Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Iwan Petroszenko (Justiça Gratuita) -
Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS E SEGUROS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PARA REFORMAR SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, PLEITEANDO REDUÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, AFASTAMENTO DE TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO, E DECLARAÇÃO DE VENDA CASADA DE SEGUROS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERIFICAR A ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO, TARIFAS CONTRATUAIS E CONTRATAÇÃO DE SEGUROS EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.III. RAZÕES DE DECIDIR NÃO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, POIS A MERA SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO BACEN NÃO CONFIGURA DESVANTAGEM EXAGERADA, DEVENDO SER ANALISADA CASO A CASO (TEMA 27/STJ). A CAPITALIZAÇÃO MENSAL ESTÁ EXPRESSAMENTE PACTUADA, UMA VEZ QUE A TAXA ANUAL SUPERA O DUODÉCUPLO DA MENSAL (SÚMULAS 539 E 541/STJ). AS TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO FORAM EFETIVAMENTE PRESTADAS E NÃO SE MOSTRAM EXCESSIVAMENTE ONEROSAS (TEMAS 620 E 958/STJ). NÃO CONFIGURADA VENDA CASADA NOS SEGUROS PRESTAMISTA E DE ACIDENTES PESSOAIS, POIS CONTRATADOS DE FORMA OPCIONAL, EM INSTRUMENTOS APARTADOS, COM OPÇÃO DE EXCLUSÃO NO SISTEMA DIGITAL.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE, EMBORA SUPERIOR À MÉDIA DO BACEN, NÃO DEMONSTRA ONEROSIDADE EXCESSIVA APTA A JUSTIFICAR REVISÃO CONTRATUAL (TEMA 27/STJ). 2. SÃO VÁLIDAS AS TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM QUANDO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E INEXISTENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA (TEMAS 620 E 958/STJ). 3. NÃO SE CONFIGURA VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO OPCIONAL DE SEGUROS PRESTAMISTA E DE ACIDENTES PESSOAIS EM INSTRUMENTO APARTADO E COM POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 51, § 1º; LEI Nº 10.931/2004, ART. 28, § 1º, I; RESOLUÇÕES CMN Nº 3.919/2010 E 3.954/2011.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 27; STJ, TEMA 620; STJ, TEMA 958; STJ, TEMA 972; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.522.043/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 17/11/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Douglas Silveira Tartarotti (OAB: 453520/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Sala 702 - 7º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001615-13.2025.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira -