Procedimento Comum Cível 1000140-70.2025.8.26.0477 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000140-70.2025.8.26.0477 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Maristela de Almeida - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/RÉ - DISTINÇÃO ENTRE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA E CONTRATOS COM AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA LIMITAÇÃO LEGAL DA MARGEM CONSIGNÁVEL AOS CONTRATOS CUJA FORMA DE PAGAMENTO SE DÁ MEDIANTE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ - TEMA 1.085 - OBSERVÂNCIA DO QUANTO DECIDIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NESTES MESMOS AUTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E DA PROCEDÊNCIA APENAS PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Yuri Lage Gabao (OAB: 333697/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000140-70.2025.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande -

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Maristela de Almeida - Apelação Cível Processo nº 1000140-70.2025.8.26.0477 Relator(a): LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 08/06/2026 às 00:01 Número da pauta: 62 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 22 de maio de 2026. Paulo José Lins da Palma M367056 Chefe de Seção Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Yuri Lage Gabao (OAB: 333697/SP) - 3º andar Nº 1000140-70.2025.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande -

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1000140-70.2025.8.26.0477/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Praia Grande - Embargte: Banco Bradesco S/A - Embargdo: Maristela de Almeida - 3. Pelo que, diante de tais circunstâncias, ACOLHO os Embargos de Declaração, o fazendo para ACLARAR a decisão de fls. 453, para reconhecer como adequado o preparo de fls. 400/401, recolhido pela parte requerida/apelante 4. Com o trânsito em julgado desta decisão, tornem os autos principais conclusos para voto. 5. Intimem-se. - Magistrado(a) LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO - Advs: Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Yuri Lage Gabao (OAB: 333697/SP) - 3º andar

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1000140-70.2025.8.26.0477/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Praia Grande - Embargte: Banco Bradesco S/A - Embargdo: Maristela de Almeida - VISTOS. 1. Em face da oposição de embargos de declaração e tendo em vista o disposto no art. 1023, § 2º do Código de Processo Civil, manifeste-se o adverso em 05 (cinco) dias. 2. Intimem-se. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Advs: Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Yuri Lage Gabao (OAB: 333697/SP) - 3º andar

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Maristela de Almeida - Nº 1000140-70.2025.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - VISTOS. 1. Preparo de fls. 400/401: arbitro como base de cálculo da taxa judiciária o valor da causa, monetariamente atualizado. Assim sendo, complemente o requerido/apelante o valor do seu preparo em mais R$ 8.306,46 (oito mil, trezentos e seis reais e quarenta e seis centavos), atualizado até o mês de novembro de 2025, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do quanto preconizado pelo artigo 4º, II e § 2º, da Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, corrigido monetariamente, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil). 2. Cumprida a determinação, ou decorrido o prazo preconizado pelo art. 1.070, do Código de Processo Civil, certificado pela z. serventia, tornem os autos conclusos. 3. Intimem-se e providencie-se. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Advs: Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Yuri Lage Gabao (OAB: 333697/SP) - 3º andar

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Bradesco S/A; Advogado: Sergio Schulze (OAB: 298933/SP); Apelado: Maristela de Almeida; Advogado: Yuri Lage Gabao (OAB: 333697/SP); Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 28/10/2025 1000140-70.2025.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 38ª Câmara de Direito Privado; LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Foro de Praia Grande; 5ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1000140-70.2025.8.26.0477; Bancários;

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Bradesco S/A; Advogado: Sergio Schulze (OAB: 298933/SP); Apelado: Maristela de Almeida; Advogado: Yuri Lage Gabao (OAB: 333697/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 21/10/2025 1000140-70.2025.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Praia Grande; Vara: 5ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000140-70.2025.8.26.0477; Assunto: Bancários;

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000140-70.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maristela de Almeida - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos, Diante do Recurso de Apelação, subam os autos à Superior Instância com as homenagens deste Juízo. Intime-se. - ADV: YURI LAGE GABAO (OAB 333697/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000140-70.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maristela de Almeida - BANCO BRADESCO S.A. - Diante do Recurso de Apelação apresentado, às contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: YURI LAGE GABAO (OAB 333697/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000140-70.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maristela de Almeida - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. O eventual descumprimento de ordem judicial deverá ser apurado em incidente já em andamento (proc. 1000140-70.2025.8.26.0477). Intime-se. - ADV: YURI LAGE GABAO (OAB 333697/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000140-70.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maristela de Almeida - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para confirma a tutela concedida às fls. 163/165 e determinar que o requerido se abstenha de efetuar desconto mensal nos vencimentos da autora em patamar superior a 30% (trinta porcento) do valor líquido por ela recebido a título de vencimentos, sob pena de multa por cada desconto realizado de forma diversa no valor de R$200,00 (duzentos reais) limitada à quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em razão da sucumbência recíproca, cada litigante arcará com metade das custas e despesas processuais. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, verba que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por sua vez, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao causídico da ré, verba que fixo em 10% do valor da indenização por danos morais reclamada na exordial (pleito em que sucumbiu), ressalvada a gratuidade judiciária concedida (CPC, art. 98, § 3º). Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, aguarde-se eventual manifestação da parte interessada por 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: YURI LAGE GABAO (OAB 333697/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Yuri Lage Gabao (OAB 333697/SP) Processo 1000140-70.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maristela de Almeida - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de quinze dias, digam as partes acerca das provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e relevância, bem como se há disposição conciliatória com vista à designação de audiência para esse fim. Ficam as partes cientes de que indicações genéricas serão indeferidas e de que deverão, no prazo assinalado, apresentar eventuais documentos pendentes de juntada e oferecer rol de testemunhas, com as respectivas qualificações e endereços, detalhando a relevância da oitiva da testemunha arrolada para a elucidação do feito, sob pena de preclusão. Fica também desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo, incorrendo a parte no quanto disposto no art. 223 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e tornem os autos conclusos. Intime-se.

21/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Carta)

31/01/2025, 18:12

Antecipação de tutela

31/01/2025, 18:12

Conclusão (para despacho)

31/01/2025, 17:53

Documentos

Intimação de acórdão

•24/06/2026, 00:00

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Expedição de documento (Carta)

Antecipação de tutela

Conclusão (para despacho)

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