Execução de Título Extrajudicial 1007086-30.2023.8.26.0024 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007086-30.2023.8.26.0024 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007086-30.2023.8.26.0024 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Fabio Soares Pereira Me - - Fabio Soares Pereira - Ciência da certidão com averbação da penhora, enviada pelo Arisp. Aguardando manifestação da parte autora em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. - ADV: GUSTAVO FABRICIO DOMINGOS CASSIMIRO (OAB 342993/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), NATHALIA MACIEL RIOS (OAB 79230/BA), NATHALIA MACIEL RIOS (OAB 79230/BA), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP)

03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007086-30.2023.8.26.0024 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Fabio Soares Pereira Me - - Fabio Soares Pereira - Fls. 378/381: ciência do valor das custas para averbação da penhora pelo sistema Arisp. - ADV: GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), GUSTAVO FABRICIO DOMINGOS CASSIMIRO (OAB 342993/SP), NATHALIA MACIEL RIOS (OAB 79230/BA), NATHALIA MACIEL RIOS (OAB 79230/BA)

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007086-30.2023.8.26.0024 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Fabio Soares Pereira Me - - Fabio Soares Pereira - Ciência da certidão de averbação de penhora pelo sistema Arisp. Após a conferência, o CRI enviará o valor das custas no e-mail do advogado, com o link para geração do boleto. - ADV: GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), NATHALIA MACIEL RIOS (OAB 79230/BA), GUSTAVO FABRICIO DOMINGOS CASSIMIRO (OAB 342993/SP), NATHALIA MACIEL RIOS (OAB 79230/BA)

20/07/2026, 00:00

Publicação

18/06/2026, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1007086-30.2023.8.26.0024 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Fabio Soares Pereira Me - - Fabio Soares Pereira - Assim, cumpra a Serventia, se ainda não realizado, o item 3 da decisão de fl. 348, promovendo a solicitação de averbação da penhora dos direitos aquisitivos nas Matrículas nº 25.824 e nº 34.960, por meio do sistema ARISP, observando-se os dados informados pelo exequente às fls. 356/357 para fins de emissão e encaminhamento de eventual boleto de custas/emolumentos. Caso haja necessidade de recolhimento de valores para a prática do ato registral, intime-se o exequente para providenciar o pagamento no prazo de 05 dias, comprovando-o nos autos. Quanto à representação processual dos executados, diante da petição de fls. 358/362 e do cadastramento noticiado à fl. 363, anote-se, se ainda não constar do sistema, a advogada Nathalia Maciel Rios, OAB/BA 79.230, como patrona dos executados, observando-se o pedido de publicações em seu nome, nos termos do art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil. Proceda-se, ainda, ao descadastramento dos patronos anteriores apenas se inexistir substabelecimento com reserva de poderes ou outro mandato válido nos autos que justifique a manutenção, certificando-se. Comprovada a averbação da penhora, ou certificado eventual óbice pelo registro imobiliário, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender cabível para o prosseguimento, especialmente quanto à avaliação dos direitos aquisitivos penhorados. Intime-se. - ADV: GUSTAVO FABRICIO DOMINGOS CASSIMIRO (OAB 342993/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), NATHALIA MACIEL RIOS (OAB 79230/BA), NATHALIA MACIEL RIOS (OAB 79230/BA), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP)

18/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/06/2026, 22:06

Outras Decisões

17/06/2026, 21:33

Publicação

12/06/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007086-30.2023.8.26.0024 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Fabio Soares Pereira Me - - Fabio Soares Pereira - Ciência acerca do cadastramento de novo(a)(s) advogado(a)(s). - ADV: NATHALIA MACIEL RIOS (OAB 79230/BA), NATHALIA MACIEL RIOS (OAB 79230/BA), GUSTAVO FABRICIO DOMINGOS CASSIMIRO (OAB 342993/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP)

12/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/06/2026, 17:01

Ato ordinatório

11/06/2026, 16:36

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 16:45

Petição (Petição (outras))

