Monitória 1000067-83.2025.8.26.0094 - TJSP

Monitória 1000067-83.2025.8.26.0094 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000067-83.2025.8.26.0094/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Brodowski - Embargte: Mateus Simari Carreira - Embargdo: Cooperativa de Crédito, Poup. e Investimento Parque das Araucárias – Sicredi Parque das Araucárias Pr/sc/sp - Magistrado(a) Décio Rodrigues - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL EVIDENTE. INEXISTÊNCIA DE OUTROS VÍCIOS. AUSÊNCIA DAS SITUAÇÕES DO ARTIGO 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A AUTORIZAR A PROPOSITURA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS QUE SERVEM PARA ACLARAR, POR ERRO MATERIAL EVIDENTE, OS TERMOS DO V. ACÓRDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Rezende Barbosa Cracco (OAB: 281094/SP) - Cynthia Degani Morais Delmindo (OAB: 337769/SP) - Carlos Arauz Filho (OAB: 27171/PR) - 3º andar

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1000067-83.2025.8.26.0094/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Brodowski - Embargte: Mateus Simari Carreira - Embargdo: Cooperativa de Crédito, Poup. e Investimento Parque das Araucárias – Sicredi Parque das Araucárias Pr/sc/sp - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1000067-83.2025.8.26.0094/50000 Relator(a): DÉCIO RODRIGUES Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 23/06/2026 às 00:01 Número da pauta: 18 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 10 de junho de 2026. Angela Dolores Sancho M120672 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Patricia Rezende Barbosa Cracco (OAB: 281094/SP) - Cynthia Degani Morais Delmindo (OAB: 337769/SP) - Carlos Arauz Filho (OAB: 27171/PR) - 3º andar

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Mateus Simari Carreira - Apelado: Cooperativa de Crédito, Poup. e Investimento Parque das Araucárias – Sicredi Parque das Araucárias Pr/sc/sp - Magistrado(a) Décio Rodrigues - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS RESPECTIVOS JULGADOS IMPROCEDENTES. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INICIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS HÁBEIS PARA O MANEJO DO PEDIDO MONITÓRIO. INÉPCIA NÃO VERIFICADA. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO E RESPECTIVO DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO ANALOGIA À SÚMULA 247 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL QUE SE ENCONTRA NOS AUTOS. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PERÍCIA CONTÁBIL SERIA INÓCUA. PRELIMINARES REJEITADAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGO EXPRESSAMENTE CONTRATADO, NOS MOLDES DAS SÚMULAS 539 E 541, AMBAS DO C. STJ. ADEMAIS, A LEI DE USURA NÃO SE APLICA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULAS 596/STF E 382/STJ. ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Rezende Barbosa Cracco (OAB: 281094/SP) - Cynthia Degani Morais Delmindo (OAB: 337769/SP) - Carlos Arauz Filho (OAB: 27171/PR) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000067-83.2025.8.26.0094 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Brodowski -

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Mateus Simari Carreira - Apelado: Cooperativa de Crédito, Poup. e Investimento Parque das Araucárias – Sicredi Parque das Araucárias Pr/sc/sp - Apelação Cível Processo nº 1000067-83.2025.8.26.0094 Relator(a): DÉCIO RODRIGUES Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 22/04/2026 às 00:01 Número da pauta: 94 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 7 de abril de 2026. Cicera JosianeNascimento da Silva M378364 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Patricia Rezende Barbosa Cracco (OAB: 281094/SP) - Cynthia Degani Morais Delmindo (OAB: 337769/SP) - Carlos Arauz Filho (OAB: 27171/PR) - 3º andar Nº 1000067-83.2025.8.26.0094 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Brodowski -

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Mateus Simari Carreira - Apelado: Cooperativa de Crédito, Poup. e Investimento Parque das Araucárias – Sicredi Parque das Araucárias Pr/sc/sp - Presentes os pressupostos de admissibilidade, Nº 1000067-83.2025.8.26.0094 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Brodowski - recebo o(s) recurso(s) no efeito suspensivo, com fulcro no art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Décio Rodrigues - Advs: Patricia Rezende Barbosa Cracco (OAB: 281094/SP) - Cynthia Degani Morais Delmindo (OAB: 337769/SP) - Carlos Arauz Filho (OAB: 27171/PR) - 3º andar

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Mateus Simari Carreira; Advogada: Patricia Rezende Barbosa Cracco (OAB: 281094/SP); Advogada: Cynthia Degani Morais Delmindo (OAB: 337769/SP); Apelado: Cooperativa de Crédito, Poup. e Investimento Parque das Araucárias – Sicredi Parque das Araucárias Pr/sc/sp; Advogado: Carlos Arauz Filho (OAB: 27171/PR); Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/03/2026 1000067-83.2025.8.26.0094; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 21ª Câmara de Direito Privado; DÉCIO RODRIGUES; Foro de Brodowski; Vara Única; Monitória; 1000067-83.2025.8.26.0094; Contratos Bancários;

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Mateus Simari Carreira; Advogada: Patricia Rezende Barbosa Cracco (OAB: 281094/SP); Advogada: Cynthia Degani Morais Delmindo (OAB: 337769/SP); Apelado: Cooperativa de Crédito, Poup. e Investimento Parque das Araucárias – Sicredi Parque das Araucárias Pr/sc/sp; Advogado: Carlos Arauz Filho (OAB: 27171/PR); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 06/03/2026 1000067-83.2025.8.26.0094; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Brodowski; Vara: Vara Única; Ação: Monitória; Nº origem: 1000067-83.2025.8.26.0094; Assunto: Contratos Bancários;

