Execução de Título Extrajudicial 1002465-46.2025.8.26.0597 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002465-46.2025.8.26.0597 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo 1002465-46.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Pedro Aparecido Dândaro - Vistos. Fls. 141-144: indefiro o pedido. Prevê a Lei Complementar 105/01 em seu art. 1º, § 4o:"A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante seqüestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa". Da leitura integral do art. 1º, §4º, da LC 105/01 extrai-se que a quebra de sigilo ocorre apenas para apuração de eventual ilícito de natureza penal e não em mero caso de inadimplemento de natureza civil de interesse meramente individual. Os demais dispositivos da lei mencionada também denotam a excepcionalidade da quebra de sigilo, somente autorizada se presente interesse público. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART. 1º, §4º, DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001 - AUSÊNCIA - INTERESSE MERAMENTE PARTICULAR - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2147175-61.2023.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023) Diga o credor em prosseguimento. Int. - ADV: DANIEL APARECIDO MURCIA (OAB 205856/SP), CAROLAINE CRISTINA MARQUES (OAB 471402/SP)

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1002465-46.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Pedro Aparecido Dândaro - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do novo CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: "Em cumprimento a determinação judicial, acessei os sistemas SNIPER, INFOJUD, PREVJUD e SERPJUD, sendo realizada a pesquisa, conforme extrato retro juntado. Manifeste-se o exequente". - ADV: DANIEL APARECIDO MURCIA (OAB 205856/SP), CAROLAINE CRISTINA MARQUES (OAB 471402/SP)

03/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

06/05/2026, 09:40

Publicação

06/05/2026, 06:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002465-46.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Pedro Aparecido Dândaro - Vistos. Considerando a pretensão da autora, realize-se a pesquisa junto aos sistemas INFOJUD. Nos termos do Provimento 21/2018 do CG, que alterou o Art. 1.263, das NSCGJ, "as informações relacionadas à consulta de endereço ou à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do Infojud ou outro meio similar serão juntadas aos autos. Parágrafo único. Tratando-se de informações econômico-financeiras (declaração de imposto de renda), e após a juntada, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo. As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo". Defiro, ainda, a pesquisa das informações previdenciárias do(s) executado(s), via Prevjud. O Serp-Jud é o módulo exclusivo de acesso do Poder Judiciário e dos Órgãos da Administração Pública ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), instituído pela Lei Federal nº 14.382/2022, e que institui uma plataforma única de acesso aos serviços dos Registros Públicos brasileiros (Registro Civil, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas). Assim, indicados o serviços (Registro de Imóveis), providencie-se a pesquisa. Por fim, defiro a pesquisa junto ao SNIPER. Nos termos do Provimento CG 13/2023, que incluiu os §§1º e 2º art. 1.263, das NSCGJ, "§1º As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas.2 § 2º. Caso a informação de natureza sigilosa não tenha tipo específico, o cartório utilizará o tipo genérico documento sigiloso. Com a realização das pesquisas, intime-se a exequente para manifestação em prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: DANIEL APARECIDO MURCIA (OAB 205856/SP), CAROLAINE CRISTINA MARQUES (OAB 471402/SP)

06/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/05/2026, 18:04

Outras Decisões

05/05/2026, 17:38

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 15:12

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 16:49

Publicação

07/04/2026, 06:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1002465-46.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Pedro Aparecido Dândaro - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, novo do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: "Em cumprimento a determinação judicial, procedi a pesquisa no sistema RENAJUD, no qual não foram localizados veículos em nome da parte executada. Manifeste-se o exequente." - ADV: CAROLAINE CRISTINA MARQUES (OAB 471402/SP), DANIEL APARECIDO MURCIA (OAB 205856/SP)

07/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/04/2026, 17:06

Ato ordinatório

06/04/2026, 16:09

Documento (Outros documentos)

06/04/2026, 16:08

Publicação

26/03/2026, 02:42

Documentos

Intimação

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002465-46.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Pedro Aparecido Dândaro - Vistos. Considerando a pretensão da autora, realize-se a pesquisa junto aos sistemas INFOJUD. Nos termos do Provimento 21/2018 do CG, que alterou o Art. 1.263, das NSCGJ, "as informações relacionadas à consulta de endereço ou à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do Infojud ou outro meio similar serão juntadas aos autos. Parágrafo único. Tratando-se de informações econômico-financeiras (declaração de imposto de renda), e após a juntada, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo. As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo". Defiro, ainda, a pesquisa das informações previdenciárias do(s) executado(s), via Prevjud. O Serp-Jud é o módulo exclusivo de acesso do Poder Judiciário e dos Órgãos da Administração Pública ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), instituído pela Lei Federal nº 14.382/2022, e que institui uma plataforma única de acesso aos serviços dos Registros Públicos brasileiros (Registro Civil, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas). Assim, indicados o serviços (Registro de Imóveis), providencie-se a pesquisa. Por fim, defiro a pesquisa junto ao SNIPER. Nos termos do Provimento CG 13/2023, que incluiu os §§1º e 2º art. 1.263, das NSCGJ, "§1º As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas.2 § 2º. Caso a informação de natureza sigilosa não tenha tipo específico, o cartório utilizará o tipo genérico documento sigiloso. Com a realização das pesquisas, intime-se a exequente para manifestação em prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: DANIEL APARECIDO MURCIA (OAB 205856/SP), CAROLAINE CRISTINA MARQUES (OAB 471402/SP)

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Carolaine Cristina Marques (OAB 471402/SP) Processo 1002465-46.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Pedro Aparecido Dândaro - Providencie a serventia a consulta acerca da validade e da veracidade da(s) guia(s) DARE-SP juntadas e a vinculação da utilização do documento ao número deste processo (queima da guia), certificando-se nos autos. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta com AR para pagar a dívida supra, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. No trâmite deste processo será aplicado o art. 921, III, CPC, se o caso. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. A opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916 do Código de Processo Civil). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), deverá o exequente, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento ou apresentação de embargos, não sendo requerida outra medida, determino a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Infojud, Sisbajud e Renajud), devendo o exequente providenciar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Recolhidas as taxas, proceda a serventia à realização das pesquisas nos sistemas Infojud e Renajud, e o Escrivão Judicial à inclusão da minuta de bloqueio de valores no sistema Sisbajud, até o valor indicado no demonstrativo atualizado do débito, para que sejam efetivados o bloqueio e a transferência de eventuais valores para a agência 6558-7 do Banco do Brasil S/A (comunicado CG nº 1888/09). Desnecessária a lavratura de termo de penhora (artigo 854, § 5º, CPC 2015). Após, intime-se o executado acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, inclusive para fins do artigo 854, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo civil de 2015. Sendo o executado revel e não tendo patrono nos autos, desnecessária a intimação, caso em que o prazo correrá em cartório, nos termos do artigo 346, CPC de 2015. Por fim registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int.

21/05/2025, 00:00

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