Execução Fiscal 1500432-37.2019.8.26.0629 - TJSP

Execução Fiscal 1500432-37.2019.8.26.0629 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500432-37.2019.8.26.0629 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Massa Falida de Agropecuaria Ninho Verde Ltda - Vistos. Ciência às partes do JULGAMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO. Manifestem-se as partes, a título de prosseguimento, no prazo de 5 dias úteis. Intimem-se. - ADV: LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP)

30/10/2025, 00:00

Publicação

15/07/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1500432-37.2019.8.26.0629 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Massa Falida de Agropecuaria Ninho Verde Ltda - Vistos. Mantenho a decisão agravada pela parte, por seus próprios fundamentos. Anote-se a interposição do recurso e dê-se ciência à parte contrária. No mais, aguarde-se notícia de decisão dos agravos interpostos. Int - ADV: MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP)

15/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/07/2025, 18:04

Mero expediente

14/07/2025, 17:25

Conclusão (para despacho)

14/07/2025, 14:10

Conclusão (para despacho)

14/07/2025, 14:06

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 14:05

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2025, 09:48

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2025, 13:09

Ato ordinatório

30/06/2025, 13:09

Publicação

30/06/2025, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1500432-37.2019.8.26.0629 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Massa Falida de Agropecuaria Ninho Verde Ltda - Vistos. Proferida a decisão de fls. 274/276, a Fazenda embargante opôs embargos de declaração (fls. 283/285). A embargante alega que a decisão apresentou omissão e obscuridade. Os embargos de declaração foram interpostos no prazo previsto no artigo 1023 do Código de Processo Civil. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Em face de sua tempestividade, os embargos merecem ser regularmente recebidos e conhecidos. No entanto, deixo de dar-lhes provimento, na medida em que não existe na decisão exarada qualquer omissão, contradição e osbcuridade que pudesse ensejar a sua declaração. A embargante, em suma, afirma que a sentença apresentou omissão e/ou obscuridade porque a multa aplicada no item II. 2, constante da inicial não tem relação com o tributo principal, sendo considerada isolada, Pretende assim, a reconsideração da decisão. Em que pese a insurgência da embargante, a decisão recorrida analisou todos os pontos formulados nas impugnações e embargos anteriores e seguiu posicionamento que havia sido determinado em decisão de pré-executividade constante dos autos, onde restou assentado o caráter confiscatório, independente de serem autônomas as multas aplicadas. Portanto, não há que se falar em omissão ou obscuridade, devendo a decisão embargada ser mantida em sua integralidade. Assim, a sentença foi clara em sua fundamentação, afastando as teses do embargante. No mais, é fato que o órgão julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações e teses aventadas pelas partes ou dispositivos constitucionais e legais invocados, bastando que explicite os elementos utilizados na solução da controvérsia, o que se deu no caso. Na verdade, da análise do recurso em tela, tem-se que os embargos de declaração revelam irresignação com o resultado da decisão. Porém, os embargos de declaração não consubstanciam o remédio recursal adequado para o atendimento de insatisfação. Ante o exposto, NEGO provimento aos embargos de declaração, mantendo na íntegra a sentença. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP)

Remessa (outros motivos)

