Execução de Título Extrajudicial 1000977-46.2025.8.26.0180 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000977-46.2025.8.26.0180 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000977-46.2025.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - Azevedo Marques Engenharia Ltda - - Bruno Amato de Azevedo Marques - - José Floriano de Azevedo Marques Neto - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos. Contudo, assiste razão ao embargante apenas em parte. Com efeito, verifica-se a existência de erro material na decisão embargada quanto à utilização das expressões averbação da penhora e averbação premonitória, as quais foram empregadas de forma invertida. Assim, acolho os embargos exclusivamente para retificar a redação da decisão, devendo-se ler averbação premonitória onde constou averbação da penhora. Todavia, a correção do equívoco material não altera a conclusão adotada. Isso porque a averbação premonitória regularmente lançada na matrícula do imóvel conferiu ampla publicidade à existência da demanda executiva, tornando o processo oponível a terceiros e evidenciando a ciência dos interessados acerca da ação em curso. Assim, a referência equivocada à averbação da penhora não compromete os fundamentos que embasaram o reconhecimento da fraude à execução, permanecendo hígida a conclusão anteriormente alcançada. No mais, os embargos não comportam acolhimento. Isso porque a decisão embargada não incorreu em julgamento ultra petita. Embora a manifestação de fls. 377/378 não contenha pedido expresso de reconhecimento de fraude à execução, dela se extrai, mediante leitura sistemática, inequívoca invocação do artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil, havendo inclusive menção direta, dispositivo legal que disciplina justamente a fraude à execução, circunstância que autorizou o exame da matéria por este Juízo. Também não procede a alegação de decisão surpresa. Observa-se dos autos que foi oportunizada a manifestação de ambas as partes acerca dos fatos pertinentes antes da prolação da decisão, tendo sido plenamente observado o contraditório e a ampla defesa, nos termos dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. As demais alegações deduzidas nos embargos revelam mero inconformismo com a conclusão adotada por este Juízo quanto ao reconhecimento da fraude à execução, pretendendo a rediscussão do mérito da decisão. Todavia, os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado nem à reapreciação de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Pretende o embargante alterar o mérito da decisão, o que é impossível na estreita via eleita. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração apenas para corrigir o erro material apontado, nos termos da fundamentação, mantendo-se, no mais, integralmente a decisão embargada. Intime-se. - ADV: FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP), JULIANA DE SOUSA MATEUCCI (OAB 489305/SP), ROGÉRIO DANTAS MATTOS (OAB 160602/SP), ROGÉRIO DANTAS MATTOS (OAB 160602/SP), ROGÉRIO DANTAS MATTOS (OAB 160602/SP)

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000977-46.2025.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - Azevedo Marques Engenharia Ltda - - Bruno Amato de Azevedo Marques - - José Floriano de Azevedo Marques Neto - Pesquisas retro (RENAJUD): Ciência à parte exequente. - ADV: ROGÉRIO DANTAS MATTOS (OAB 160602/SP), JULIANA DE SOUSA MATEUCCI (OAB 489305/SP), ROGÉRIO DANTAS MATTOS (OAB 160602/SP), ROGÉRIO DANTAS MATTOS (OAB 160602/SP), FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP)

