Execução de Título Extrajudicial 0115341-62.2009.8.26.0001 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0115341-62.2009.8.26.0001 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0115341-62.2009.8.26.0001/SP EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB SP123199) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Comprove a parte o recolhimento das custas para o ato (cf. Provimento CSM nº 1864/2011, Comunicado CSM nº 170/2011, Lei nº 14.838/2012, Comunicado SPI nº 306/2013, Provimento CSM nº 2195/2014, Comunicado CG nº 1172/2014 e Provimento CSM nº 2462/2017). Valores disponíveis no seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Deverá ser recolhido um valor das custas (1 UFESP) para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado e para cada tipo de pesquisa (ex: 3 réus e 3 pesquisas = 9 custas). Para a ordem de bloqueio reiterada (teimosinha) o valor é de 3 UFESP. Apresente planilha de débitos atualizadas. Prazo: 15 dias. Int.

17/07/2026, 00:00

Publicação

22/06/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0115341-62.2009.8.26.0001 (001.09.115341-8) - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco do Brasil S/A - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número01153416220098260001. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

22/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/06/2026, 17:06

Remessa (outros motivos)

19/06/2026, 04:02

Remessa

19/06/2026, 03:08

Publicação

18/06/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0115341-62.2009.8.26.0001 (001.09.115341-8) - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de manifestação apresentada por Paulo Leandro de Morais, denominada contestação, na qual sustenta, em síntese, a entrega amigável do veículo à instituição financeira, a ausência de saldo devedor comprovado e a necessidade de prestação de contas pelo exequente. Requereu, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça. O exequente, por sua vez, impugnou a manifestação, sustentando a inadequação da via eleita e requerendo o regular prosseguimento da execução. Defiro à parte executada os benefícios da gratuidade da justiça, diante da documentação juntada, sem prejuízo de posterior revogação caso demonstrada alteração da situação econômica ou ausência dos pressupostos legais. No mais, a manifestação apresentada pelo executado não comporta conhecimento como contestação. A presente demanda tramita como execução de título extrajudicial, após conversão da ação de busca e apreensão, de modo que a defesa própria do executado, em regra, deve ser veiculada por meio de embargos à execução, distribuídos por dependência e autuados em apartado, nos termos do art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil. Também não há como acolher, nesta via incidental e sem prova documental mínima, a alegação de entrega amigável do veículo e consequente extinção da obrigação. Trata-se de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, cujo ônus probatório incumbe ao executado, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Assim, não conheço da manifestação de fls. 717/722 como contestação ou embargos à execução, sem prejuízo da apreciação de eventual matéria cognoscível de ofício, se oportunamente demonstrada por prova pré-constituída. Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

18/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/06/2026, 12:01

Outras Decisões

17/06/2026, 11:28

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 11:09

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 17:22

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 14:26

Publicação

12/05/2026, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0115341-62.2009.8.26.0001 (001.09.115341-8) - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco do Brasil S/A - Vistos. Manifeste-se a parte Exequente, no prazo de 15 dias. Ademais, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte ré à efetiva comprovação da necessidade, nos termos do artigo 99, §2º do CPC, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e 4º, § 1º, da Lei 1060/50 é meramente relativa, cabendo ao juiz indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até mesmo porque a taxa judiciária tem natureza tributária, de forma que a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Int. São Paulo, 11 de maio de 2026. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

