Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Associação Unidos pelo Monte Serrat -
Apelado: Município de Itapevi - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TAXA DE CUSTEIO AMBIENTAL E IPTU. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE NULIDADE DA TAXA DE CUSTEIO AMBIENTAL (TCA) E ILEGALIDADE DOS REAJUSTES DE IPTU DE 2016 A 2025.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PROVA PERICIAL; (II) ANALISAR A INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA TCA E DOS REAJUSTES DO IPTU.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA FOI AFASTADA, POIS O JULGAMENTO ANTECIPADO FOI ADEQUADO, SENDO A CONTROVÉRSIA PREDOMINANTEMENTE DE DIREITO E OS DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA A DECISÃO.4. A TAXA DE CUSTEIO AMBIENTAL É LEGÍTIMA, CONFORME A CF E O CTN, COM BASE EM SERVIÇOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, CONFORME AS SÚMULAS VINCULANTES Nº 19 E Nº 29 DO STF.5. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE MAJORAÇÃO ABUSIVA DO IPTU ENTRE 2016 E 2025, SENDO OS LANÇAMENTOS JUSTIFICADOS POR ATUALIZAÇÃO CADASTRAL E REVISÃO DE PARÂMETROS, SEM CONFIGURAR MAJORAÇÃO INDEVIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE CUSTEIO AMBIENTAL É CONSTITUCIONAL E LEGAL, DESDE QUE VINCULADA A SERVIÇOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS. 2. A ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU, QUANDO BASEADA EM CRITÉRIOS LEGAIS, NÃO CONFIGURA MAJORAÇÃO INDEVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Justiniano Aparecido Borges (OAB: 107585/SP) - Alexsander Luiz Guimarães (OAB: 258618/SP) (Procurador) - 1° andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002542-63.2025.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapevi -