Procedimento Comum Cível 1073174-53.2022.8.26.0002 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1073174-53.2022.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 16:45

Petição

05/05/2026, 18:38

Petição

05/05/2026, 18:22

Decurso de Prazo

30/04/2026, 13:31

Petição

29/04/2026, 15:11

Petição

15/04/2026, 17:19

Decurso de Prazo

11/04/2026, 02:02

Confirmada

10/04/2026, 00:07

Petição

07/04/2026, 17:40

Publicação

06/04/2026, 03:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 1073174-53.2022.8.26.0002/SP AUTOR: ESCOLA DE ENSINO MEDIO PINHEIRO S/S LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA (OAB SP211291) AUTOR: IZILDINHA CLEONICE DE MORAIS ADVOGADO(A): VIVIAN NASCIMENTO DA SILVA (OAB SP472542) RÉU: IZILDINHA CLEONICE DE MORAIS ADVOGADO(A): VIVIAN NASCIMENTO DA SILVA (OAB SP472542) RÉU: ESCOLA DE ENSINO MEDIO PINHEIRO S/S LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA (OAB SP211291) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Rejeito, de proêmio, a impugnação à gratuidade de justiça concedida à parte ré, porque veio desacompanhada de elementos de provas suficientes a infirmarem os documentos correlatos à sua situação financeira. Inexistindo outras questões preliminares e presentes os pressupostos de admissibilidade de julgamento do mérito, declaro saneado o feito. Após a análise das alegações e dos documentos apresentados, fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) O efetivo inadimplemento das mensalidades, taxas de transporte e matrícula relativas aos meses de novembro e dezembro de 2018 pela ré-reconvinte; b) A autenticidade ou falsidade dos comprovantes de pagamento apresentados pela ré-reconvinte no Evento 47 (Documentos 69 a 72), especialmente no que diz respeito às datas, valores, beneficiários e códigos de recebimento; c) A existência de má-fé por parte da autora-reconvinda ao promover a presente ação de cobrança, a fim de justificar a aplicação da sanção do artigo 940 do Código Civil. d) A ocorrência de atraso injustificado por parte da escola na emissão e entrega do Certificado de Conclusão de Curso e do Histórico Escolar da aluna Emily Morais Silva após o término do ano letivo de 2018; e) A existência de efetivo dano moral suportado pela ré-reconvinte e sua filha, bem como o nexo de causalidade entre a conduta da instituição de ensino e o suposto abalo psicológico. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito consistem em definir: a) A validade da cobrança com base em uma relação contratual comprovada pela efetiva prestação de serviços, ainda que ausente a assinatura formal no instrumento contratual; b) As consequências jurídicas decorrentes da apresentação de documentos comprovadamente falsos em juízo, incluindo a caracterização da litigância de má-fé; c) Os requisitos para a aplicação da penalidade de pagamento em dobro por cobrança de dívida já paga (art. 940 do Código Civil), notadamente a exigência de má-fé do credor. d) A configuração da responsabilidade civil da instituição de ensino por falha na prestação de serviços educacionais, especificamente quanto ao dever de fornecer a documentação de conclusão de curso em prazo razoável; e) Os elementos caracterizadores do dano moral em tal