12/05/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0115341-62.2009.8.26.0001 (001.09.115341-8) - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de manifestação apresentada por Paulo Leandro de Morais, denominada contestação, na qual sustenta, em síntese, a entrega amigável do veículo à instituição financeira, a ausência de saldo devedor comprovado e a necessidade de prestação de contas pelo exequente. Requereu, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça. O exequente, por sua vez, impugnou a manifestação, sustentando a inadequação da via eleita e requerendo o regular prosseguimento da execução. Defiro à parte executada os benefícios da gratuidade da justiça, diante da documentação juntada, sem prejuízo de posterior revogação caso demonstrada alteração da situação econômica ou ausência dos pressupostos legais. No mais, a manifestação apresentada pelo executado não comporta conhecimento como contestação. A presente demanda tramita como execução de título extrajudicial, após conversão da ação de busca e apreensão, de modo que a defesa própria do executado, em regra, deve ser veiculada por meio de embargos à execução, distribuídos por dependência e autuados em apartado, nos termos do art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil. Também não há como acolher, nesta via incidental e sem prova documental mínima, a alegação de entrega amigável do veículo e consequente extinção da obrigação. Trata-se de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, cujo ônus probatório incumbe ao executado, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Assim, não conheço da manifestação de fls. 717/722 como contestação ou embargos à execução, sem prejuízo da apreciação de eventual matéria cognoscível de ofício, se oportunamente demonstrada por prova pré-constituída. Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 0115341-62.2009.8.26.0001 (001.09.115341-8) - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1) Fls. 621: indefiro a consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), CENSEC, INFOSEG, SIMBA ou sistemas análogos, uma vez que a medida não se destina à busca de patrimônio da parte executada, cabendo ao exequente indicar bens para penhora ou solicitar pesquisa em órgãos idôneos, conforme deferido (fls. 602/603). A propósito: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Requisição de informações. Inexistência de elementos que possibilitem a medida excepcional. Pesquisa de movimentação financeira dos executados via SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias). Norma legal direcionada a hipóteses de suspeita de crimes de "lavagem" de dinheiro e ocultação de bens. Inexistência nos autos de documentos que indiquem investigações dos agravados na seara criminal. Medida extrema a ser efetuada na área cível somente na hipótese de comprovação de efetiva suspeita de ocorrência dos crimes. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP,Agravo de Instrumento 2028481-65.2025.8.26.0000 - Relatora Desª.Anna Paula Dias da Costa - j. 10/02/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Indeferimento do pedido de pesquisa junto ao INFOSEG - Insurgência do exequente - Impossibilidade - Inadequação da diligência para busca de bens do executado - Ferramenta que tem a finalidade preponderante de combate à criminalidade e não guarda pertinência com atos de execução - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP,Agravo de Instrumento 2008094-29.2025.8.26.0000 - Relator Des. Marco Fábio Morsello - j. 30/01/2025). Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - insurgência contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios à Central de Escritura e Procurações (CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) - medida pleiteada atendida somente mediante requisição judicial, e que eventualmente pode assegurar a efetividade do processo - cabimento - Pedido de pesquisa na CRC-JUD (Central de Informações do Registro Civil) - ausência de impedimento a que medida seja efetivada pelo próprio recorrente - descabimento - Pesquisa no sistema INFOSEG - Rede de Integração Nacional de Informações e Segurança Pública que se destina à apuração de crimes financeiros e não para localização de bens do executado - descabimento - agravo parcialmente provido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2276077-32.2023.8.26.0000 - Relator Des. Coutinho de Arruda - j. 01/07/2024). Agravo de instrumento execução localização de bens - decisão que indeferiu expedição de ofícios à Receita Federal, Banco Central, B3 e Colégio Notarial do Brasil, via CENSEC, para informações e consulta de bens dos executados - inexistência de evidência de que as informações requisitadas terão alguma eficácia prática - decisão mantida - agravo improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2011455-30.2020.8.26.0000 Relator Des. Jovino de Sylos jul. 14/05/2020). Ação de execução de título extrajudicial. Indisponibilidade de bens do executado e utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Inadmissível. Manutenção da decisão. A CNIB não se destina à busca de patrimônio do executado e a decretação de indisponibilidade de bens consistiria em medida desproporcional. Agravo não provido.(TJSP, Agravo de Instrumento nº 2024721-21.2019.8.26.0000 - Relatora Desª.Sandra Galhardo Esteves - jul. 06/05/2019). 2) Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. 3) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

10/09/2025, 00:00

—

Publicação

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Remessa

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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