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000977-46.2025.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - Azevedo Marques Engenharia Ltda - - Bruno Amato de Azevedo Marques - - José Floriano de Azevedo Marques Neto - Vistos. 1- Trata-se de pedido formulado pela parte executada visando ao cancelamento da averbação de penhora incidente sobre o imóvel matriculado sob nº 18.749 do 1º CRI de Espírito Santo do Pinhal/SP. No entanto, não assiste razão ao executado. Conforme se extrai dos autos, havia averbação de penhora sobre o referido bem em 18/07/2025, ou seja, anterior à alienação realizada em 12/08/2025. Ademais, tal circunstância foi expressamente consignada na escritura pública de compra e venda, conforme ressalva constante às fls. 282, item 3, evidenciando que os adquirentes tinham plena ciência da constrição judicial. A despeito da alegação de boa-fé, os elementos constantes dos autos não a corroboram. Isso porque o imóvel foi alienado pelo valor de R$ 341.031,92, ao passo que o montante destinado à quitação do débito anterior, incluídos honorários, foi de R$ 220.000,00, restando um saldo de aproximadamente R$ 121.031,92, quantia esta quase suficiente para a satisfação do débito exequendo nesta demanda. Tal circunstância revela que a alienação não se deu exclusivamente para a quitação de obrigação preexistente, havendo disponibilidade patrimonial apta a satisfazer também o crédito ora perseguido, o que afasta a alegação de boa-fé. Diante desse contexto, reconheço a ocorrência de fraude à execução, nos termos do artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil, uma vez que a alienação se deu após a averbação da penhora e com inequívoca ciência da constrição tanto pelos vendedores quanto pelos compradores. Assim, mantenho a averbação da penhora sobre o imóvel matriculado sob nº 18.749 do 1º CRI de Espírito Santo do Pinhal/SP. 2- Providencie a serventia o cumprimento do item 3, da decisão de fls. 370/372. Intime-se. - ADV: ROGÉRIO DANTAS MATTOS (OAB 160602/SP), FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP), ROGÉRIO DANTAS MATTOS (OAB 160602/SP), JULIANA DE SOUSA MATEUCCI (OAB 489305/SP), ROGÉRIO DANTAS MATTOS (OAB 160602/SP)

08/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 18:39

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 18:39

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 15:08

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 08:30

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 05:08

Publicação

06/04/2026, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000977-46.2025.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - Azevedo Marques Engenharia Ltda - - Bruno Amato de Azevedo Marques - - José Floriano de Azevedo Marques Neto - Vistos. 1 - Fls. 136/286, 348 e 369:manifeste-se a exequente. 2 - Defiro o levantamento dos valores depositados. Expeça-se MLJe em favor da parte exequente tal como requerido por ela (formulário à fl. 365). Nos 5 dias seguintes ao levantamento, sem nova intimação, deverá a exequente se manifestar sobre a suficiência do valor, sob pena de extinção (art. 924, II, do Código de Processo Civil). 3 - Determino o bloqueio da transferência de veículos via RenaJud. Em sendo encontrados bens, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. Em caso de inércia: A) Não se tratando de execução fiscal, intime-se a parte exequente, pessoalmente, por carta, a promover o efetivo andamento do processo em 5 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. B) Tratando-se de execução fiscal, intime-se a parte exequente, pessoalmente, por carga, remessa ou meio eletrônico, a promover o efetivo andamento do processo em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 4 - Sem prejuízo, determino a pesquisa de bens através do sistema InfoJud, limitando-se ao último exercício disponível. A necessidade de pesquisa em relação a exercícios anteriores será analisada oportunamente. Anote-se, quando da juntada, o necessário sigilo. 5 - Intime-se, então, a parte exequente a promover o efetivo andamento do processo em 10 (dez) dias, restando consignado que, para quaisquer medidas deferidas em execução ou cumprimento de sentença voltadas à identificação e constrição de bens do executado, caso infrutífera, novo deferimento da mesma medida só ocorrerá se verificado um de dois cenários possíveis: A) decurso do prazo mínimo de um ano contado da concretização da medida ora deferida; ou B) apresentação de fato concreto superveniente à medida que caracterize justificativa razoável para a realização de nova tentativa em lapso inferior a um ano. Tal posicionamento encontra amparo no âmbito do E. TJSP, conforme exemplificam os arestos a seguir citados, emanados de diversas das Câmaras de tal Tribunal: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU NOVA PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD - CABIMENTO - Transcorrido mais de um ano entre a última pesquisa judicial de bens, é autorizada a utilização dos sistemas on line disponibilizado ao Poder Judiciário, visando a obtenção de novas informações sobre a existência de ativos financeiros, veículos e demais bens em nome da parte devedora, mormente porque sua situação patrimonial pode ter se modificado no caso concreto. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295228-18.2022.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Roseira - Vara Única; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o pedido de penhora via Sisbajud "teimosinha" e Renajud - Inconformismo da parte - Descabimento - Renovação das pesquisas que depende da demonstração de transcurso de lapso temporal razoável (cerca de um ano) desde a última diligência - Inocorrência à espécie - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037992-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023) Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Pedido de realização de nova pesquisa pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud - Admissibilidade, no caso - Última diligência realizada há mais de um ano - Lapso temporal que não permite concluir pela inocuidade de repetição das diligências - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2046795-30.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2023; Data de Registro: 25/05/2023) PROCESSUAL CIVIL - Ação de cobrança julgada parcialmente procedente - Fase de cumprimento iniciada pelo advogado da autora (honorários de sucumbência) - Decisão de primeiro grau que indefere a realização de novas pesquisas de bens do executado pelos sistemas informatizados deste Tribunal - Agravo interposto pelo exequente - Ausência de pesquisa pelo sistema RENAJUD - Diligências anteriores realizadas há mais de 1 (um) ano pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e ARISP - Execução cuja finalidade é atender ao interesse do credor - Decurso de tempo razoável para efetivação de novas tentativas - Deferimento - Precedentes - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2218158-22.2022.8.26.0000; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2023; Data de Registro: 10/02/2023) Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a reiteração de pesquisa aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Última pesquisa realizada há mais de um ano. Inexistência de restrição legal à utilização dos sistemas de consulta e de bloqueio "on line" no curso do processo Possibilidade de reiteração do uso das ferramentas, desde que observado lapso temporal razoável. Execução que se dá no interesse do credor Art. 797 do NCPC. Realização de novas pesquisas via sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud determinadas. Precedentes deste E. TJSP e do C.STJ - Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124557-59.2022.8.26.0000; Relator (a): Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento: 24/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022). 6 - No silêncio, tornem conclusos para arquivamento. Intime-se. - ADV: ROGÉRIO DANTAS MATTOS (OAB 160602/SP), JULIANA DE SOUSA MATEUCCI (OAB 489305/SP), ROGÉRIO DANTAS MATTOS (OAB 160602/SP), ROGÉRIO DANTAS MATTOS (OAB 160602/SP), FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP)

