Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon -
Apelado: Comercial Birigui de Alimentos Ltda - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCON. MULTA ADMINISTRATIVA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTARQUIA.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FUNDAÇÃO PROCON/SP CONTRA SENTENÇA QUE, EMBORA TENHA RECONHECIDO A LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA E DO CRÉDITO DELE DECORRENTE, DETERMINOU QUE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O DÉBITO FOSSEM CALCULADOS EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE SE, TRATANDO-SE DE MULTA ADMINISTRATIVA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA APLICADA PELO PROCON, OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR O REGIME DE ATUALIZAÇÃO COMPOSTO POR IPCA-E E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS OU A INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA MULTA ADMINISTRATIVA NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO REGIME INSTITUÍDO PELO ART. 3º DA EC Nº 113/2021, QUE ESTABELECEU A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ, PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E COMPENSAÇÃO DA MORA NAS DISCUSSÕES E CONDENAÇÕES QUE ENVOLVAM A FAZENDA PÚBLICA. 4. A MULTA ADMINISTRATIVA TORNOU-SE DEFINITIVA EM 13/09/2024, COM A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA FINAL, PERÍODO EM QUE JÁ SE ENCONTRAVA EM VIGOR A DISCIPLINA INSTITUÍDA PELA EC Nº 113/2021. 5. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL NO SENTIDO DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC AOS DÉBITOS DECORRENTES DE MULTAS ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS PELO PROCON APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 6.RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON SUBMETEM-SE À INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DO CRÉDITO.LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XXXVI; EC Nº 113/2021, ART. 3º; LEI FEDERAL Nº 8.078/1990, ART. 57.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AI Nº 3004165-34.2026.8.26.0000, REL. TANIA AHUALLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.05.2026; TJSP, AI Nº 2378311-24.2025.8.26.0000, REL. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24.04.2026; TJSP, AI Nº 2017861-57.2026.8.26.0000, REL. SPOLADORE DOMINGUEZ, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25.03.2026; TJSP, APCIV Nº 1004365-96.2023.8.26.0609, REL. RICARDO DIP, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07.10.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Eduardo de Souza Júnior (OAB: 452460/SP) (Procurador) - Claudinei Jacob Gottems (OAB: 225631/SP) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001120-53.2025.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi -