. Ressalto que as a celebração dos contratos se deram de forma livre, para os quais a própria autora anuiu, portanto, com a situação de ter dado causa à sua insolvência. Tal fato não pode ser considerado para que se abstenha de saldar os débitos, sob pena de ofensa à boa-fé objetiva. Saliento, por oportuno, que se o devedor assume dívidas voluntariamente, deve fornecer meios para o pagamento. É com a adequada administração de seus rendimentos que deve honrar as obrigações assumidas. Vale dizer, a autora não nega que firmou os contratos, sendo possível concluir que contribuiu de modo considerável para a situação em que se encontra. Não há como agora, nesse momento processual, obrigar os réus a limitação pretendida, nos termos do art. 104-A, parágrafo 2º do Código de Defesa do Consumidor, alterado pela outra lei supramencionada. Sobre esse ponto, em recente acórdão, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de repactuação de dívidas. Incidência da Lei nº 14.181/2021, que prevê rito procedimental conciliatório próprio. Procedimento que detém, ao menos a princípio, natureza conciliatória. Eventuais medidas coercitivas, como previstas no 2º do aludido dispositivo, que só se justificam a partir da realização da audiência de conciliação. Limitação imposta que, nessas circunstâncias, se revela inviável na atual fase procedimental. Decisão reformada. Recurso Provido. AGRAVO INTERNO. Interposto contra decisão que não concedeu efeito suspensivo. Julgamento do Agravo de Instrumento. Perda de objeto. Recurso Prejudicado.(Agravo de Instrumento nº 2128768-07.2023.8.026.0000, Rel. Des. Afonso Brás, j. 11.7.2023). Consigno, ainda, que eventual discussão sobre o débito, como a presente ação, não impede, antes da conciliação de que trata o referido art. 104-A, parágrafo 2º, a busca e apreensão de eventuais bens financiados por alienação fiduciária, nem afasta a possibilidade da exigibilidade judicial da dívida em caso de inadimplemento. Nesse sentido: "Antecipação de tutela - Ação revisional de contrato bancário - - Banco de dados - Inscrição do nome - Busca e Apreensão do veículo. 1 - A mera discussão acerca do débito não inviabiliza a inscrição do nome de devedor nos cadastros de inadimplentes, mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito, nem impede a busca e apreensão do veículo financiado. 2 - A parte pode realizar depósito judicial do valor que entende devido, enquanto pendente discussão judicial, mas sem o efeito liberatório e por sua conta e risco. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2225578-83.2019.8.26.0000; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30.4.2020; Data de Registro: 30.4.2020). De tudo, os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o crivo do contraditório. Posto isso, indefiro a tutela de urgência (art. 300 do CPC). De outro lado, porém, defiro o pedido de justiça gratuita à autora (fls. 38/53). Anote-se. Citem-se os réus para se manifestar sobre o plano de pagamento de dívidas e contestar, no prazo de quinze dias úteis. Esta decisão servirá, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO, com as prerrogativas do artigo 212, parágrafo 2º, do citado diploma legal. No mais, oportunamente analisarei a respeito da conveniência de designação de audiência de conciliação ou mediação, prevista pelo art. 334 do Código de Processo Civil. Esclareço que, nos termos dos arts. 139, incisos VI, e 191, também do Código de Processo Civil, isso ocorrerá com base no princípio da cooperação de todos os sujeitos do processo. Não me olvido das especificidades da causa, da autonomia da vontade e da razoável duração do processo, com o objetivo de que haja adequação do rito processual às necessidades do conflito e sempre com o objetivo de dar maior efetividade à tutela do direito. Importante também considerar que, para a designação de qualquer ato processual dessa natureza, os prazos processuais computar-se-ão em dias úteis, conforme teor do art. 219, caput, do Código de Processo Civil. Friso que a designação posterior dessa audiência não gerará qualquer nulidade processual ou sequer prejuízo às partes. Basta lembrar que a transação entre as partes é garantida por lei e pode ser efetivada por simples petição conjunta. Não bastasse isso, ainda que marcada de imediato a audiência de conciliação ou mediação, seu cancelamento poderá facilmente ocorrer, quer por frustrada a citação do réu ou, ainda, por seu desinteresse na realização da referida solenidade. Isso, sem sombra de dúvida, acarretará dano na pauta deste juízo, sem qualquer possibilidade de aproveitamento da data, com claro prejuízo às partes e, consequentemente, violação do princípio da razoável duração do processo. E nunca é demais lembrar que o art. 334, parágrafo 4º, inciso I do Código de Processo Civil possibilita às partes a faculdade em manifestar desinteresse na composição consensual, além da autonomia para expressar desinteresse na autocomposição, conforme parágrafo 5º, do referido dispositivo legal. Assim, melhor aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual, quando, então, o momento será mais propício e adequado à designação da audiência para tentativa de conciliação ou mediação. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int.

23/05/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(24)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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