Remessa (outros motivos)

01/04/2026, 09:03

Outras Decisões

01/04/2026, 08:42

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 15:19

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 09:24

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 19:57

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000977-46.2025.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - Azevedo Marques Engenharia Ltda - - Bruno Amato de Azevedo Marques - - José Floriano de Azevedo Marques Neto - Vistos. 1- Trata-se de pedido formulado pela parte executada visando ao cancelamento da averbação de penhora incidente sobre o imóvel matriculado sob nº 18.749 do 1º CRI de Espírito Santo do Pinhal/SP. No entanto, não assiste razão ao executado. Conforme se extrai dos autos, havia averbação de penhora sobre o referido bem em 18/07/2025, ou seja, anterior à alienação realizada em 12/08/2025. Ademais, tal circunstância foi expressamente consignada na escritura pública de compra e venda, conforme ressalva constante às fls. 282, item 3, evidenciando que os adquirentes tinham plena ciência da constrição judicial. A despeito da alegação de boa-fé, os elementos constantes dos autos não a corroboram. Isso porque o imóvel foi alienado pelo valor de R$ 341.031,92, ao passo que o montante destinado à quitação do débito anterior, incluídos honorários, foi de R$ 220.000,00, restando um saldo de aproximadamente R$ 121.031,92, quantia esta quase suficiente para a satisfação do débito exequendo nesta demanda. Tal circunstância revela que a alienação não se deu exclusivamente para a quitação de obrigação preexistente, havendo disponibilidade patrimonial apta a satisfazer também o crédito ora perseguido, o que afasta a alegação de boa-fé. Diante desse contexto, reconheço a ocorrência de fraude à execução, nos termos do artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil, uma vez que a alienação se deu após a averbação da penhora e com inequívoca ciência da constrição tanto pelos vendedores quanto pelos compradores. Assim, mantenho a averbação da penhora sobre o imóvel matriculado sob nº 18.749 do 1º CRI de Espírito Santo do Pinhal/SP. 2- Providencie a serventia o cumprimento do item 3, da decisão de fls. 370/372. Intime-se. - ADV: ROGÉRIO DANTAS MATTOS (OAB 160602/SP), FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP), ROGÉRIO DANTAS MATTOS (OAB 160602/SP), JULIANA DE SOUSA MATEUCCI (OAB 489305/SP), ROGÉRIO DANTAS MATTOS (OAB 160602/SP)