27/06/2025, 14:04

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

27/06/2025, 13:33

Documentos

Intimação

•30/10/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1500432-37.2019.8.26.0629 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Massa Falida de Agropecuaria Ninho Verde Ltda - Vistos. Proferida a decisão de fls. 274/276, a Fazenda embargante opôs embargos de declaração (fls. 283/285). A embargante alega que a decisão apresentou omissão e obscuridade. Os embargos de declaração foram interpostos no prazo previsto no artigo 1023 do Código de Processo Civil. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Em face de sua tempestividade, os embargos merecem ser regularmente recebidos e conhecidos. No entanto, deixo de dar-lhes provimento, na medida em que não existe na decisão exarada qualquer omissão, contradição e osbcuridade que pudesse ensejar a sua declaração. A embargante, em suma, afirma que a sentença apresentou omissão e/ou obscuridade porque a multa aplicada no item II. 2, constante da inicial não tem relação com o tributo principal, sendo considerada isolada, Pretende assim, a reconsideração da decisão. Em que pese a insurgência da embargante, a decisão recorrida analisou todos os pontos formulados nas impugnações e embargos anteriores e seguiu posicionamento que havia sido determinado em decisão de pré-executividade constante dos autos, onde restou assentado o caráter confiscatório, independente de serem autônomas as multas aplicadas. Portanto, não há que se falar em omissão ou obscuridade, devendo a decisão embargada ser mantida em sua integralidade. Assim, a sentença foi clara em sua fundamentação, afastando as teses do embargante. No mais, é fato que o órgão julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações e teses aventadas pelas partes ou dispositivos constitucionais e legais invocados, bastando que explicite os elementos utilizados na solução da controvérsia, o que se deu no caso. Na verdade, da análise do recurso em tela, tem-se que os embargos de declaração revelam irresignação com o resultado da decisão. Porém, os embargos de declaração não consubstanciam o remédio recursal adequado para o atendimento de insatisfação. Ante o exposto, NEGO provimento aos embargos de declaração, mantendo na íntegra a sentença. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Agravada: MATRIX-COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DE CAFÉ LTDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Insurgência da Fazenda Pública Estadual em face da decisão que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela ora agravada. Irresignação que não prospera - Possibilidade de se discutir juros e multa confiscatória em exceção de pré-executividade. Desnecessidade de dilação probatória. Ação ordinária ajuizada que buscava a anulação do AIIM objeto dos presentes autos, motivo pelo qual não há como se sustentar a imutabilidade da coisa julgada. Multa confiscatória que é vedada, ainda que incidente sobre o valor da operação. Precedentes desta C. Corte. Juros de mora que deve observar a taxa SELIC, conforme tema 1062, STF. Decisão agravada mantida Recurso desprovido. Assim, deverá a Fazenda Pública readequar os valores na presente execução, conforme já determinado em decisão - fls 109/120, tomando como base/referência o cálculo apresentado pelo Administrador Judicial - fls 242, no valor de R$ 356.976,00. Decorrido prazo legal para eventual recurso, manifeste a Exequente em termos de prosseguimento." Intimem-se. - ADV: LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP) Intimação - Processo 1500432-37.2019.8.26.0629 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Massa Falida de Agropecuaria Ninho Verde Ltda - Vistos. Proferida a decisão de fls. 261, o embargante opôs embargos de declaração (fls. 265/268). Alega que a decisão apresentou contradição. Os embargos de declaração foram interpostos no prazo previsto no artigo 1023 do Código de Processo Civil. Instada a Fazenda embargada se pronunciou nos autos, contrário o pleito fls 273. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Em face de sua tempestividade, os embargos merecem ser regularmente recebidos e conhecidos. Assiste razão à embargante no que pertine à contradição, já que ficou assentado na decisão de fls 109/120 o caráter confiscatório das multas aplicadas. Assim, independetemente de serem autônomas as multas estas não podem ultrapassar o valor do tributo. Portanto, ACOLHO os embargos de declaração oferecidos pelo requerido e declaro decisão de fls 261, reconsiderando-a, que passa a ter a seguinte redação: "Acolho a impugnação apresentada pelo Administrador Judicial, independentemente de serem autônomas as multas ou multas individualmente consideradas já que ficou decidido na decisão de fls 109/120 que elas não podem superar o valor do tributo original. Esse é o entendimento de Egrégio Tribunal de Justiça- SP: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1043410-68.2019.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO e Apelante ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado FREEWAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLASTICOS LTDA. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento aos recursos. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores SILVIAMEIRELLES (Presidente) E SIDNEY ROMANO DOS REIS. São Paulo, 1º de junho de 2025. ALVES BRAGA JUNIOR Relator Voto 21700 Apelação/Remessa Necessária 1043410-68.2019.8.26.0053 RMF (digital) Origem 12ª Vara da Fazenda Pública da Capital Recorrente Juízo Ex Officio. Apelante Estado de São Paulo. Apelado Freewal Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. Juíza de Primeiro Grau Paula Micheletto Cometti. Sentença 14/10/2024. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA PUNITIVA. Fixação em percentual de 35% do valor básico atualizado, e não do valor original do tributo. Multa equivalente a, aproximadamente, 274,85% do valor do imposto. Caráter confiscatório configurado. Impossibilidade de incidência da multa sobre o valor do imposto acrescido de juros. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 3001062-53.2025.8.26.0000, da Comarca de Cerqueira César, em que é agravante ESTADO DE SÃO PAULO, é agravado PROTEINDUS IND COM LT. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores SILVIA MEIRELLES (Presidente) E SIDNEY ROMANO DOS REIS. São Paulo, 1º de junho de 2025. ALVES BRAGA JUNIOR Relator Voto 21694. Agravo de Instrumento 3001062-53.2025.8.26.0000 fh (digital). Origem Setor de Execuções Fiscais de Cerqueira César. Agravante Estado de São Paulo. Agravada Proteindus Ind. Com. Ltda. Juíza de Primeiro Grau Bruna Mendes Ferreira. Processo de origem 1500476-80.2019.8.26.0136. Decisão 5/6/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA PUNITIVA. Multa equivalente a mais de 100% do valor do imposto. Caráter confiscatório configurado. Impossibilidade de incidência da multa sobre o valor do imposto acrescido de juros. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 3007357-43.2024.8.26.0000, da Comarca de Espírito Santo do Pinhal, em que é agravante ESTADO DE SÃO PAULO, é agravada MATRIX-COMERCIO EXPORTACAO E REPRESENTACAO DE CAFE LTDA.. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR (Presidente sem voto), LEONEL COSTA E BANDEIRA LINS. São Paulo, 17 de junho de 2025. PERCIVAL NOGUEIRA Relator. Voto nº 43.383 Agravo de Instrumento nº 3007357-43.2024.8.26.0000 Comarca: Espírito Santo do Pinhal

23/06/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

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