Execução de Título Extrajudicial 1013691-59.2016.8.26.0566 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1013691-59.2016.8.26.0566 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/05/2026, 23:30

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 12:02

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 15:52

Publicação

10/04/2026, 01:48

Publicação

10/04/2026, 01:18

Publicação

10/04/2026, 00:33

Publicação

10/04/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1013691-59.2016.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Mrv Engenharia e Participações S/A - Ana Carolina Penharvel da Silva - Caixa Econômica Federal - Em cumprimento à r. Decisão de fls. 778, verificou-se que o Relatório de Ordens Judiciais - Teimosinha, juntado às fls. 786/803, apresentou resposta negativa, com valores irrisórios (R$ 89,76). Diante disso, já foi efetuado o desbloqueio. Manifestem-se as partes. - ADV: PAULO RAMIZ LASMAR (OAB 44692/MG), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP), LUIZ CARLOS SOUZA VASCONCELOS JUNIOR (OAB 441446/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013691-59.2016.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Mrv Engenharia e Participações S/A - Ana Carolina Penharvel da Silva - Caixa Econômica Federal - Vistos etc. Fls. 747: Dê-se ciência à exequente. No mais, defiro o bloqueio de valores por meio do Sisbajud em nome do(s) executado(s) até o limite da dívida (R$ 53.091,85). Caso haja pedido, lance-se o comando de repetição por 30 dias. Ficam previamente liberados os bloqueios de natureza irrisória, bem como os eventualmente excessivos. Efetivado o bloqueio, intime(m)-se o(a)(s) devedor(a)(s)(es), na pessoa de seu(sua)(s) advogado(a)(s), ou pessoalmente, de que, no prazo de cinco dias, poderá(ão) comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, 3º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: PAULO RAMIZ LASMAR (OAB 44692/MG), LUIZ CARLOS SOUZA VASCONCELOS JUNIOR (OAB 441446/SP), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013691-59.2016.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Mrv Engenharia e Participações S/A - Ana Carolina Penharvel da Silva - Caixa Econômica Federal - Vistos etc. Fls. 747: Dê-se ciência à exequente. No mais, defiro o bloqueio de valores por meio do Sisbajud em nome do(s) executado(s) até o limite da dívida (R$ 53.091,85). Caso haja pedido, lance-se o comando de repetição por 30 dias. Ficam previamente liberados os bloqueios de natureza irrisória, bem como os eventualmente excessivos. Efetivado o bloqueio, intime(m)-se o(a)(s) devedor(a)(s)(es), na pessoa de seu(sua)(s) advogado(a)(s), ou pessoalmente, de que, no prazo de cinco dias, poderá(ão) comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, 3º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), LUIZ CARLOS SOUZA VASCONCELOS JUNIOR (OAB 441446/SP), PAULO RAMIZ LASMAR (OAB 44692/MG), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP)

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: regularizar representação processual (substabelecimento juntado às fls. 773/776 sem assinatura). - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP), LUIZ CARLOS SOUZA VASCONCELOS JUNIOR (OAB 441446/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), PAULO RAMIZ LASMAR (OAB 44692/MG) Intimação - Processo 1013691-59.2016.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Mrv Engenharia e Participações S/A - Ana Carolina Penharvel da Silva - Caixa Econômica Federal -

10/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/04/2026, 13:31

Ato ordinatório

09/04/2026, 13:15

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 13:05

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 13:05

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013691-59.2016.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Mrv Engenharia e Participações S/A - Ana Carolina Penharvel da Silva - Caixa Econômica Federal - Vistos, ANA CAROLINA PENHARVEL DA SILVA alegou impenhorabilidade dos bloqueios SISBAJUD na Caixa Econômica Federal, por se tratar de pensão alimentícia do filho menor e seguro-desemprego (fls. 679/683). Conforme se verifica nos documentos juntados na petição, houve bloqueio judicial realizado que recaiu de fato sobre o valor da pensão alimentícia e seguro-desemprego, impenhoráveis nos termos do inciso IV do artigo 833 do CPC. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE. Penhora em conta corrente- "Sisbajud"- Ordem constritiva que recaiu sobre o aluguel recebido de terceiro e destinado à subsistência da devedora e de sua filha- Comprovação de que parte sequer pertence à devedora, pois decorre da pensão alimentícia fixada em proveito da menor Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba Inteligência do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil: Impossível a penhora de valor destinado à subsistência da devedora e de sua filha, mesmo que decorrente do recebimento de aluguel de imóvel alugado a terceiro, uma vez que tal verba é impenhorável, em virtude de seu inequívoco caráter alimentar, como se depreende do art. 833, inc. IV, do novo Código de Processo Civil. Ademais, incabível relativização, pois não se extrai situação excepcional. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Agravo de Instrumento 2218902-80.2023.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2023; Data de Registro: 18/10/2023) Por mais que a pessoa esteja em débito, o mínimo a garantir uma vida digna deve ser preservado. É o que a jurisprudência nominou de mínimo existencial. Dessa forma, indefiro o pedido de penhora do salário do executado por encontrar óbice no art. 833, IV do Código de Processo Civil. Nada obstante, mesmo quando não abrangida pelas exceções legais, tem a jurisprudência admitido constrição de parcela da verba de natureza salarial, se resta comprovado preservação de mínimo existencial e de sobrevivência digna do devedor e sua família. Entretanto, no presente caso, o exequente não demonstrou que o devedor percebe rendimentos que possibilitariam relativização da impenhorabilidade salarial com preservação do mínimo existencial para sua subsistência. Pelo contrário, a executada está recebendo seguro-desemprego no valor de um salário mínimo. Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados junto à Caixa Econômica Federal determino o levantamento dos valores pela executada. Providencie a parte interesse a juntada de Formulário MLE devidamente preenchido, visto que já houve transferência dos valores para conta judicial. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP), LUIZ CARLOS SOUZA VASCONCELOS JUNIOR (OAB 441446/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)

14/10/2025, 00:00

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