Procedimento Comum Cível 1095411-10.2024.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1095411-10.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

18/12/2025, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1095411-10.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniel Caon - Orama Distribuídora de Títulos e Valores Mobiliários S/A - - RJI Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. - - Vanquish Pipa FIRF LP (antiga denominação: Infinity Select Fundo de Investimento Renda Fixa Longo Prazo) - - Infinity Asset Management Administração de Recursos Ltda. - Fl. 1413: deve a parte peticionar no incidente de cumprimento de sentença. - ADV: DIEGO JUSTINIANO CAPISTRANO PINHO (OAB 147500/RJ), GERMANO REGO PIRES DA COSTA (OAB 204394/RJ), VITOR SOUZA LIMA (OAB 56727/GO), LAIR UARACY NASCIMENTO JUNIOR (OAB 158857/RJ), ANDRÉA MANSOUR ZIDE (OAB 98183/RJ), ANDRÉA MANSOUR ZIDE (OAB 98183/RJ), BRUNO CARRIELO (OAB 97854/RJ), DIEGO JUSTINIANO CAPISTRANO PINHO (OAB 303299/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), ALEXANDRE ATIE MURAD (OAB 252718/SP)

18/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/12/2025, 17:02

Ato ordinatório

17/12/2025, 16:35

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 16:28

Publicação

12/12/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1095411-10.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniel Caon - Orama Distribuídora de Títulos e Valores Mobiliários S/A - - RJI Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. - - Vanquish Pipa FIRF LP (antiga denominação: Infinity Select Fundo de Investimento Renda Fixa Longo Prazo) - - Infinity Asset Management Administração de Recursos Ltda. - Vistos. Promova o peticionário o recolhimento da taxa de desarquivamento (valor de 1,212 UFESP, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2). Se descumprida esta determinação, tornem ao arquivo. Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: BRUNO CARRIELO (OAB 97854/RJ), GERMANO REGO PIRES DA COSTA (OAB 204394/RJ), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), DIEGO JUSTINIANO CAPISTRANO PINHO (OAB 303299/SP), ALEXANDRE ATIE MURAD (OAB 252718/SP), LAIR UARACY NASCIMENTO JUNIOR (OAB 158857/RJ), ANDRÉA MANSOUR ZIDE (OAB 98183/RJ), ANDRÉA MANSOUR ZIDE (OAB 98183/RJ), DIEGO JUSTINIANO CAPISTRANO PINHO (OAB 147500/RJ), VITOR SOUZA LIMA (OAB 56727/GO)

12/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/12/2025, 15:04

Mero expediente

11/12/2025, 15:03

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 10:05

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 22:41

Definitivo

28/08/2025, 13:52

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2025, 13:52

Baixa Definitiva

28/08/2025, 13:52

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

06/08/2025, 11:04

Documentos

Intimação

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1095411-10.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniel Caon - Orama Distribuídora de Títulos e Valores Mobiliários S/A - - RJI Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. - - Vanquish Pipa FIRF LP (antiga denominação: Infinity Select Fundo de Investimento Renda Fixa Longo Prazo) - - Infinity Asset Management Administração de Recursos Ltda. - Vistos. Ante o retorno dos autos do eg. Tribunal, cumpra-se o v. acórdão. Os presentes autos permanecerão em Cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias a fim de que seja requerida eventual execução do julgado (artigo 1.286, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça). Conforme o Capítulo XI, Seção XXVI, artigo 1.286, § 1º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, cientifiquem-se as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, ainda que os autos do processo de conhecimento tenham tramitado em fato físico. O requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico no Portal de Serviços e-SAJ (neste portal, escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença"). A petição será cadastrada como incidente processual apartado e receberá numeração própria. Adverte-se que, após a criação de incidente de cumprimento de sentença, todas as petições deverão ser para ele direcionadas, de modo que não serão conhecidas petições protocolizadas nos autos principais. No silêncio, certifique-se, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Intime-se. - ADV: FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), BRUNO CARRIELO (OAB 97854/RJ), LAIR UARACY NASCIMENTO JUNIOR (OAB 158857/RJ), VITOR SOUZA LIMA (OAB 56727/GO), ANDRÉA MANSOUR ZIDE (OAB 98183/RJ)