05/06/2026, 15:13

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 10:26

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2026, 10:24

Documentos

Intimação

•03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007086-30.2023.8.26.0024 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Fabio Soares Pereira Me - - Fabio Soares Pereira - 1. Acolho o demonstrativo de débito atualizado apresentado às fls. 301. 2. O exequente requereu às fls. 288/289 a penhora sobre os direitos que o executado FÁBIO SOARES PEREIRA possui sobre os imóveis descritos nas Matrículas nº 25.824 e 34.960, ambas do Oficial de Registro de Imóveis de Andradina/SP. Compulsando os autos, verifica-se pelas certidões imobiliárias (fls. 290/296) que os bens encontram-se gravados com alienação fiduciária em favor de Caixa Econômica Federal (R.08 da Matr. 25.824) e Banco Bradesco S/A (R.04 da Matr. 34.960). Como cediço, o bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor fiduciante, que detém apenas a posse direta e a expectativa do direito real de aquisição. Contudo, é perfeitamente penhorável a expectativa de direito à futura reversão do bem, bem como os direitos aquisitivos derivados do contrato de alienação fiduciária, nos termos do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil. 3. Ante o exposto, DEFIRO a penhora dos direitos aquisitivos que o executado FÁBIO SOARES PEREIRA possui sobre os seguintes imóveis: Imóvel A: Matrícula nº 25.824 do CRI de Andradina/SP. Imóvel B: Matrícula nº 34.960 do CRI de Andradina/SP. 4. Lavre-se o respectivo Termo de Penhora nos autos, conforme dispõe o art. 845, § 1º, do CPC. 5. Após lavrado o termo: a) Intime-se o executado da penhora realizada, na pessoa de seu advogado constituído (fls. 261/262), ou pessoalmente, caso não haja patrono, para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. A intimação deverá conter a advertência de que ele figura como depositário fiel dos direitos constritos. b) Intime-se a credora fiduciária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (referente à Matrícula nº 25.824) para que tome ciência da penhora sobre os direitos e informe a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias: i) O saldo devedor atualizado do contrato de alienação fiduciária; ii) A situação de adimplência das parcelas; iii) O valor total já pago pelo devedor fiduciante. c) Em relação à Matrícula nº 34.960, sendo o próprio exequente (Banco Bradesco) o credor fiduciário, desnecessária a expedição de ofício externo, devendo a instituição financeira juntar aos autos, no mesmo prazo acima, o demonstrativo do saldo devedor da operação de crédito imobiliário vinculada àquele bem. 6. Providencie a Serventia, via sistema ARISP, a averbação da penhora dos direitos nas respectivas matrículas dos imóveis, observando-se a gratuidade processual, se concedida, ou mediante o recolhimento das despesas pela parte exequente, se pendente (código 434-1). O exequente já informou os dados para contato e envio do boleto às fls. 289. 7. Com as respostas dos credores fiduciários, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito quanto à avaliação dos direitos penhorados. Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), GUSTAVO FABRICIO DOMINGOS CASSIMIRO (OAB 342993/SP), GUSTAVO FABRICIO DOMINGOS CASSIMIRO (OAB 342993/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo 1007086-30.2023.8.26.0024 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Fabio Soares Pereira Me e outro - Vistos. O Convênio 001/2008 trata do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), que é um sistema de informações de natureza cadastral, sem dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas ou aplicações. Sua criação visa dar cumprimento ao art. 3º da Lei nº 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998, art. 10-A), determinando que o Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores, a fim de facilitar a identificação de contas de depósitos e ativos mantidos no sistema financeiro por pessoas físicas (naturais) e jurídicas, dificuldade que comprometia investigações e ações destinadas a combater a criminalidade. O CCS não se destina à busca de patrimônio da executada e, nesse contexto, não oferece real utilidade prática ao sucesso da execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO INDEFERIMENTO DA PESQUISA JUNTO AO CCS-BACEN (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL) COM VISTAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA SATISFAÇÃO DE DIREITO DO AGRAVANTE INADMISSIBILIDADE. MEDIDA DESPROPORCIONAL E INEFICAZ À SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO, NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. TJSP; Agravo de Instrumento 2060630-27.2019.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2019; Data de Registro: 27/06/2019). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA JUNTO AO CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) Inadmissibilidade Sistema destinado ao cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores, em atendimento ao art. 10-A da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998), que não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas ou aplicações Medida desproporcional e ineficaz à satisfação da execução, no caso concreto Decisão mantida - Pedido de pesquisa via CRC-JUD - A consulta ao sistema é pública e pode ser feita pelo próprio agravante, independentemente de intervenção judicial, por não ser a parte beneficiária da justiça gratuita - Art. 13 do Provimento 46/15 do CNJ Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2111321-40.2022.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2022; Data de Registro: 27/05/2022). Assim, indefiro o pedido de pesquisa ccs. Indefiro a pesquisa pretendida junto a Censec, pois não demonstrado pela parte exequente que é necessária a intervenção do judiciário. Nesse sentido já decidiu a e. Superior Instância: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A PESQUISA DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES EVENTUALMENTE OUTORGADAS PELA AGRAVADA VIA CENSEC - INTANGIBILIDADE - Somente é cabível a intervenção judicial, quando a busca de bens da parte executada, que é ônus que incumbe à exequente, encontra obstáculo intransponível - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2135839-94.2022.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022) Importante registrar que a requisição judicial, em matéria desta natureza, apenas se justifica desde que haja intransponível barreira para obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial e, bem assim, a demonstração inequívoca de que a exequente envidou esforços para tanto. (STJ, Resp 204329/MG, 2ª Turma, rel. Min. Franciulli Neto). Por fim,o sistemaCNIB, instituído pelo Provimento 39/2014 do CNJ, não localiza bens móveis ou imóveis vinculados ao nome do devedor, apenas torna público o registro de eventual indisponibilidade de bens imóveis de propriedade do executado, em decorrência de decisão judicial ou administrativa nesse sentido. Assim, indefiro a expedição do ofício, pois não garante a satisfação do crédito. Aguarde-se nova manifestação do exequente, pelo prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, arquive-se. Intime-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR (OAB 69145/BA)

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo 1007086-30.2023.8.26.0024 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Fabio Soares Pereira Me e outro - Vistos. Indefiro a pesquisa pretendida junto a Censec, pois não demonstrado pela parte exequente que é necessária a intervenção do judiciário. Nesse sentido já decidiu a e. Superior Instância: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A PESQUISA DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES EVENTUALMENTE OUTORGADAS PELA AGRAVADA VIA CENSEC - INTANGIBILIDADE - Somente é cabível a intervenção judicial, quando a busca de bens da parte executada, que é ônus que incumbe à exequente, encontra obstáculo intransponível - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2135839-94.2022.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022) Importante registrar que a requisição judicial, em matéria desta natureza, apenas se justifica desde que haja intransponível barreira para obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial e, bem assim, a demonstração inequívoca de que a exequente envidou esforços para tanto. (STJ, Resp 204329/MG, 2ª Turma, rel. Min. Franciulli Neto). O sistemaCNIB, instituído pelo Provimento 39/2014 do CNJ, não localiza bens móveis ou imóveis vinculados ao nome do devedor, apenas torna público o registro de eventual indisponibilidade de bens imóveis de propriedade do executado, em decorrência de decisão judicial ou administrativa nesse sentido. Assim, indefiro a expedição do ofício, pois não garante a satisfação do crédito. Por fim, a pesquisa via SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) é destinada exclusivamente aos Cartórios de Registros de Imóveis e pode ser obtida diretamente pela parte interessada, sendo desnecessária a intervenção judicial. Aguarde-se nova manifestação do exequente, pelo prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, arquive-se. Intime-se. - ADV: CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR (OAB 69145/BA), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

06/06/2025, 00:00

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Outras Decisões

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Remessa (outros motivos)

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