13/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/03/2026, 11:35

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 11:31

Publicação

20/02/2026, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000067-83.2025.8.26.0094 - Monitória - Pagamento - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCÁRIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCÁRIAS PR/SC/SP - MATEUS SIMARI CARREIRA - Vistos. Retifico de ofício a decisão de fls. 320-321, porque na fl. 286 da sentença foram concedidos os benefícios da "justiça gratuita" ao requerido. Assim, não há preparo a ser recolhido. No mais, encaminhe-se os autos ao E. TJSP. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP), PATRICIA REZENDE BARBOSA CRACCO (OAB 281094/SP), CARLOS ARAÚZ FILHO (OAB 27171/PR), CYNTHIA DEGANI MORAIS DELMINDO (OAB 337769/SP)

20/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/02/2026, 19:10

Mero expediente

19/02/2026, 18:50

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 10:10

Conclusão (para despacho)

18/02/2026, 14:31

Documentos

Intimação de acórdão

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Mateus Simari Carreira - Apelado: Cooperativa de Crédito, Poup. e Investimento Parque das Araucárias – Sicredi Parque das Araucárias Pr/sc/sp - Magistrado(a) Décio Rodrigues - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS RESPECTIVOS JULGADOS IMPROCEDENTES. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INICIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS HÁBEIS PARA O MANEJO DO PEDIDO MONITÓRIO. INÉPCIA NÃO VERIFICADA. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO E RESPECTIVO DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO ANALOGIA À SÚMULA 247 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL QUE SE ENCONTRA NOS AUTOS. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PERÍCIA CONTÁBIL SERIA INÓCUA. PRELIMINARES REJEITADAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGO EXPRESSAMENTE CONTRATADO, NOS MOLDES DAS SÚMULAS 539 E 541, AMBAS DO C. STJ. ADEMAIS, A LEI DE USURA NÃO SE APLICA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULAS 596/STF E 382/STJ. ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Rezende Barbosa Cracco (OAB: 281094/SP) - Cynthia Degani Morais Delmindo (OAB: 337769/SP) - Carlos Arauz Filho (OAB: 27171/PR) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000067-83.2025.8.26.0094 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Brodowski -

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000067-83.2025.8.26.0094 - Monitória - Pagamento - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCÁRIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCÁRIAS PR/SC/SP - MATEUS SIMARI CARREIRA - Ante o exposto, e, nos termos do art. 702, §8º, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos constantes nos embargos monitórios, constituindo, de pleno direito o título executivo judicial, consubstanciado nas planilhas de cálculo apresentadas às fls. 138 e 155-156, na forma do artigo 702, § 8º, do CPC. Referido valor deverá ser corrigido pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (que já se encontra atualizada pela Lei nº 14.905/2024), bem como juros moratórios de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, momento em que deverão observar as disposições do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa SELIC, com dedução do índice de correção monetária (IPCA), ambos a contar da citação. Ante a sucumbência, a parte requerida/embargante arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios à autora, cujo valor fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser a requerida/embargante beneficiária da justiça gratuita. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de oposição de embargos de declaração, atente-se a parte interessada para o disposto no art. 1.026, § 2º do CPC (EDcl no Aglnt no AResp 1865376/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021). Após, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brodowski, 04 de dezembro de 2025. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP), CYNTHIA DEGANI MORAIS DELMINDO (OAB 337769/SP), PATRICIA REZENDE BARBOSA CRACCO (OAB 281094/SP)

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000067-83.2025.8.26.0094 - Monitória - Pagamento - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCÁRIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCÁRIAS PR/SC/SP - MATEUS SIMARI CARREIRA - Em análise do encartado, fixo como pontos controvertidos da lide: a existência de prova escrita apta a ensejar o ajuizamento da presente demanda monitória e a regularidade e legalidade dos encargos contratuais aplicados pela instituição financeira autora sobre os débitos. Consigne-se que as questões relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. Quanto à distribuição do ônus da prova, mantenho a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbindo à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, notadamente a existência e validade dos contratos celebrados e a inadimplência do requerido, e à parte ré a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Quanto às provas requeridas, indefiro o pedido de produção de prova oral formulado pelo embargante, por se tratar de matéria eminentemente documental e que não demanda prova oral para seu deslinde. As questões controvertidas nos presentes autos dizem respeito à existência, validade e regularidade dos contratos bancários celebrados entre as partes, bem como à legalidade dos encargos aplicados, matérias que prescindem de prova testemunhal. No que tange ao pedido de realização de perícia contábil, entendo que a questão posta em debate é eminentemente jurídica, consistente na análise da legalidade e validade das cláusulas contratuais e dos encargos aplicados, prescindindo de conhecimento técnico especializado para sua resolução. Os documentos carreados aos autos pela parte autora, notadamente o contrato de adesão, as faturas do cartão de crédito, os extratos da conta corrente e a planilha demonstrativa do débito, são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo acerca da matéria fática, permitindo a análise jurídica das questões suscitadas pelas partes. Portanto, indefiro o pedido de realização de perícia contábil, por desnecessária. Por fim, defiro a produção da prova documental pleiteada, desde que observados os termos do art. 435 do Código de Processo Civil, razão pela qual concedo o prazo de 10 dias às partes. Em caso de juntada, dê-se vista à parte contrária, pelo mesmo prazo. Oportunamente, preclusa essa decisão, com fulcro no artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: PATRICIA REZENDE BARBOSA CRACCO (OAB 281094/SP), CYNTHIA DEGANI MORAIS DELMINDO (OAB 337769/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP)

30/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

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Remessa (outros motivos)

Mero expediente

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Conclusão (para despacho)

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