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Órama Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.a. - Apelado: Vanquish Pipa Firf Lp - Apelado: Rji Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. - Amicus curiae: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DOS DIREITOS DOS COTISTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTOS – ABRADEFI - Voto nº44321. Apelação n° 1095411-10.2024.8.26.0100. Comarca: São Paulo. Apelantes e reciprocamente apelados: Infinity Asset Management Administração de Recursos Ltda., Daniel Caon e outros. Juiz prolator da sentença: Pedro Rebello Bortolini. Nº 1095411-10.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Infinity Asset Management Administração de Recursos Ltda - Apdo/Apte: Daniel Caon - Vistos. Trata-se de recursos interpostos contra a respeitável sentença de fls. 936/946, integrada às fls. 955/956, cujo relatório se adota, que julgou a ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas (i) procedente em relação às rés RJI Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. e Infinity Asset Management Administração de Recursos Ltda., para o fim de condená-las, solidariamente, ao pagamento do valor de R$1.550.618,31, com correção monetária pelo IPCA/IBGE desde 07/02/2023 e acrescido dos juros referidos no artigo 406 do Código Civil, computados desde a data da última citação, com a observação de que deste valor deverá ser descontada eventual quantia que venha ser restituída ao autor diretamente pelo Fundo Vanquish Pipa, o que deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença; (ii) extinta em relação ao réu Vanquish Pipa Fundo de Investimento Renda Fixa Longo Prazo (atualmente denominada PIPA FIRF LP); e (iii) improcedente em relação à ré Órama Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A. Em razão da sucumbência das rés RJI Corretora e Infinity Asset, foram elas condenadas ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao advogado do autor, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Por outro lado, sucumbente em relação aos réus Vanquish (PIPA) e Órama, foi o autor condenado a pagar as custas e despesas processuais incorridas por essas rés, bem como honorários advocatícios aos seus respectivos patronos, arbitrados em 10% do valor da causa, a serem repartido à razão de 50% para os advogados de cada demandada. Inconformadas, apelam as partes. A ré Infinity Asset sustentando, em síntese, a existência de cláusula de eleição de foro no regulamento do Fundo Vanquish (PIPA), a exigir a redistribuição do feito para Comarca diversa do Juízo a quo; que a citada cláusula não é abusiva ou mesmo dificultaria o direito de defesa do autor, pelo que sequer há se falar em aplicação do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor; que a sentença carece de adequada fundamentação; que é parte ilegítima para compor o polo passivo da ação, tendo em vista que não é mais gestora do Fundo em questão desde abril de 2023, data em que foi substituída por meio de decisão proferida em Assembleia Geral de Cotistas; que não deve ser aplicado o regramento do Código de Defesa do Consumidor ao caso, ante a inexistência de relação de consumo; que, no mérito, não foi comprovada a suposta má gestão do Fundo enquanto a ré atuava como gestora, assim como não foi demonstrado o alegado desrespeito às normas de governança dos Fundos e ao regulamento do Fundo Vanquish (PIPA); que também não foi demonstrada falha no dever de informação, pois todos os riscos do investimento foram devidamente informados aos cotistas; que as operações de BOX realizadas pelo Fundo são consideradas de renda fixa e constituem investimento regular e autorizado pelo respectivo regulamento, tendo sido devidamente divulgadas aos cotistas por meio das demonstrações contábeis; que o desenquadramento passivo não caracteriza inadimplemento ou violação ao regulamento do fundo; que o autor estava ciente dos riscos envolvidos na carteira de investimentos escolhida; que a condenação sofrida perante a CVM em processo administrativo não tem relação com o Fundo discutido nos autos e que o descredenciamento da apelante perante a AMBIMA é atualmente discutido no âmbito de ação judicial que visa à anulação da decisão; e que, subsidiariamente, caso mantida a condenação, o valor indicado deverá ser revisto, pois deve refletir o aporte histórico realizado pelo autor e não o valor do investimento na data do resgate. Requer assim, o provimento do recurso, com o acolhimento das preliminares arguidas ou, no mérito, o julgamento de improcedência dos pedidos (fls. 959/980). O autor alegando, em suma, que faz jus à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ou ao menos do direito de realizar o pagamento parcelado do preparo recursal; que o Fundo é parte legítima para responder ao pleito indenizatório, tendo em vista que deixou de cumprir as condições de resgate previamente estipuladas no regulamento e promoveu gestão temerária dos recursos aportados pelos cotistas; que a responsabilidade pelo ressarcimento do prejuízo, na hipótese, é solidária; que ao caso devem ser aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de patente relação de consumo; que a instituição financeira Órama também compõe a cadeia de consumo, por ter atuado, por