Execução de Título Extrajudicial 1003477-06.2025.8.26.0271 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003477-06.2025.8.26.0271 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/05/2026, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003477-06.2025.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Alpha Strong Treinamento e Educação Executiva Ltda - - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Susirley Santos do Amaral - Vistas dos autos ao autor(a) para: Manifestar-se, em 15 dias, sobre a juntada de documentos novos (art. 437, § 1º do CPC). - ADV: MARIA SONIA LIMA (OAB 359930/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP)

28/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/05/2026, 10:34

Ato ordinatório

27/05/2026, 10:28

Documento (Outros documentos)

09/02/2026, 15:35

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 19:10

Publicação

12/01/2026, 05:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1003477-06.2025.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Alpha Strong Treinamento e Educação Executiva Ltda - - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Susirley Santos do Amaral - Considerando o pedido de penhora sobre valores referentes à Participação nos Lucros e Resultados (PLR) percebidos pela parte executada, defiro a constrição, até o limite do débito exequendo, atualmente no valor de R$ 27.876,62. Uma vez que a PLR não possui natureza salarial, não se aplica à hipótese a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, restrita às verbas de caráter alimentar. A jurisprudência consolidada dos Tribunais pátrios, inclusive do E. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, tem reiteradamente reconhecido a penhorabilidade da PLR, justamente por não se tratar de verba salarial nem essencial à subsistência do devedor, sendo possível sua constrição para a satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PLR. Decisão agravada que deferiu a penhora da participação nos lucros e resultados (PLR) da devedora, até o limite do débito. Executada que defende a impenhorabilidade da PLR, nos termos do art. 833 do CPC, por se tratar de verba salarial. Descabimento. PLR que não tem natureza salarial. Art. 7º, XI, da CF/88 e art. 3º da Lei nº 10.101/2000 corroboram tal entendimento. Penhora admitida. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do E. STJ. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2282122-86.2022.8.26.0000, Itararé). Servirá a presente decisão como ofício, devendo a parte interessada providenciar sua distribuição e comprovar nos autos o encaminhamento ao empregador da executada. - ADV: MARIA SONIA LIMA (OAB 359930/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP)

12/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/01/2026, 17:11

Outras Decisões

09/01/2026, 16:44

Conclusão (para decisão)

08/01/2026, 16:47

Ato ordinatório

25/12/2025, 02:16

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 07:10

Publicação

28/11/2025, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003477-06.2025.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Alpha Strong Treinamento e Educação Executiva Ltda - - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Susirley Santos do Amaral - Comprove a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento da taxa devida para as pesquisas requeridas, observando os valores e a forma de recolhimento constantes no Provimento CSM n.º 2.684, de 2023. Cabe advertir que os requerimentos formulados sem os elementos necessários ao seu atendimento desde logo, especialmente os recolhimentos necessários, acarretam morosidade no trâmite processual, em prejuízo do próprio interessado. Não atendida a ordem no prazo, aguarde-se por mais 30 (trinta) dias e intime-se o exequente, pelo correio a dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção nos termos do art. 485, inc. III c/c art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), MARIA SONIA LIMA (OAB 359930/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP)

28/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1003477-06.2025.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Alpha Strong Treinamento e Educação Executiva Ltda - - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Susirley Santos do Amaral - Considerando o pedido de penhora sobre valores referentes à Participação nos Lucros e Resultados (PLR) percebidos pela parte executada, defiro a constrição, até o limite do débito exequendo, atualmente no valor de R$ 27.876,62. Uma vez que a PLR não possui natureza salarial, não se aplica à hipótese a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, restrita às verbas de caráter alimentar. A jurisprudência consolidada dos Tribunais pátrios, inclusive do E. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, tem reiteradamente reconhecido a penhorabilidade da PLR, justamente por não se tratar de verba salarial nem essencial à subsistência do devedor, sendo possível sua constrição para a satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PLR. Decisão agravada que deferiu a penhora da participação nos lucros e resultados (PLR) da devedora, até o limite do débito. Executada que defende a impenhorabilidade da PLR, nos termos do art. 833 do CPC, por se tratar de verba salarial. Descabimento. PLR que não tem natureza salarial. Art. 7º, XI, da CF/88 e art. 3º da Lei nº 10.101/2000 corroboram tal entendimento. Penhora admitida. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do E. STJ. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2282122-86.2022.8.26.0000, Itararé). Servirá a presente decisão como ofício, devendo a parte interessada providenciar sua distribuição e comprovar nos autos o encaminhamento ao empregador da executada. - ADV: MARIA SONIA LIMA (OAB 359930/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP)

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP) Processo 1003477-06.2025.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, Alpha Strong Treinamento e Educação Executiva Ltda - Cite(m)-se o(s) executado(s) e intime(m)-se, por mandado, a pagar a dívida, devidamente atualizada e acrescida de juros moratórios até o efetivo pagamento, além das custas e despesas do processo e de honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, ressalvada a redução à metade em caso de pagamento voluntário, nos termos do art. 827, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. Caberá ao Oficial de Justiça, caso não encontre o(s) executado(s), arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, bem como, decorrido o prazo para pagamento voluntário, retornar para efetuar a penhora e avaliação. Poderá a parte exequente, não obstante, requerer as mesmas providências pelos meios eletrônicos à disposição do Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação para esse fim. Para assegurar celeridade e preservar o sigilo das providências expropriatórias, deverá a parte exequente indicar, na primeira página das suas petições, o nome e número de inscrição no CPF ou CNPJ das pessoas atingidas pelas constrições, bem como o valor da dívida, instruído por demonstrativo de cálculo atualizado; e adiantar as despesas referentes às diligências que requerer, em conformidade com o disposto no art. 82 do Código de Processo Civil. Serve cópia desta decisão como certidão de que a execução foi admitida (art.828 do Código de Processo Civil), para fins de averbação no registro de imóveis ou de outros bens, cabendo à parte exequente informar, no prazo de 10 (dez) dias, as averbações que promover. Intimem-se.

21/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Remessa (outros motivos)

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