situação, avaliando se o alegado atraso ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral estabelecida pelo artigo 373 do Código de Processo Civil, não se vislumbrando, no momento, razões para a sua inversão. Dessa forma, o ônus probatório fica assim distribuído: À autora-reconvinda (ESCOLA DE ENSINO MÉDIO PINHEIRO LTDA.), cabe provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a existência da relação jurídica e do débito original, bem como os fatos que fundamentam sua alegação de falsidade documental e de litigância de má-fé por parte da ré.; Já à ré-reconvinte (IZILDINHA CLEONICE DE MORAIS) incumbe provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, notadamente a quitação da dívida mediante a comprovação da autenticidade dos pagamentos. Também lhe cabe o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito na reconvenção, ou seja, o atraso na entrega dos documentos escolares, o dano moral sofrido e o nexo de causalidade. Quanto as provas a serem produzidas, embora a ré-reconvinte tenha requerido o julgamento antecipado do feito, diante da natureza da controvérsia, que é a autenticidade dos comprovantes de pagamento apresentados em contestação, entendo que a prova pericial documentoscópica é essencial e indispensável para o deslinde do feito. Assim, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, a fim de instruir o presente feito para o julgamento do mérito, DEFIRO a produção da prova pericial requerida pela autora-reconvinda (Evento 148) nos Documentos 69 a 72 juntados ao Evento 47. Para a função de perita, nomeio a Sra. Lilian Maria D'Andrea Cinelli Mori. Prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do CPC) para as partes: a) manifestarem-se sobre a nomeação da perita; b) indicarem assistente técnico; e c) apresentarem quesitos. Expirado o prazo acima, intime-se a perita para, em 5 dias (art. 465, § 2º, do CP), apresentar: a) proposta de honorários definitivos com projeção da carga horária de trabalho, tabela de remuneração da categoria, planilha de custos de diligências e outros elementos que embasaram a estimativa da remuneração; b) currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais. Os honorários periciais serão adiantados pela ré-reconvinte, parte que apresentou os documentos cuja autenticidade a autora-reconvinda impugna (TJSP; Agravo de Instrumento 2177608-77.2025.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 25/07/2025; Data de Registro: 25/07/2025). Uma vez que a parte ré é beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários da perita serão pagos pela Defensoria Pública Estadual. Deverá a perita estimar de forma fundamentada o valor dos honorários periciais de acordo com a tabela respectiva. Confirmada a reserva dos honorários, intime-se a perita para início dos trabalhos. A perícia deve ser concluída em 30 dias. Se houver necessidade de agendamento de diligência, deve a perita enviar e-mail ao endereço [email protected], cabendo à serventia intimação das partes por ato ordinatório. O referido e-mail deve ser copiado aos assistentes técnicos das partes, cabe a estas informar nos autos os respectivos endereços eletrônicos para comunicação com o perito. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). Int.