meio de seus assessores, como intermediadora e ofertante dos produtos e serviços no mercado financeiro e de capitais, agindo de forma determinante na decisão do autor em aplicar recursos junto ao fundo de investimento discutido nos autos; que a corretora de valores inclusive é remunerada pela alocação dos recursos financeiros, ou seja, presta serviço oneroso e sinalagmático, possuindo o dever de intermediação e a responsabilidade de fornecer informações precisas acerca das opções de investimento; que houve falha do dever de cautela; que a responsabilidade da ré foi aferida nos autos do processo administrativo sancionador CVM nº 19957.009152/2018-34, no bojo do qual restou reconhecido que o grupo econômico Infinity realizou operações derivativas em proveito próprio, tendo como contraparte empresas coligadas do mesmo grupo econômico, como é o caso da ré Órama; que a gestão temerária do Fundo foi contemporânea aos investimentos aportados pelo autor; que as rés respondem de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor; e que devem ser invertidos os ônus sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade. Requer, assim, o provimento do recurso, de modo que os pedidos formulados sejam julgados integralmente procedentes (fls. 984/1029). Houve respostas (fls. 1034/1076, 1093/1116 e 1117/1135). A Associação de Defesa dos Direitos dos Cotistas de Fundos de Investimentos ABRADEFI apresentou pedido de intervenção no feito na qualidade de amicus curiae, ofertando manifestação na mesma oportunidade (fls. 1236/1317). Às fls. 1318/1321 foi proferida decisão que (i) indeferiu a gratuidade da justiça ao autor, porém com autorização para que o preparo recursal seja parcelado em 4 vezes; (ii) determinou à ré Infinity Asset que realize o complemento do preparo recursal; e (iii) deferiu a intervenção da ABRADEFI na qualidade de amicus curiae, intimando-se as partes para ciência. Às fls. 1385/1388 foi indeferido pedido de reconsideração formulado pelo autor, que pretendia realizar o parcelamento do preparo em 10 parcelas mensais, assim como rejeitada impugnação da ré Órama contra o deferimento de intervenção de amicus curiae nos autos. Os embargos declaratórios opostos pela ré Órama às fls. 1390/1396 foram rejeitados, com a manutenção integral da decisão de fls. 1318/1321 no que se refere à autorização do parcelamento do preparo devido pelo autor (fls. 1406/1413). Sobreveio manifestação da ré Órama acerca dos argumentos formulados pela ABRADEFI, com pedido de revogação da intervenção da associação nos autos. Na mesma oportunidade, pediu o reconhecimento de deserção do recurso interposto pela ré Infinity Asset, em razão do decurso do prazo para complemento do preparo (fls. 1416/1432). Às fls. 1434/1435 o autor apresentou pedido de desistência do recurso. Por fim, foi certificado o decurso do prazo para que a ré Infinity Asset promovesse o recolhimento do preparo recursal (fls. 1436). É o essencial a ser relatado. O recurso do autor está prejudicado, não sendo conhecido o apelo da ré Infinity Asset. Como relatado, o autor expressamente desistiu do recurso interposto (fls. 1434/1435). Com efeito, nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Destarte, porque o recurso perdeu seu objeto e não mais subsiste interesse na análise de seu inconformismo, impõe-se o seu não conhecimento. De outro lado, após regularmente intimada a realizar o complemento do valor do preparo recursal, de modo a viabilizar o processamento do recurso, a ré Infinity Asset deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação (fls. 1436), ressaltando que não houve interposição de qualquer recurso contra o respectivo capítulo da decisão de fls. 1318/1321. Sendo assim, nos termos do artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Logo, como não atendida a determinação de recolhimento do preparo fundamentada no artigo supracitado, impõe-se reconhecer a deserção do apelo. Prejudicada, no mais, a apreciação do inconformismo apresentado às fls. 1416/1432, no tocante à manifestação do amicus curiae, tendo em vista o não conhecimento dos recursos interpostos nos autos e, consequentemente, o esgotamento da intervenção deferida. Por conseguinte, em observância ao princípio da causalidade, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários fixados na sentença em desfavor da ré Infinity Asset para 12% da condenação, assim como os honorários arbitrados em desfavor do autor para 12% do valor da causa, levando-se em conta os critérios previstos no §2º do mesmo artigo 85. Por tais fundamentos, julga-se prejudicado o recurso do autor, não conhecido o apelo da ré Infinity Asset. Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo de origem para os fins de direito. Intimem-se. São Paulo, 16 de maio de 2025. MILTON CARVALHO relator - Magistrado(a) Milton Carvalho - Advs: Bruno Castro Carriello Rosa (OAB: 97854/RJ) - Vitor Souza Lima (OAB: 56727/GO) - Flavio Luiz Yarshell (OAB: 88098/SP) - Gustavo Pacífico (OAB: 184101/SP) - Diego Justiniano Capistrano Pinho (OAB: 147500/RJ) - Lair Uaracy Nascimento Junior (OAB: 158857/RJ) - Silvio de Salvo Venosa (OAB: 22749/SP) - Carlos Alberto Ramos de Vasconcelos (OAB: 140759/RJ) - 5º andar

21/05/2025, 00:00

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