Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Arestides Moacir Teicovski (Justiça Gratuita) -
Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E ERRO SUBSTANCIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO REGULAR. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO AUTORIZA A PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO FÁTICA E PROBATÓRIA. 2. A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS PELO BANCO RÉU, CONSISTENTE EM INSTRUMENTO CONTRATUAL COM ASSINATURA BIOMÉTRICA, CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR E ANÁLISE COMPARATIVA DE DOCUMENTOS, COMPROVA A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO CONTRATUAL E AFASTA QUALQUER SUSPEITA DE FRAUDE. 3. O ERRO SUBSTANCIAL, PREVISTO NO ARTIGO 138 DO CÓDIGO CIVIL, PRESSUPÕE QUE O DECLARANTE TENHA SE ENGANADO QUANTO À NATUREZA DO NEGÓCIO OU TENHA SIDO EFETIVAMENTE INDUZIDO EM ERRO SOBRE CIRCUNSTÂNCIA DETERMINANTE, ÔNUS PROBATÓRIO NÃO DESINCUMBIDO PELO AUTOR. 4. AS CONVERSAS VIA WHATSAPP APRESENTADAS PELO APELANTE, EMBORA MENCIONEM INICIALMENTE OFERTA DE CARTÃO DE CRÉDITO, NÃO COMPROVAM QUE O PROCESSO FINAL DE CONTRATAÇÃO TENHA VERSADO SOBRE PRODUTO DIVERSO DAQUELE EFETIVAMENTE PACTUADO. 5. O SISTEMA DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA QUE EXIGE CONFIRMAÇÃO EXPRESSA EM MÚLTIPLAS ETAPAS, INCLUINDO VERIFICAÇÃO BIOMÉTRICA E CAPTURA DE SELFIE, EVIDENCIA QUE O CONTRATANTE TEVE PLENO CONHECIMENTO DOS TERMOS E NATUREZA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 6. A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO SE TRADUZ EM PROTEÇÃO ABSOLUTA CONTRA OS PRÓPRIOS ATOS PRATICADOS DE FORMA CONSCIENTE E LIVRE, NEM AUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SEM A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. 7. O ESTATUTO DO IDOSO NÃO PRESUME INCAPACIDADE CIVIL OU IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAR, MANTENDO A PESSOA IDOSA PLENA CAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, DEVENDO A PROTEÇÃO LEGAL INCIDIR APENAS EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS DE ABUSO EFETIVAMENTE DEMONSTRADAS. 8. O CASO CONFIGURA TÍPICA HIPÓTESE DE ARREPENDIMENTO POSTERIOR DO CONTRATANTE, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE MACULAR A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO REGULARMENTE CELEBRADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elton Giovani Gretter (OAB: 39802/SC) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004388-46.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -