Execução de Título Extrajudicial 0000747-12.2006.8.26.0269 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0000747-12.2006.8.26.0269 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/07/2025, 15:12

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2025, 15:12

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2025, 15:11

Documento (Outros documentos)

03/07/2025, 15:08

Trânsito em julgado

27/06/2025, 16:00

Trânsito em julgado

27/06/2025, 15:49

Publicação

30/05/2025, 17:09

Publicação

30/05/2025, 17:09

Publicação

30/05/2025, 17:09

Publicação

30/05/2025, 17:09

Publicação

30/05/2025, 08:11

Publicação

30/05/2025, 08:11

Publicação

30/05/2025, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000747-12.2006.8.26.0269 (269.01.2006.000747) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Banco do Brasil SA - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Maria Aparecida Reis e outro - O Embargante aponta o que ele entende ser erro material na sentença prolatda, mas na realidade há clara tentativa de reapreciação da matéria já decidida e julgada, razão pela qual eventual análise dos pedidos formulados nos presentes embargos acarretaria indubitável reapreciação do mérito. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo da parte em relação à decisão proferida. A propósito, assim decidiu o STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal a quo acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para não reconhecer o direito dos autores ao reajuste de 84,32% referente à variação do IPC em março de 1990, em virtude do entendimento firmado no STF contrário ao aumento. A Turma deu provimento ao recurso porque o entendimento neste Superior Tribunal e no Supremo Tribunal Federal é de que os embargos declaratórios não são meio processual adequado para reexame da matéria de mérito com o objetivo de ajustá-la à orientação posteriormente firmada. Precedentes citados - no STJ: EDcl no EREsp 75.197-SP, DJ 23/6/1997; REsp 141.758-DF, DJ 1º/2/1999; REsp 137.041-RS, DJ 2/3/1998, e EDcl no MS 6.311-DF, DJ 17/12/1999; - no STF: EDcl no ROMS 22.835-4, DJ 23/10/1998, e Ag 165.432-PR, DJ 3/10/1997. (REsp 199.438-RJ, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 8/2/2000, publicado no Informativo nº 0046, Período: 7 a 11 de fevereiro de 2000, da Quinta Turma)". Destarte, os embargos não devem sequer ser conhecidos. Ante o exposto, não CONHEÇO OS embargos. P.I. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), OSVALDO STUART LAMARCA (OAB 309244/SP), CRISTIANO BONFIM DA CRUZ (OAB 446937/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - O Embargante aponta o que ele entende ser erro material na sentença prolatda, mas na realidade há clara tentativa de reapreciação da matéria já decidida e julgada, razão pela qual eventual análise dos pedidos formulados nos presentes embargos acarretaria indubitável reapreciação do mérito. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo da parte em relação à decisão proferida. A propósito, assim decidiu o STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal a quo acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para não reconhecer o direito dos autores ao reajuste de 84,32% referente à variação do IPC em março de 1990, em virtude do entendimento firmado no STF contrário ao aumento. A Turma deu provimento ao recurso porque o entendimento neste Superior Tribunal e no Supremo Tribunal Federal é de que os embargos declaratórios não são meio processual adequado para reexame da matéria de mérito com o objetivo de ajustá-la à orientação posteriormente firmada. Precedentes citados - no STJ: EDcl no EREsp 75.197-SP, DJ 23/6/1997; REsp 141.758-DF, DJ 1º/2/1999; REsp 137.041-RS, DJ 2/3/1998, e EDcl no MS 6.311-DF, DJ 17/12/1999; - no STF: EDcl no ROMS 22.835-4, DJ 23/10/1998, e Ag 165.432-PR, DJ 3/10/1997. (REsp 199.438-RJ, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 8/2/2000, publicado no Informativo nº 0046, Período: 7 a 11 de fevereiro de 2000, da Quinta Turma)". Destarte, os embargos não devem sequer ser conhecidos. Ante o exposto, não CONHEÇO OS embargos. P.I.

30/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000747-12.2006.8.26.0269 (269.01.2006.000747) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Banco do Brasil SA - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Maria Aparecida Reis e outro - O Embargante aponta o que ele entende ser erro material na sentença prolatda, mas na realidade há clara tentativa de reapreciação da matéria já decidida e julgada, razão pela qual eventual análise dos pedidos formulados nos presentes embargos acarretaria indubitável reapreciação do mérito. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo da parte em relação à decisão proferida. A propósito, assim decidiu o STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal a quo acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para não reconhecer o direito dos autores ao reajuste de 84,32% referente à variação do IPC em março de 1990, em virtude do entendimento firmado no STF contrário ao aumento. A Turma deu provimento ao recurso porque o entendimento neste Superior Tribunal e no Supremo Tribunal Federal é de que os embargos declaratórios não são meio processual adequado para reexame da matéria de mérito com o objetivo de ajustá-la à orientação posteriormente firmada. Precedentes citados - no STJ: EDcl no EREsp 75.197-SP, DJ 23/6/1997; REsp 141.758-DF, DJ 1º/2/1999; REsp 137.041-RS, DJ 2/3/1998, e EDcl no MS 6.311-DF, DJ 17/12/1999; - no STF: EDcl no ROMS 22.835-4, DJ 23/10/1998, e Ag 165.432-PR, DJ 3/10/1997. (REsp 199.438-RJ, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 8/2/2000, publicado no Informativo nº 0046, Período: 7 a 11 de fevereiro de 2000, da Quinta Turma)". Destarte, os embargos não devem sequer ser conhecidos. Ante o exposto, não CONHEÇO OS embargos. P.I. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), OSVALDO STUART LAMARCA (OAB 309244/SP), CRISTIANO BONFIM DA CRUZ (OAB 446937/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

30/05/2025, 00:00

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