Execução Fiscal 1500316-32.2015.8.26.0286 - TJSP

Execução Fiscal 1500316-32.2015.8.26.0286 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500316-32.2015.8.26.0286 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Rafael Silva Cruz - Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários e, havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Na hipótese do débito ter sido quitado antes da citação não há que se falar em cobrança de custas processuais e honorários advocatícios, pois ausente a triangulação processual. Nesse sentido, manifestou-se o C. STJ (REsp 1.927.469/PE), bem como é amplo o entendimento do E. TJSP (Apelação Cível nº 0503588-60.2013.8.26.0435, Relator Des. Eutálio Porto, 15ª Câmara de Direito Público, julgamento em 01/11/2024). Ainda, havendo valores não levantados, penhoras averbadas, veículos bloqueados ou quaisquer outras pendências, expeça-se o necessário para o levantamento e a regularização dos autos. Ciência à Fazenda Pública. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos. P.I.C. Itu,. - ADV: BRUNA ASSUGENI VIOTTO (OAB 342947/SP)

10/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

25/05/2026, 09:33

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 12:35

Ato ordinatório

09/12/2025, 00:41

Documento (Outros documentos)

01/12/2025, 15:39

Documento (Outros documentos)

01/12/2025, 15:39

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2025, 06:39

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2025, 12:06

Ato ordinatório

18/11/2025, 12:04

Publicação

23/10/2025, 05:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500316-32.2015.8.26.0286 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Rafael Silva Cruz - Vistos, Defiro a expedição de mandado de levantamento do valor bloqueado nos autos em favor da exequente, conforme retro requerido. Após o levantamento, deverá comprovar o recolhimento do débito no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Ressalto que cabe à exequente imputar ao pagamento o saldo integral levantado, inclusive com os acréscimos legais. Intime-se. - ADV: BRUNA ASSUGENI VIOTTO (OAB 342947/SP)

23/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/10/2025, 16:19

Outras Decisões

22/10/2025, 15:09

Conclusão (para decisão)

17/10/2025, 18:37

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 12:36

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(101)