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000977-46.2025.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - Azevedo Marques Engenharia Ltda - - Bruno Amato de Azevedo Marques - - José Floriano de Azevedo Marques Neto - Vistos. 1 - Fls. 136/286, 348 e 369:manifeste-se a exequente. 2 - Defiro o levantamento dos valores depositados. Expeça-se MLJe em favor da parte exequente tal como requerido por ela (formulário à fl. 365). Nos 5 dias seguintes ao levantamento, sem nova intimação, deverá a exequente se manifestar sobre a suficiência do valor, sob pena de extinção (art. 924, II, do Código de Processo Civil). 3 - Determino o bloqueio da transferência de veículos via RenaJud. Em sendo encontrados bens, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. Em caso de inércia: A) Não se tratando de execução fiscal, intime-se a parte exequente, pessoalmente, por carta, a promover o efetivo andamento do processo em 5 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. B) Tratando-se de execução fiscal, intime-se a parte exequente, pessoalmente, por carga, remessa ou meio eletrônico, a promover o efetivo andamento do processo em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 4 - Sem prejuízo, determino a pesquisa de bens através do sistema InfoJud, limitando-se ao último exercício disponível. A necessidade de pesquisa em relação a exercícios anteriores será analisada oportunamente. Anote-se, quando da juntada, o necessário sigilo. 5 - Intime-se, então, a parte exequente a promover o efetivo andamento do processo em 10 (dez) dias, restando consignado que, para quaisquer medidas deferidas em execução ou cumprimento de sentença voltadas à identificação e constrição de bens do executado, caso infrutífera, novo deferimento da mesma medida só ocorrerá se verificado um de dois cenários possíveis: A) decurso do prazo mínimo de um ano contado da concretização da medida ora deferida; ou B) apresentação de fato concreto superveniente à medida que caracterize justificativa razoável para a realização de nova tentativa em lapso inferior a um ano. Tal posicionamento encontra amparo no âmbito do E. TJSP, conforme exemplificam os arestos a seguir citados, emanados de diversas das Câmaras de tal Tribunal: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU NOVA PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD - CABIMENTO - Transcorrido mais de um ano entre a última pesquisa judicial de bens, é autorizada a utilização dos sistemas on line disponibilizado ao Poder Judiciário, visando a obtenção de novas informações sobre a existência de ativos financeiros, veículos e demais bens em nome da parte devedora, mormente porque sua situação patrimonial pode ter se modificado no caso concreto. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295228-18.2022.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Roseira - Vara Única; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o pedido de penhora via Sisbajud "teimosinha" e Renajud - Inconformismo da parte - Descabimento - Renovação das pesquisas que depende da demonstração de transcurso de lapso temporal razoável (cerca de um ano) desde a última diligência - Inocorrência à espécie - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037992-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023) Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Pedido de realização de nova pesquisa pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud - Admissibilidade, no caso - Última diligência realizada há mais de um ano - Lapso temporal que não permite concluir pela inocuidade de repetição das diligências - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2046795-30.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2023; Data de Registro: 25/05/2023) PROCESSUAL CIVIL - Ação de cobrança julgada parcialmente procedente - Fase de cumprimento iniciada pelo advogado da autora (honorários de sucumbência) - Decisão de primeiro grau que indefere a realização de novas pesquisas de bens do executado pelos sistemas informatizados deste Tribunal - Agravo interposto pelo exequente - Ausência de pesquisa pelo sistema RENAJUD - Diligências anteriores realizadas há mais de 1 (um) ano pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e ARISP - Execução cuja finalidade é atender ao interesse do credor - Decurso de tempo razoável para efetivação de novas tentativas - Deferimento - Precedentes - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2218158-22.2022.8.26.0000; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2023; Data de Registro: 10/02/2023) Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a reiteração de pesquisa aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Última pesquisa realizada há mais de um ano. Inexistência de restrição legal à utilização dos sistemas de consulta e de bloqueio "on line" no curso do processo Possibilidade de reiteração do uso das ferramentas, desde que observado lapso temporal razoável. Execução que se dá no interesse do credor Art. 797 do NCPC. Realização de novas pesquisas via sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud determinadas. Precedentes deste E. TJSP e do C.STJ - Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124557-59.2022.8.26.0000; Relator (a): Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento: 24/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022). 6 - No silêncio, tornem conclusos para arquivamento. Intime-se. - ADV: ROGÉRIO DANTAS MATTOS (OAB 160602/SP), JULIANA DE SOUSA MATEUCCI (OAB 489305/SP), ROGÉRIO DANTAS MATTOS (OAB 160602/SP), ROGÉRIO DANTAS MATTOS (OAB 160602/SP), FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP)

