Precatório 1001005-12.2025.8.26.0407 - TJSP

Precatório 1001005-12.2025.8.26.0407 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001005-12.2025.8.26.0407/02 - Requisição de Pequeno Valor - Irredutibilidade de Vencimentos - Carlos Roberto Correia Silva - Vistos. Tendo em vista o pagamento do débito pela entidade devedora diretamente em conta bancária do autor, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55, Lei 9099/95 cc art. 6º, Lei 11608/2003). Ante o desinteresse recursal, certifique-se o trânsito em julgado da data da intimação da(s) parte(s), arquivando-se estes autos. Comunique-se ao DEPRE, através de oficio interno. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA (OAB 203071/SP)

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001005-12.2025.8.26.0407/02 - Requisição de Pequeno Valor - Irredutibilidade de Vencimentos - Carlos Roberto Correia Silva - Manifeste-se o(a) autor(a) ante o depósito do RPV e, se de acordo, junte formulário MLE devidamente preenchido com dados bancários completos, excetuando-se "chave pix" por inconsistência no levantamento através desta modalidade, DEVENDO INFORMAR SE JÁ HOUVE RECEBIMENTO ATRAVÉS DE DEPÓSITO BANCÁRIO. Prazo: 05 (cinco) dias. - ADV: CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA (OAB 203071/SP)

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 07:46

Publicação

28/04/2026, 16:19

Protocolo de Petição

28/04/2026, 06:27

Enviada ao Tribunal

27/04/2026, 15:59

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001005-12.2025.8.26.0407/02 - Requisição de Pequeno Valor - Irredutibilidade de Vencimentos - Carlos Roberto Correia Silva - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA (OAB 203071/SP)

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001005-12.2025.8.26.0407/01 - Precatório - Irredutibilidade de Vencimentos - Rosana Ramos Cavalheiro Pereira - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA (OAB 203071/SP)

27/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/04/2026, 18:01

Expedição de precatório/rpv

24/04/2026, 17:22

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 10:39

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 10:39

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 16:22

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2026, 07:40

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rosana Ramos Cavalheiro Pereira - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROFESSORES. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 1.374/2022 QUE EXTINGUIU A A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GPDI) E CRIOU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA; RECURSO DO RÉU AFIRMANDO A INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS; AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO; PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS QUE SE APLICA APENAS A VANTAGENS PERMANENTES INCORPORADAS AOS VENCIMENTOS GDPI TEM NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, XV, DA CF. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA E PACIFICADA NO PUIL Nº 0000127-95.2023.8.26.9001. EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO NOS VENCIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Roberto Correia Silva (OAB: 203071/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001005-12.2025.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz -

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Carlos Roberto Correia Silva (OAB 203071/SP) Processo 1001005-12.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosana Ramos Cavalheiro Pereira - Ante o exposto, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda formulada por ROSANA RAMOS CAVALHEIRO PEREIRA em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida em obrigação de fazer, consistente a recompor os vencimento da autora em decorrência substituição da gratificação de dedicação plena e integral (GDPI) pela gratificação de dedicação exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração anterior enquanto houver a mesma situação funcional, devendo ser considerado a LC 1388/2023, e pagamento das diferenças apuradas de uma só vez, observada a prescrição, e dedução de eventuais valores pagos administrativamente. Sobre os valores pagos indevidamente incidirão, desde o desembolso até o trânsito em julgado da sentença, correção monetária, conforme IPCA-E, TEMA 810 do STF. A partir do trânsito em julgado deve-se aplicar a taxa Selic no que diz respeito aos juros de mora e a correção monetária, pois tal taxa contempla ambos, com exclusão de qualquer outro índice. Não há reexame necessário, nos termos do artigo 11, Lei 12.153/2009. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido no prazo de 48 horas da interposição do recurso, independente de intimação (art. 42, §1º, Lei 9099/95) e independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para manifestar nos autos, no prazo de cinco dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

13/05/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Protocolo de Petição

Enviada ao Tribunal

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(39)

Todos os documentos(22)