Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003167-87.2025.8.26.0533 - TJSP | JusConsulta

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Classificação e/ou PreteriçãoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/05/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Santa Barbara D Oeste

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Santa Barbara D Oeste

Partes do Processo

FLáVIO PINHEIRO SALA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

FLÁVIO ANDRE ALVES BRITTO

OAB/PB 21661·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

09/06/2025, 16:03

Baixa Definitiva

09/06/2025, 16:02

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2025, 16:02

Publicação

26/05/2025, 12:32

Publicação

26/05/2025, 12:31

Publicação

26/05/2025, 12:28

Publicação

26/05/2025, 12:26

Publicação

26/05/2025, 12:26

Publicação

26/05/2025, 12:24

Publicação

26/05/2025, 12:24

Publicação

26/05/2025, 12:24

Publicação

26/05/2025, 12:21

Publicação

26/05/2025, 12:21

Publicação

26/05/2025, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Flávio Andre Alves Britto (OAB 21661/PB) Processo 1003167-87.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Flávio Pinheiro Sala - Vistos. Errônea a interpretação dada pelo autor quanto ao valor da causa. Com efeito, o valor da causa refere-se ao proveito econômico pretendido e, à evidência, em se tratando do caso dos autos, ao valor do salário pretendido. Assim, determino que o autor retifique o valor atribuído à causa, atentando-se ao artigo 292, §§1º e 2º do CPC. Prazo: 15 dias sob pena de extinção. Int.

26/05/2025, 00:00

Todas as movimentações(35)

Definitivo

09/06/2025, 16:03

Baixa Definitiva

09/06/2025, 16:02

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2025, 16:02

Publicação

26/05/2025, 12:32

Publicação

26/05/2025, 12:31

Documentos

•26/05/2025, 00:00

Publicação

26/05/2025, 12:28

Publicação

26/05/2025, 12:26

Publicação

26/05/2025, 12:26

Publicação

26/05/2025, 12:24

Publicação

26/05/2025, 12:24

Publicação

26/05/2025, 12:24

Publicação

26/05/2025, 12:21

Publicação

26/05/2025, 12:21

Publicação

26/05/2025, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Flávio Andre Alves Britto (OAB 21661/PB) Processo 1003167-87.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Flávio Pinheiro Sala - Vistos. Errônea a interpretação dada pelo autor quanto ao valor da causa. Com efeito, o valor da causa refere-se ao proveito econômico pretendido e, à evidência, em se tratando do caso dos autos, ao valor do salário pretendido. Assim, determino que o autor retifique o valor atribuído à causa, atentando-se ao artigo 292, §§1º e 2º do CPC. Prazo: 15 dias sob pena de extinção. Int.

26/05/2025, 00:00

Publicação

21/05/2025, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Flávio Andre Alves Britto (OAB 21661/PB) Processo 1003167-87.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Flávio Pinheiro Sala - Diante do exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 51, II, da Lei 9.099/95. P.I.

21/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/05/2025, 03:05

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

19/05/2025, 15:44

Conclusão (para julgamento)

19/05/2025, 11:21

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 15:19

Publicação

14/05/2025, 09:07

Remessa (outros motivos)

13/05/2025, 10:58

Outras Decisões

13/05/2025, 09:44

Conclusão (para decisão)

12/05/2025, 14:34

Publicação

12/05/2025, 12:19

Publicação

12/05/2025, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Flávio Andre Alves Britto (OAB 21661/PB) Processo 1003167-87.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flávio Pinheiro Sala - Vistos. Trata-se de ação "ordinária c.c. obrigação de fazer" de procedimento comum, distribuída em face do(a) MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE. Considerando o decurso do prazo estabelecido pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Fazenda Pública é absoluta nas causas com valor de até 60 salários mínimos (art. 2º da Lei nº 12.153/2009), independentemente de seu objeto ou dificuldade, excetuando: a) mandados de segurança; b) ações de desapropriação; c) ação de divisão e demarcação; d) ação popular; e) ação de improbidade administrativa; f) execuções fiscais; g) demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; h) causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; i) e ações que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. Assim, tratando-se de ação ordinária distribuída em face da administração pública/autarquia, a presente ação deve ser remetida à Vara do Juizado Especial desta Comarca. Pelo exposto, declino da competência para processar o julgar a presente ação, determinando sua remessa à Vara do Juizado Especial desta Comarca, via Cartório Distribuidor. Cumpra-se com urgência. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

Redistribuição (competência exclusiva)

09/05/2025, 11:54

Remessa (outros motivos)

09/05/2025, 10:55

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2025, 10:54

Remessa (outros motivos)

09/05/2025, 09:29

Incompetência

09/05/2025, 08:46

Conclusão (para decisão)

08/05/2025, 16:39

Distribuição (sorteio)

08/05/2025, 11:16

Intimação

•21/05/2025, 00:00

•12/05/2025, 00:00