Execução da Pena 0000759-32.2023.8.26.0430 - TJSP

Execução da Pena 0000759-32.2023.8.26.0430 - TJSP | JusConsulta

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Expedição de documento (Certidão)

04/07/2025, 11:09

Definitivo

04/07/2025, 09:51

Definitivo

04/07/2025, 09:50

Mandado (entregue ao destinatário)

04/07/2025, 09:49

Documento (Outros documentos)

05/06/2025, 15:52

Expedição de documento (Ofício)

05/06/2025, 15:49

Expedição de documento (Ofício)

05/06/2025, 15:47

Expedição de documento (Mandado)

05/06/2025, 11:47

Publicação

26/05/2025, 06:22

Publicação

26/05/2025, 06:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alan Duarte Paz (OAB 299552/SP), Rodolfo Shimozako Nates (OAB 391761/SP) Processo 0000759-32.2023.8.26.0430 - Execução da Pena - Exectdo: MANOEL SOARES DOS SANTOS - Vistos Os autos vieram conclusos ante o requerimento do Ministério Público para que a pena corporal da executada fosse extinta, em razão do pagamento da prestação pecuniária. De fato, a pena do executado foi de 3 anos, em regime aberto, tendo sido substituída pela pena restritiva de direito. O réu não deu ensejo à reconversão da pena no período em questão, tendo sido certificado, nos presentes autos, o cumprimento integral da pena. Por tais razões, com fundamento no art. 66, II, da Lei 7.210/84, declaro EXTINTA a pena do sentenciado MANOEL SOARES DOS SANTOS, pelo integral cumprimento da pena restritiva de direito imposta no Proc. 1500436-55.2020.8.26.0430, da Vara Criminal da Comarca de Paulo de Faria-SP. Após o trânsito em julgado, comunique-se ao egrégio Tribunal Regional Eleitoral e IIRGD, bem como ao Juízo de conhecimento acerca desta sentença. Comunique-se, ainda, ao órgão competente que recebia a prestação de serviços à comunidade de que a ré cumpriu a sua pena. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado (art. 184 das NSCGJ). Serve a presente como mandado. Intime-se. Ciência ao Ministério Público.

26/05/2025, 00:00

Publicação

24/05/2025, 04:18

Publicação

24/05/2025, 04:18

Publicação

24/05/2025, 04:18

Publicação

24/05/2025, 04:18

Documentos

Intimação

•26/05/2025, 00:00

—

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