Execução de Título Extrajudicial 1001352-91.2024.8.26.0597 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001352-91.2024.8.26.0597 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/05/2026, 19:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001352-91.2024.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Ana Caroline Badaro Oliveira - - Ana Carolina Badaro Oliveira - Vistos. Expeça-se ofício à Receita Federal para que traga aos autos informações sobre eventuais restituições, ressarcimentos ou mesmo reembolsos de créditos pagos a maior ou indevidamente pelo Executado. Após, intime-se a parte exequente para protocolar digitalmente o documento. O canal principal é o Portal e-CAC da Receita Federal. - ADV: MAYARA BALBINOT (OAB 353701/SP), MAYARA BALBINOT (OAB 353701/SP), SÉRGIO DOUGLAS CANELLA (OAB 442482/SP), FERNANDA URBINATTI FRAGOSO SILVA (OAB 436269/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

19/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/05/2026, 12:07

Mero expediente

18/05/2026, 11:42

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 15:31

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 18:46

Publicação

28/04/2026, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1001352-91.2024.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Ana Caroline Badaro Oliveira - - Ana Carolina Badaro Oliveira - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do novo CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: "Em cumprimento a determinação judicial, acessei o sistema SNIPER, sendo realizada a pesquisa, conforme extrato retro juntado. Manifeste-se o exequente". - ADV: MAYARA BALBINOT (OAB 353701/SP), MAYARA BALBINOT (OAB 353701/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), SÉRGIO DOUGLAS CANELLA (OAB 442482/SP)

27/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/04/2026, 15:05

Ato ordinatório

24/04/2026, 14:45

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 14:44

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 14:44

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 18:34

Publicação

25/03/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001352-91.2024.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Ana Caroline Badaro Oliveira - - Ana Carolina Badaro Oliveira - Fls. *: Defiro a pesquisa junto ao SNIPER. Não sendo a parte interessada benefíciária da justiça gratuita, deverá providenciar o recolhimento da taxa correspondente a 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a serem pesquisados (Provimento CSM nº 2.684/2023, anexo V). Com a juntada, providencie-se a pesquisa. Nos termos do Provimento CG 13/2023, que incluiu os §§1º e 2º art. 1.263, das NSCGJ, "§1º As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas.2 § 2º. Caso a informação de natureza sigilosa não tenha tipo específico, o cartório utilizará o tipo genérico documento sigiloso. - ADV: MAYARA BALBINOT (OAB 353701/SP), SÉRGIO DOUGLAS CANELLA (OAB 442482/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), MAYARA BALBINOT (OAB 353701/SP)

25/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001352-91.2024.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Ana Caroline Badaro Oliveira - - Ana Carolina Badaro Oliveira - Vistos. Pese embora o alegado, o pedido não comporta acolhida. Isso porque, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece de forma expressa a impenhorabilidade dos "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Tal dispositivo consagra o princípio da dignidade da pessoa humana e visa preservar o mínimo existencial do devedor, assegurando-lhe condições básicas de sobrevivência e manutenção de sua família. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido, em caráter excepcional, a possibilidade de penhora de valores que excedam a quantia necessária à manutenção da dignidade do executado e de sua família, desde que observadas rigorosas condições. No caso em exame, verifica-se que a executada percebe remuneração mensal de aproximadamente 3 (três) salários mínimos (fls.262), montante que se situa no patamar de subsistência e é essencial para garantir sua sobrevivência e de sua família com o mínimo de dignidade. Ademais, o débito exequendo não possui natureza alimentar, circunstância que afasta a possibilidade de flexibilização da regra de impenhorabilidade salarial. A exceção admitida pela jurisprudência superior aplica-se precipuamente às obrigações de natureza alimentícia, em razão do caráter existencial dos créditos dessa espécie. Conforme orientação consolidada do STJ, a penhora de salários somente se justifica quando: (i) o devedor percebe remuneração significativamente superior ao necessário para sua manutenção digna; (ii) o crédito possui natureza alimentar; ou (iii) há comprovação de que o executado possui outros meios de subsistência. No presente caso, nenhuma dessas hipóteses se verifica. A executada aufere remuneração modesta, compatível com suas necessidades básicas, e o crédito exequendo não ostenta natureza alimentícia. A constrição pretendida, além de contrariar a expressa vedação legal, comprometeria gravemente a subsistência do devedor, violando o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora de percentual do salário da executada, com fundamento no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: SÉRGIO DOUGLAS CANELLA (OAB 442482/SP), MAYARA BALBINOT (OAB 353701/SP), MAYARA BALBINOT (OAB 353701/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

25/02/2026, 00:00

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Mero expediente

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