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo 1000977-46.2025.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - José Floriano de Azevedo Marques Neto e outros - Vistos. 1 - Determino o bloqueio pelo Sisbajud até o valor indicado na execução. Consigne-se a opção "Repetição programada da ordem", a fim de que a ordem seja renovada diariamente por 30 dias. Após o decurso desse prazo de 30 dias, deverá a Serventia verificar o resultado da ordem. 2 - Frutífera a diligência, ainda que parcialmente e ainda que em valor superior ao executado, providencie a Serventia a transferência do numerário para conta judicial. Intime-se as partes executadas na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias ou, caso se trate de primeiro bloqueio em execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Não havendo impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, providencie a Serventia a expedição do competente mandado de levantamento em favor da parte exequente. 3 - Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (R$ 50,00), providencie-se, desde logo, sua liberação. 4 - Infrutífera a ordem, intime-se o exequente a promover o efetivo andamento do processo em 10 (dez) dias. No silêncio, será dado início ao procedimento previsto no art. 921, III, do CPC ou art. 40 da LEF, conforme o caso. 5 - Deixo consignado que, caso infrutífera a ordem, não será deferido novo pedido de bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud até que ocorra um de dois cenários possíveis: A) decurso do prazo mínimo de um ano contado da concretização do bloqueio ora deferido; ou B) apresentação de fato concreto superveniente à pesquisa que caracterize justificativa razoável para a realização de nova tentativa em lapso inferior a um ano. Tal posicionamento encontra amparo no âmbito do E. TJSP, conforme exemplificam os arestos a seguir citados, emanados de diversas das Câmaras de tal Tribunal, tanto de Direito Privado quanto de Direito Público: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU NOVA TENTATIVA DE PENHORA ON LINE, PELO BACENJUD, NA MODALIDADE "TEIMOSINHA" - DESCABIMENTO NO CASO - Entre a última tentativa de penhora on line pelo Bacenjud e o novo requerimento formulado pela exequente há lapso de pouco mais de seis meses, o que é um prazo exíguo para deferir-se nova tentativa de constrição da mesma modalidade, notadamente quando o credor não indicou qualquer fato que indicasse a modificação da situação econômica da parte devedora. Caso em que o intervalo admitido pela construção pretoriana para que se defira diligências idênticas é de um ano, o que não transcorreu na hipótese dos autos. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237239-20.2023.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de repetição de tentativa de bloqueio online de ativos financeiros da executada, desta vez com reiterações automáticas e permanentes até a satisfação do crédito exequendo (função 'teimosinha' do Sistema Sisbajud). Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Decurso de lapso temporal mínimo entre a última tentativa e o pedido de repetição da diligência. Execução, ademais, cujo início é recente. Ausência de transcurso de prazo razoável, em geral não inferior a um ano. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2220122-16.2023.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) Agravo de instrumento. Pesquisa de ativos financeiros via Bacenjud/Sisbajud. Pretensão de repetição da diligência. Possibilidade de repetição desde que justificada e após transcorrido período razoável, não inferior a um ano. Precedentes desta Corte. 'Teimosinha'. Limitação ao prazo de 30 dias. Prazo que compreende o fluxo financeiro ordinário do devedor. Razoabilidade. Pedido ora deferido nestes termos. Recurso provido (Agravo de Instrumento nº 2173980-51.2023.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado, rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, j. em 10.08.2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Recurso contra decisão que indeferiu o pedido do agravante de busca por ativos financeiros com reiteração automática via SISBAJUD, mediante utilização de ferramenta denominada "teimosinha". Diante da impossibilidade de o exequente descobrir e demonstrar eventual alteração financeira em conta corrente da executada e decorrido prazo de um ano da última tentativa, entende-se como razoável o deferimento da penhora on line, via ferramenta "teimosinha". Precedentes deste E. Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2118498-21.2023.8.26.0000; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatinga - Vara Única; Data do Julgamento: 26/08/2023; Data de Registro: 26/08/2023) No mesmo sentido: Agravo de Instrumento 2249931-85.2022.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023; Agravo de Instrumento 2231744-29.2022.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 13/12/2022; Agravo de Instrumento 2280308-39.2022.8.26.0000; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022; Agravo de Instrumento 3004775-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022; Agravo de Instrumento 2108607-10.2022.8.26.0000; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2022; Data de Registro: 29/09/2022; Agravo de Instrumento 2144029-46.2022.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2022; Data de Registro: 21/07/2022; Agravo de Instrumento 2028331-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/08/2021; Data de Registro: 13/08/2021; Agravo de Instrumento 2234357-90.2020.8.26.0000; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 23/02/2021; Data de Registro: 23/02/2021. No que tange às matérias de direito público, há inclusive precedente oriundo da 2ª Turma do STJ no mesmo sentido: 5. Não há falar em abuso ou excesso a impedir a reiteração do pedido de constrição on line, na hipótese em que ultrapassado mais de um ano do requerimento da diligência anterior. (REsp n. 1.267.374/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 14/2/2012). Intime-se. - ADV: JULIANA DE SOUSA MATEUCCI (OAB 489305/SP), FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP), ROGÉRIO DANTAS MATTOS (OAB 160602/SP)

