Execução de Título Extrajudicial 1008317-23.2025.8.26.0477 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1008317-23.2025.8.26.0477 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1008317-23.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - R.S.S. - Vistos. Atente-se à parte exequente de que, nos termos da decisão de fls. 101-102, os valores ínfimos bloqueados - inferiores a 3% do total do débito - deverão ser liberados de ofício. Assim, providencie a z. serventia o necessário. No mais, diga a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. No silêncio, aguarde-se por provocação no arquivo, respeitado o prazo prescricional. Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008317-23.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - R.S.S. - Ciência à parte exequente do resultado da pesquisa realizada por meio do sistema Sisbajud.Eventuais pedidos de levantamento de valores serão apreciados após o decurso de prazo para impugnação à penhora ou, caso apresentada, no julgamento da impugnação.Assim, providencie a referida parte, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento de custas postais, a fim de possibilitar a intimação pessoal da parte executada quanto ao bloqueio realizado. Se não houver, pela parte exequente, interesse no levantamento dos valores penhorados, fica ela intimada a manifestar-se, no mencionado prazo, em termos de efetivo prosseguimento, com memória atualizada da dívida, bem como especificação de outros meios executivos e recolhimentos pertinentes. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1008317-23.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - R.S.S. - Vistos. Nos termos do item "1.3" da decisão retro, determinei nesta data, junto ao sistema Sisbajud, de modo reiterado, pelo prazo de 30 dias, o bloqueio de eventuais valores existentes nas contas bancárias da parte executada indicada a seguir. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. A) Executados abaixo: Romildo Severino da Silva B) Valor atualizado: R$ 99.684,46 Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008317-23.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Petição retro: por ora, aguarde-se o retorno da pesquisa SisbaJud. Após, vistas à parte exequente para que se manifeste, em 10 dias. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008317-23.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Manifeste-se a parte ativa, no prazo de 15 dias, sobre o resultado das pesquisas de bens juntado aos autos. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

01/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 16:42

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 14:50

Publicação

19/01/2026, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008317-23.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - 3 Decorrido o prazo sem integral e adequado atendimento, aguarde-se por provocação no arquivo, respeitado o prazo prescricional. 4 Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo e a parte exequente incorrerá no disposto no art. 223 do CPC. 5 - Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

19/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/01/2026, 18:03

Outras Decisões

16/01/2026, 17:28

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 08:58

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 14:28

Decurso de Prazo

10/11/2025, 14:28

Documento (Mandado)

15/10/2025, 10:18

Documentos

Intimação

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1008317-23.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1. Verificando os autos, constata-se que a citação não pode ser considerada válida. Isso porque a carta de citação foi assinada por pessoa diversa daquela que consta do polo passivo da demanda ("AR" de fls. 82), de forma que não é suficiente para completar a relação processual. 2. O recebimento de carta de citação no endereço informado de requerido não é suficiente para caracterizar a citação válida de pessoa física. Com a entrada em vigor da Lei nº 11.382/06, foi acrescentado parágrafo único ao artigo 238 do Código de Processo Civil, que foi mantido pela Lei 13.105/15 no artigo 274, com a seguinte redação: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Se assim é, e considerando que na Seção anterior, que trata das CITAÇÕES, o legislador não acrescentou dispositivo com conteúdo semelhante, evidente que sua intenção foi a de exigir que as citações sejam feitas pessoalmente aos requeridos, de modo a garantir a efetiva ciência das demandas ajuizadas. 3. Anote-se, por oportuno, que a hipótese dos autos não se enquadra na exceção prevista no artigo 248, §4º, do CPC. 4. Por esse motivo, providencie a parte autora o recolhimento da cota de ressarcimento de diligências do Oficial de Justiça (R$ 111,06), no prazo de 10 dias. 5. Com o recolhimento, expeça a serventia "Folha de Rosto" para a decisão-mandado de fls. 73-74, com encaminhamento à Central para cumprimento. 6. Na inércia da parte autora, conforme já exposto nos autos, considerando que, nos termos do artigo 240, § 2º do Código de Processo Civil, incumbe-lhe promover a citação, tornem os autos conclusos para extinção do processo (art. 485, IV, CPC). Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP) Processo 1008317-23.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1 - De proêmio, em se tratando de empresário individual, a atividade é desenvolvida em nome próprio, não havendo, portanto, a criação de uma nova personalidade que passará a desenvolver a atividade empresarial. Isso implica dizer que na atividade desenvolvida por empresário individual não existe pessoa jurídica, como núcleo de imputação de responsabilidades. Apenas existe a pessoa física, que desenvolve a empresa em seu nome, sem qualquer outro núcleo de responsabilidade. Ademais, eventual concessão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ao empresário individual não se faz porque efetivamente existe uma pessoa jurídica passível de imputação de responsabilidades, mas para facilitar as próprias formalidades exigidas. Portanto, desnecessária duas citações do executado, motivo pelo qual excluo do polo passivo a empresa individual. Em caso de não pagamento no tríduo legal, poderá o exequente se valer de indicação de bens vinculados ao CPF e ao CNPJ (empresário individual) do executado. 2 - Cite(m)-se, por via postal, para pagamento do débito indicado à inicial, no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil). 3 - Sem prejuízo, intime(m)-se para indicação de bens passíveis de penhora, sua localização e valores respectivos (art. 774, V, CPC), bem como para eventual oposição de embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, CPC). Fica desde já deferido o pagamento parcelado do débito, na forma disposta no art. 916 do CPC. 4 - Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, que ficam reduzidos à metade no caso de pagamento integral do débito no prazo de três dias (art. 827, caput e § 1º do CPC). 5 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 6 - Serve a presente decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 14/05/2025 e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 5ª Vara Cível do Foro de Praia Grande, em que são partes: parte exequente - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, e parte executada - Romildo Severino da Silva, cujo valor da causa é: R$ 82.316,62 (OITENTA E DOIS MIL E TREZENTOS E DEZESSEIS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 7 - Caso necessárias novas diligências, nos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência de adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). Int.

21/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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