Expedida/certificada

30/03/2026, 19:15

Expedida/certificada

30/03/2026, 18:43

Expedida/certificada

30/03/2026, 18:43

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 1073174-53.2022.8.26.0002/SP AUTOR: ESCOLA DE ENSINO MEDIO PINHEIRO S/S LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA (OAB SP211291) AUTOR: IZILDINHA CLEONICE DE MORAIS ADVOGADO(A): VIVIAN NASCIMENTO DA SILVA (OAB SP472542) RÉU: IZILDINHA CLEONICE DE MORAIS ADVOGADO(A): VIVIAN NASCIMENTO DA SILVA (OAB SP472542) RÉU: ESCOLA DE ENSINO MEDIO PINHEIRO S/S LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA (OAB SP211291) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Rejeito, de proêmio, a impugnação à gratuidade de justiça concedida à parte ré, porque veio desacompanhada de elementos de provas suficientes a infirmarem os documentos correlatos à sua situação financeira. Inexistindo outras questões preliminares e presentes os pressupostos de admissibilidade de julgamento do mérito, declaro saneado o feito. Após a análise das alegações e dos documentos apresentados, fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) O efetivo inadimplemento das mensalidades, taxas de transporte e matrícula relativas aos meses de novembro e dezembro de 2018 pela ré-reconvinte; b) A autenticidade ou falsidade dos comprovantes de pagamento apresentados pela ré-reconvinte no Evento 47 (Documentos 69 a 72), especialmente no que diz respeito às datas, valores, beneficiários e códigos de recebimento; c) A existência de má-fé por parte da autora-reconvinda ao promover a presente ação de cobrança, a fim de justificar a aplicação da sanção do artigo 940 do Código Civil. d) A ocorrência de atraso injustificado por parte da escola na emissão e entrega do Certificado de Conclusão de Curso e do Histórico Escolar da aluna Emily Morais Silva após o término do ano letivo de 2018; e) A existência de efetivo dano moral suportado pela ré-reconvinte e sua filha, bem como o nexo de causalidade entre a conduta da instituição de ensino e o suposto abalo psicológico. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito consistem em definir: a) A validade da cobrança com base em uma relação contratual comprovada pela efetiva prestação de serviços, ainda que ausente a assinatura formal no instrumento contratual; b) As consequências jurídicas decorrentes da apresentação de documentos comprovadamente falsos em juízo, incluindo a caracterização da litigância de má-fé; c) Os requisitos para a aplicação da penalidade de pagamento em dobro por cobrança de dívida já paga (art. 940 do Código Civil), notadamente a exigência de má-fé do credor. d) A configuração da responsabilidade civil da instituição de ensino por falha na prestação de serviços educacionais, especificamente quanto ao dever de fornecer a documentação de conclusão de curso em prazo razoável; e) Os elementos caracterizadores do dano moral em tal situação, avaliando se o alegado atraso ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral estabelecida pelo artigo 373 do Código de Processo Civil, não se vislumbrando, no momento, razões para a sua inversão. Dessa forma, o ônus probatório fica assim distribuído: À autora-reconvinda (ESCOLA DE ENSINO MÉDIO PINHEIRO LTDA.), cabe provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a existência da relação jurídica e do débito original, bem como os fatos que fundamentam sua alegação de falsidade documental e de litigância de má-fé por parte da ré.; Já à ré-reconvinte (IZILDINHA CLEONICE DE MORAIS) incumbe provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, notadamente a quitação da dívida mediante a comprovação da autenticidade dos pagamentos. Também lhe cabe o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito na reconvenção, ou seja, o atraso na entrega dos documentos escolares, o dano moral sofrido e o nexo de causalidade. Quanto as provas a serem produzidas, embora a ré-reconvinte tenha requerido o julgamento antecipado do feito, diante da natureza da controvérsia, que é a autenticidade dos comprovantes de pagamento apresentados em contestação, entendo que a prova pericial documentoscópica é essencial e indispensável para o deslinde do feito. Assim, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, a fim de instruir o presente feito para o julgamento do mérito, DEFIRO a produção da prova pericial requerida pela autora-reconvinda (Evento 148) nos Documentos 69 a 72 juntados ao Evento 47. Para a função de perita, nomeio a Sra. Lilian Maria D'Andrea Cinelli Mori. Prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do CPC) para as partes: a) manifestarem-se sobre a nomeação da perita; b) indicarem assistente técnico; e c) apresentarem quesitos. Expirado o prazo acima, intime-se a perita para, em 5 dias (art. 465, § 2º, do CP), apresentar: a) proposta de honorários definitivos com projeção da carga horária de trabalho, tabela de remuneração da categoria, planilha de custos de diligências e outros elementos que embasaram a estimativa da remuneração; b) currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais. Os honorários periciais serão adiantados pela ré-reconvinte, parte que apresentou os documentos cuja autenticidade a autora-reconvinda impugna (TJSP; Agravo de Instrumento 2177608-77.2025.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 25/07/2025; Data de Registro: 25/07/2025). Uma vez que a parte ré é beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários da perita serão pagos pela Defensoria Pública Estadual. Deverá a perita estimar de forma fundamentada o valor dos honorários periciais de acordo com a tabela respectiva. Confirmada a reserva dos honorários, intime-se a perita para início dos trabalhos. A perícia deve ser concluída em 30 dias. Se houver necessidade de agendamento de diligência, deve a perita enviar e-mail ao endereço [email protected], cabendo à serventia intimação das partes por ato ordinatório. O referido e-mail deve ser copiado aos assistentes técnicos das partes, cabe a estas informar nos autos os respectivos endereços eletrônicos para comunicação com o perito. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). Int.

01/04/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

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Petição

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