Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Donald Antonietti Chagas (OAB 259807/SP) Processo 7000856-13.2008.8.26.0114 - Execução da Pena - Exectdo: Luis Fernando Bueno Pinto -
Vistos. Fls. 432: O ingresso no regime aberto exige que o sentenciado cumpra as condições impostas pelo Juiz, sendo que, neste processo foi determinado, entre outras, o comparecimento trimestral em Juízo para justificar atividades (fls. 80). Nestes termos, considerando que o sentenciado não atendeu adequadamente as condições de comparecimento trimestral (fls. 419), e não foi localizado para justiçar as ausências (fls. 429), DETERMINO a SUSTAÇÃO DO REGIME ABERTO concedido ao sentenciado Luis Fernando Bueno Pinto e instauração de incidente de regressão de regime, onde será procedida a sua oitiva nos termos do artigo 118, §2º, da Lei de Execuções Penais. Int.