Execução de Título Extrajudicial 1000236-31.2024.8.26.0474 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000236-31.2024.8.26.0474 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/03/2026, 10:54

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 10:53

Definitivo

19/03/2026, 10:53

Publicação

05/03/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000236-31.2024.8.26.0474 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Helio Ciocca Neto - Vitor Hugo Bottaro Dornellas - Certidão de crédito expedida, disponibilizada às fls. 312. - ADV: VAGNER CARLOS RULLI (OAB 303822/SP), LARISSA NUNES MENDES D' ORNELLAS (OAB 504345/SP)

05/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/03/2026, 14:06

Ato ordinatório

04/03/2026, 13:50

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 13:48

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 14:05

Publicação

20/01/2026, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000236-31.2024.8.26.0474 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Helio Ciocca Neto - Vitor Hugo Bottaro Dornellas - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual o exequente apresentou planilha de cálculo (fl. 305) incluindo a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O pedido não comporta acolhimento. A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC é aplicável exclusivamente ao procedimento de cumprimento de sentença, relativo à execução de título judicial, hipótese em que, não havendo pagamento voluntário no prazo legal, incidem multa e honorários advocatícios no percentual de 10%. A execução de título extrajudicial, por sua vez, possui disciplina própria, prevista nos artigos 824 e seguintes do CPC, sendo que o art. 827 do diploma legal estabelece a fixação inicial de honorários advocatícios (indevidos em sede de Juizados Especiais), sem qualquer previsão de incidência de multa equivalente àquela do art. 523, § 1º. A aplicação da referida multa à execução de título extrajudicial configuraria indevida analogia em prejuízo do executado, em afronta ao princípio da legalidade, entendimento este já consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, é indevida a inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC nos cálculos da presente execução. Ante o exposto, indefiro o pedido de inclusão da multa do art. 523, § 1º, do CPC nos cálculos apresentados pelo exequente, devendo este adequar a planilha de fl. 305, excluindo o referido percentual, no prazo de 5 dias. Intime-se. - ADV: VAGNER CARLOS RULLI (OAB 303822/SP), LARISSA NUNES MENDES D' ORNELLAS (OAB 504345/SP)

20/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/01/2026, 18:04

Mero expediente

19/01/2026, 17:19

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 09:49

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 12:19

Documentos

Intimação

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000236-31.2024.8.26.0474 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Helio Ciocca Neto - Vitor Hugo Bottaro Dornellas - Vistos. O patrimônio do casal é único e comum entre eles, levando-se em consideração o regime de bens adotado no casamento, sendo, portanto, responsável pelas dívidas contraídas por qualquer um dos cônjuges, portanto, a penhora de bens do cônjuge do devedor é possível, desde que respeitada a meação. Em tese, é possível realizar atos de constrição do patrimônio do devedor que se encontre em nome do cônjuge, em virtude de ser passível de penhora a meação dos bens adquiridos na constância do casamento, a depender do regime de bens adotado. No caso concreto, o exequente comprovou que o executado é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. Esse regime permite que a meação do devedor nos bens do cônjuge responda pela dívida exequenda, desde que relativa a bens adquiridos na constância do casamento, e que não sejam particulares Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Requerimento de pesquisas para futura penhora de bens em nome do cônjuge do executado pessoa física, respeitada a meação Admissibilidade Casamento sob o regime de comunhão parcial de bens Os bens comuns, ainda que registrados em nome de somente um dos consortes, respondem pela dívida particular do executado, resguardada a meação do cônjuge não devedor Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2241706-76.2022.8.26.0000; Relator MARCO FÁBIO MORSELLO; Órgão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 12ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2164248-75.2025.8.26.0000 - Comarca de Botucatu Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/12/2022). Em face do exposto, defiro as pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, em nome da esposa do executado, qualificada à fl. 236. Com os resultados das pesquisas nos autos, tornem-me conclusos. Intime-se. - ADV: VAGNER CARLOS RULLI (OAB 303822/SP), LARISSA NUNES MENDES D' ORNELLAS (OAB 504345/SP)

14/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Definitivo

Publicação

Remessa (outros motivos)

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Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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