Execução de Título Extrajudicial 0002978-64.2010.8.26.0077 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0002978-64.2010.8.26.0077 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/06/2026, 15:35

Publicação

25/03/2026, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 0002978-64.2010.8.26.0077 (077.01.2010.002978) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco do Brasil Sa - Amplie Construções e Serviços Ltda - - Luiz Carlos Jorge - - Elena Maria Barbieri Jorge - ATO ORDINATÓRIO: Providencie a parte interessada o recolhimento das custas necessárias à realização da(s) diligência(s) requerida(a). - ADV: MAGDA CRISTINA CAVAZZANA (OAB 107548/SP), AMAURI CÉSAR BINI JÚNIOR (OAB 325235/SP), AMAURI CÉSAR BINI JÚNIOR (OAB 325235/SP), MAGDA CRISTINA CAVAZZANA (OAB 107548/SP), MAGDA CRISTINA CAVAZZANA (OAB 107548/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

25/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/03/2026, 14:05

Ato ordinatório

24/03/2026, 13:32

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 20:07

Publicação

05/03/2026, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002978-64.2010.8.26.0077 (077.01.2010.002978) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco do Brasil Sa - Amplie Construções e Serviços Ltda - - Luiz Carlos Jorge - - Elena Maria Barbieri Jorge - Vistos. Fl. 928: Informe o exequente o endereço onde pretende que a diligência seja cumprida, recolhendo a taxa de oficial de justiça. Intime-se. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MAGDA CRISTINA CAVAZZANA (OAB 107548/SP), MAGDA CRISTINA CAVAZZANA (OAB 107548/SP), AMAURI CÉSAR BINI JÚNIOR (OAB 325235/SP), MAGDA CRISTINA CAVAZZANA (OAB 107548/SP), AMAURI CÉSAR BINI JÚNIOR (OAB 325235/SP)

05/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/03/2026, 13:03

Outras Decisões

04/03/2026, 12:13

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 14:56

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 18:52

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 14:00

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 14:00

Publicação

26/11/2025, 05:39

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002978-64.2010.8.26.0077 (077.01.2010.002978) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco do Brasil Sa - Amplie Construções e Serviços Ltda - - Luiz Carlos Jorge - - Elena Maria Barbieri Jorge - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela coexecutada ELENA MARIA BARBIERI JORGE (fls. 902/904), alegando, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud, sob o fundamento de que se tratam de verbas de natureza salarial, protegidas pelo art. 833, inciso IV, do CPC. O exequente manifestou-se (fls. 910/912), pugnando pela manutenção da constrição, sustentando a possibilidade de relativização da impenhorabilidade salarial conforme entendimento do STJ, bem como a ausência de comprovação de que o bloqueio compromete a subsistência da devedora. Decido. Assiste razão à executada. A proteção conferida pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, visa garantir o mínimo existencial ao devedor e à sua família. No caso em tela, o extrato bancário colacionado às fls. 904 demonstra de forma inequívoca que a conta atingida (Ag. 6594-3, Conta 115.439-1, Banco do Brasil) é classificada pela própria instituição financeira como "Conta Salário". Ademais, verifica-se que houve o crédito identificado como "Recebimento de Proventos" no valor de R$ 8.269,28 no dia 03/11/2025, sendo que o bloqueio judicial de R$ 5.472,90 ocorreu no dia seguinte, 04/11/2025. A contiguidade das datas e a origem expressa do lançamento comprovam a natureza alimentar da verba constrita. Em que pese a argumentação do exequente quanto à mitigação da regra da impenhorabilidade (EREsp 1.874.222/DF), tal entendimento exige análise casuística e cautelosa. A flexibilização só é admitida quando não ferir a dignidade do devedor. No presente caso, a constrição incidiu sobre parcela substancial da remuneração mensal da executada (aproximadamente 66% do valor creditado), o que, por presunção lógica, compromete o custeio das despesas ordinárias de subsistência até o mês seguinte. Não há nos autos elementos que indiquem que a executada aufira rendimentos vultosos que permitam a constrição de tal monta sem prejuízo do próprio sustento. Portanto, deve prevalecer a regra da impenhorabilidade. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada para RECONHECER a impenhorabilidade da quantia de R$ 5.472,90 bloqueada na conta da executada ELENA MARIA BARBIERI JORGE junto ao Banco do Brasil. Providencie a serventia o imediato desbloqueio do referido valor através do sistema Sisbajud. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: MAGDA CRISTINA CAVAZZANA (OAB 107548/SP), AMAURI CÉSAR BINI JÚNIOR (OAB 325235/SP), AMAURI CÉSAR BINI JÚNIOR (OAB 325235/SP), MAGDA CRISTINA CAVAZZANA (OAB 107548/SP), MAGDA CRISTINA CAVAZZANA (OAB 107548/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

26/11/2025, 00:00

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