Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000329-02.2016.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apte/Apda: Ana Aleia Barbeiro dos Santos - Apdo/Apte: Instituto de Previdência do Município de Birigui - Biriguiprev - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi -
Ante o exposto, não se conhece parcialmente do recurso da autora em razão da inovação recursal, ficando advertida nos termos dos arts. 80 e 81, do CPC, e, na parte conhecida, nega-se provimento, bem como NEGO PROVIMENTO ao recurso do BIRIGUIPREV, mantendo-se integralmente a sentença. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. IRREPETIBILIDADE DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL VISANDO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, EM RAZÃO DE MOLÉSTIAS ORTOPÉDICAS DE NATUREZA DEGENERATIVA (ARTROSE EM JOELHOS E COLUNA, TENDINITE NOS OMBROS). CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONCEDENDO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, RECONHECIDA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) DISCUTE-SE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE A INCAPACIDADE E O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE EDUCADORA INFANTIL, BEM COMO EVENTUAL APLICAÇÃO DE REGRAS ESPECIAIS DO MAGISTÉRIO.(II) ANALISA-SE A OBRIGATORIEDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA TUTELA DE URGÊNCIA POSTERIORMENTE LIMITADA QUANTO AO MARCO INICIAL DA INCAPACIDADE.(III) DEBATE-SE A CORREÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.III. RAZÕES DE DECIDIRCONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL A PRETENSÃO DE INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS E DE APLICAÇÃO DE REGRAS PRÓPRIAS DO MAGISTÉRIO, NÃO DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL, IMPONDO-SE O NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA, DO CONTRADITÓRIO E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS CONSTITUI EXCEÇÃO LEGAL, RESTRITA ÀS HIPÓTESES DE ACIDENTE EM SERVIÇO, MOLÉSTIA PROFISSIONAL OU DOENÇA GRAVE PREVISTA EM ROL TAXATIVO, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PATOLOGIAS DE NATUREZA CRÔNICO-DEGENERATIVA, SEM NEXO CAUSAL COM O TRABALHO, NÃO AUTORIZAM A INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS.VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE TUTELA JUDICIAL VÁLIDA E EFICAZ À ÉPOCA, DE NATUREZA ALIMENTAR E PERCEBIDOS DE BOA-FÉ, NÃO SE SUJEITAM À RESTITUIÇÃO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.CORRETA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, OBSERVADA A SÚMULA 111 DO STJ E A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, BEM COMO A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESENÃO SE CONHECE PARCIALMENTE DO RECURSO DA AUTORA, POR INOVAÇÃO RECURSAL, ADVERTIDA NOS TERMOS DOS ARTS. 80 E 81 DO CPC, E NA PARTE CONHECIDA, NEGA-SE PROVIMENTO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO BIRIGUIPREV, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 2%, OBSERVADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 80, 81, 85, §§ 3º E 11, 98, §3º, 487, INCISO I; SÚMULA 111 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1534635/SP, RELATOR MIN. EDSON FACHIN, JULGAMENTO: 19/02/2025, PUBLICAÇÃO: 21/02/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila Lopes (OAB: 329319/SP) - Alexandre Marangon Pincerato (OAB: 186512/SP) - 1° andar