Execução de Título Extrajudicial 1003331-64.2023.8.26.0584 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003331-64.2023.8.26.0584 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003331-64.2023.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Márcio Batista Camara - Vistos, Nafaltadebenspenhoráveis, deve a execução ser extinta, em atenção ao disposto no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, regra que também se aplica ao cumprimento de sentença, conforme entendimento consolidado do FONAJE: Enunciado 75 - Substitui o Enunciado 45 - A hipótese do § 4o, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor [Nova Redação aprovada no XXI Encontro - Vitória/ES]. Instada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito, a parte exequente não indicou bens sobre os quais pudesse a execução prosseguir. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução extrajudicial/cumprimento de sentença, sem satisfação da obrigação, na forma do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. P.I.C. e arquivem-se os autos. - ADV: MAURÍCIO FERNANDES BARBOSA (OAB 231517/SP)

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003331-64.2023.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Márcio Batista Camara - Vistos. Fls. 103: em fls. 88 não foi encontrado bens no endereço. O autor deve apresentar dados, para a desconsideração de personalidade jurídica, bem como cálculos atualizados. - ADV: MAURÍCIO FERNANDES BARBOSA (OAB 231517/SP)

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maurício Fernandes Barbosa (OAB 231517/SP) Processo 1003331-64.2023.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Márcio Batista Camara - Nos termos da alínea e, item 26, da Portaria nº 01/2012, certifico e dou fé haver expedido o necessário para intimação da parte exeqüente para se manifestar sobre o resultado infrutífero da penhora on line, indicando outros bens passíveis de constrição judicial, sob pena de extinção do feito nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Nada Mais.

21/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/01/2025, 12:47

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 15:50

Publicação

13/12/2024, 01:00

Remessa (outros motivos)

12/12/2024, 00:44

Ato ordinatório

11/12/2024, 18:48

Mandado (não entregue ao destinatário)

11/12/2024, 18:43

Documento (Mandado)

11/12/2024, 18:43

Mandado (entregue ao destinatário)

19/11/2024, 15:26

Expedição de documento (Mandado)

30/10/2024, 10:40

Expedição de documento (Mandado)

30/10/2024, 10:39

Documento (Ofício)

25/10/2024, 14:18

Documento (Ofício)

25/10/2024, 13:55

Documentos

Intimação

•22/12/2025, 00:00

Intimação

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

Documento (Mandado)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Ofício)

Documento (Ofício)

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