Procedimento Comum Cível 1008599-61.2025.8.26.0477 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1008599-61.2025.8.26.0477 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1008599-61.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo José de Almeida - Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - - Ceb Distribuição S/a. Cia. Energética de Brasília - Vistos. Fls. 206-208: Ciência à parte autora do pagamento realizado. Para levantamento do depósito incontroverso de fls. 207-208, providencie o autor a juntada do formulário pertinente. Após, se em termos, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do autor. No mais, nos termos da decisão retro, providencie a zelosa serventia o cálculo das custas remanescentes. Oportunamente, arquivem-se. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS), IZAILDA NOLETO CABRAL (OAB 17692/DF), TATIANA AMARAL SANTOS (OAB 447051/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS)

19/06/2026, 00:00

Publicação

06/04/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1008599-61.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo José de Almeida - Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - - Ceb Distribuição S/a. Cia. Energética de Brasília - Vistos. Com o fulcro no Provimento CG n.º 29/2021 e no Comunicado Conjunto n.º 862/2023, item 1 (um), sendo o(s) autor(es) beneficiário(s) da gratuidade de justiça, providencie a zelosa serventia o cálculo das custas remanescentes, a serem pagas pela(s) parte(s) ré(s), não contemplada(s) pela benesse, certificando-se. Ulteriormente, intime(m)-se esta(s) última(s), via diário de justiça eletrônico ou carta - na ausência de representação advocatícia -, nos moldes do art. 274 do Código de Processo Civil, a efetuar(em) o pagamento apenas da(s) taxa(s) judiciária(s), no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Por derradeiro, haja vista a já instauração de incidente de cumprimento de sentença, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, consoante as diretrizes do Comunicado CG n.º 1789/2017, parte II (dois); após a conferência do adimplemento de custas e despesas processuais porventura devidas. Intime(m)-se - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS), TATIANA AMARAL SANTOS (OAB 447051/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS), IZAILDA NOLETO CABRAL (OAB 17692/DF)

06/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/04/2026, 17:05

Outras Decisões

01/04/2026, 16:46

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 11:46

Trânsito em julgado

01/04/2026, 11:45

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

31/03/2026, 10:43

Publicação

17/03/2026, 05:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008599-61.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo José de Almeida - Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - - Ceb Distribuição S/a. Cia. Energética de Brasília - Fls. 196-197: Ciência à parte autora quanto ao cumprimento da obrigação de fazer. No mais, aguarde-se o decurso do prazo para eventual interposição de recurso. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS), TATIANA AMARAL SANTOS (OAB 447051/SP), IZAILDA NOLETO CABRAL (OAB 17692/DF)

17/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/03/2026, 19:08

Outras Decisões

16/03/2026, 17:50

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 10:39

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 21:00

Publicação

25/02/2026, 01:04

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1008599-61.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo José de Almeida - Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - - Ceb Distribuição S/a. Cia. Energética de Brasília - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: (i) DECLARAR a inexistência dos débitos e contratos atribuídos ao autor e objeto desta demanda, originados por Neoenergia Distribuição Brasília S.A. e CAESB em unidades localizadas no Distrito Federal; (ii) DETERMINAR às rés que excluam definitivamente o nome do autor de qualquer cadastro restritivo de crédito e providenciem, às suas expensas, a baixa/cancelamento de eventuais protestos ainda remanescentes relacionados aos fatos destes autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 6.000,00 (seis mil reais); (iii) CONDENAR solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que deverá ser atualizado monetariamente pelo índice da Tabela Prática do TJSP a partir desta data (Súmula 362/STJ por analogia) e acrescido de juros de mora de 1% a.m. a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ); Determino a extração de cópias integrais (ou envio eletrônico) e o encaminhamento dos autos ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para apuração de possível fraude relacionada ao uso indevido dos dados do autor, em especial quanto à pessoa cuja selfie se encontra às fls. 156, com as comunicações de praxe. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios do patrono do autor, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte exequente nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, pelo prazo de 30 dias. Atente o(a) exequente que, para iniciar a fase de execução, deverá protocolar petição nos próprios autos utilizando o CÓDIGO 156 (que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes) e, ainda, ao decurso do prazo da prescrição intercorrente, que é contado a partir do trânsito em julgado. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo eletrônico. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da condenação (Art. 698, III, das NSCGJ e Art. 4º, II e §2º da Lei nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Int. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS), TATIANA AMARAL SANTOS (OAB 447051/SP), IZAILDA NOLETO CABRAL (OAB 17692/DF)

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Tatiana Amaral Santos (OAB 447051/SP) Processo 1008599-61.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo José de Almeida - Vistos. 1 - Com base nos elementos constantes nos autos e nas consultas que ora faço às bases de dados da Receita Federal e outras, defiro o benefício da gratuidade processual postulado pelo(a) requerente. Anote-se no sistema informatizado. 2) Quanto ao pleito de tutela de urgência, indefiro, uma vez que não se encontram presentes nos autos os requisitos cumulativos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, carecendo de verossimilhança em cognição sumária a assertiva unilateral do autor de que não reconhece débitos de considerável monta registrados em seu nome há mais de ano (o que descaracteriza o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois a situação não é nova) e que somente agora foi surpreendido com o o protesto e o apontamento no órgão de proteção ao crédito. Assim, entendo imprescindível ao menos aguardar a manifestação da parte contrária para aferição de eventual irregularidade na conduta adotada, com respeito aos princípios básicos do contraditório e ampla defesa, cabendo ressaltar, inclusive, que a concessão de medidas de urgência sem oitiva da parte contrária é situação excepcional em nosso ordenamento jurídico e, portanto, deve ser utilizada restritivamente. 3) No mais, para deferimento do pedido de prioridade na tramitação do feito, deve o(a) requerente encartar aos autos documento hábil que comprove a condição necessária à concessão do benefício. 4) Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 5) Cite-se, por via postal, com as advertências legais. 6) Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 7) Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 8) No mais, doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). Int.

21/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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