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Francis Mike Quiles (OAB 293552/SP), Juliana de Sousa Mateucci (OAB 489305/SP) Processo 1000977-46.2025.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - Vistos. 1 - Inicialmente, determino à Serventia que certifique se as custas iniciais e taxas respectivas foram devidamente recolhidas (artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ). 2 - Em caso negativo, determino que a parte autora emende sua inicial, promovendo o recolhimento das custas e taxa devidas, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção da ação. 3 - Em caso positivo, passo à análise da inicial. 4 - Cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (Código de Processo Civil, artigo 829). 5 - Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 6 - Expeça-se carta ou mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (Código de Processo Civil, artigo 827, § 1º). 7 - Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Caso pretenda a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, desde já advirto a parte ré de que deverá apresentar: A) Pessoa Física: sua última declaração de Imposto de Renda (ou a demonstração de que não consta declaração sua na base de dados da Receita Federal); e a demonstração de regularidade de seu CPF. O(s) documento(s) pode(m) ser obtido(s) no site da Receita Federal na internet. Segue(m) o(s) link(s) de acesso para tanto: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.Asp (comprovação de que não há declaração de Imposto de Renda na base de dados da Receita Federal) https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp (comprovação de regularidade do CPF) B) Pessoa Jurídica: último balanço contábil, devidamente subscrito por contador. 8 - Caso seja expedido mandado de citação, de referido mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (Código de Processo Civil, artigos 252 a 254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (Código de Processo Civil, artigo 830 e § 1º). 9 - Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (Código de Processo Civil, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (Código de Processo Civil, artigo 842). 10 - Caso seja expedida carta de citação, tão logo o prazo para pagamento decorra, intime-se a parte exequente a se manifestar no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. 11 - As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 12 - Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 13 - Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 14 - O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. 15 - Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 16 - Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 17 - Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 18 - Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 19 - Caso a citação se concretize, não ocorra o pagamento no prazo de três dias e a parte autora pretenda a penhora de ativos financeiros via BacenJud e/ou de veículos através do RenaJud, deverá, também e se o caso, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 20 - A presente decisão vale como mandado. Intime-se.

21/05/2025, 00:00

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