Execução Fiscal 0002735-31.2001.8.26.0629 - TJSP

Execução Fiscal 0002735-31.2001.8.26.0629 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0002735-31.2001.8.26.0629 (629.01.2001.002735) - Execução Fiscal - Taxa de Limpeza Pública - Romualdo Humberto Pavan - À vista do exposto, declaro a prescrição intercorrente, para, consequentemente, julgar extinta, com resolução do mérito, a presente execução fiscal e também as ações executivas nº 0001819-74.2013.8.26.0629 e 0001725-29.2013.8.26.0629 propostas pela Prefeitura Municipal de Tietê contra R. H. P., com fulcro nos termos do artigo 487, inciso II e artigo 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Isento as partes de custas e despesas processuais. Deixo de condenar a Exequente ao ônus da sucumbência, nos termos do artigo 921, § 5º do Código de Processo Civil e em razão do Tema 1229 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, pois tratando-se de decisão proferida sobre a sistemática dos recursos repetitivos, os Juízes e Tribunais encontram-se vinculados ao precedente. Registre-se que não foi a Fazenda Municipal que deu causa ao processo executivo, mas a parte executada, por não ter adimplido o débito na origem. No mais, o reconhecimento da prescrição decorreu por um fenômeno natural no curso do processo, ante a dificuldade de localização de bens da parte devedora. Condenar a Fazenda ao pagamento dos honorários sucumbências acarretaria onerosidade extra ao ente público, e, por consequência, à sociedade, que além de não receber seu crédito passaria a ser devedora. - ADV: RAFAEL FIGUEIREDO NUNES (OAB 239243/SP)

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002735-31.2001.8.26.0629 (629.01.2001.002735) - Execução Fiscal - Taxa de Limpeza Pública - Romualdo Humberto Pavan - Antes da análise do requerimento de intimação da penhora, manifeste a Exequente sobre o pedido de extinção requerido as fls 344/351. Intimem-se. - ADV: RAFAEL FIGUEIREDO NUNES (OAB 239243/SP)

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafael Figueiredo Nunes (OAB 239243/SP) Processo 0002735-31.2001.8.26.0629 - Execução Fiscal - Exectdo: Romualdo Humberto Pavan - Vistos. Defiro a consulta do sistema SISBAJUD, como requerido pela exequente, para tentativa de localização do atual endereço da parte demandada. Com a resposta, dê-se vista à parte autora. Int.

21/05/2025, 00:00

Documento (Certidão)

27/11/2024, 07:28

Expedição de documento (Carta)

26/11/2024, 09:27

Mero expediente

25/11/2024, 15:47

Mero expediente

25/11/2024, 15:46

Conclusão (para despacho)

25/11/2024, 13:06

Documento (Outros documentos)

25/11/2024, 13:06

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

18/11/2024, 14:19

Recebimento

12/11/2024, 16:02

Entrega em carga/vista

19/09/2024, 11:55

Recebimento

29/06/2023, 11:08

Entrega em carga/vista

28/03/2023, 16:41

Recebimento

22/08/2022, 16:32

Documentos

Intimação

•08/09/2025, 00:00

Intimação

—

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta)

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

Recebimento

Entrega em carga/vista

Recebimento

Entrega em carga/vista

Recebimento

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