Execução de Título Extrajudicial 1019198-21.2024.8.26.0016 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1019198-21.2024.8.26.0016 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1019198-21.2024.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jd Comércio e Prestação de Serviços Ltda - Me - Gene Vida Laboratório de Análises Clínicas Ltda. - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade por meio do qual a executada alega, especialmente, a nulidade da citação. Não prospera a alegação de nulidade de citação. Depreende-se dos autos, que a requerida foi citada por Carta Ar no endereço constante do contrato firmado entre as partes, bem como do comprovante de inscrição e situação cadastral da pessoa jurídica, conforme demonstrado a fls. 193. Em que pese a alegação de rescisão do contrato de locação, verifica-se da ficha cadastral juntada aos autos que a empresa se encontra ativa e no endereço para o qual enviada a carta AR (fls. 193). Deveria a ré, em caso de mudança/extinção, ter efetuado a correção de sua situação perante a Receita Federal. Não bastasse isso, verifica-se que o recebedor da carta AR não apresentou qualquer oposição ou ressalva ao recebe-la, o que reforça a validade do ato, nos termos dos § § 2º e 4º, do art. 248, do Código de Processo Civil. Aplica-se, pois, a teoria da aparência, conforme jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNAÇÃO REJEITADA EMPREEITEIRA CRIADA COM PROPÓSITO ESPECÍFICO DE IMPLEMENTAR O CONDOMÍNIO A CONCLUSÃO DO OBJETO CONTRATUAL POR SI SÓ NÃO EXTINGUE A PESSOA JURÍDICA CITAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO QUE CONSTA DO CADASTRO DA RECEITA FEDERAL SOCIEDADE EMPRESÁRIA ATIVA NULIDADE NÃO VERIFICADA DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2250154-77.2018.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2019; Data de Registro: 08/04/2019). Sendo assim, rejeito a exceção de pré executividade e mantenho a multa por ato atentatório tal como fixada. Após o decurso do prazo recursal, tornem conclusos para apreciação dos pedidos formulados a fls. 187/188. Sem prejuízo, no prazo de 15 dias, apresente a parte exequente planilha atualizada do débito. No mesmo prazo, poderá a executada apresentar eventual proposta de acordo. Intimem-se. - ADV: WAGNER BARROS RUFINO SILVA (OAB 421792/SP), GABRIEL BASUALDO RESMINI (OAB 522146/SP)

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1019198-21.2024.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jd Comércio e Prestação de Serviços Ltda - Me - Vistos. 1) DEFIRO a expedição do ofício às seguintes administradoras de cartões de crédito, para que informem a existência de créditos de titularidade da executada, acima qualificada, bem como eventuais convênios ou contratos ativos: SumUp, Mercado Pago, PayGo, SafraPay, CloudWalk/InfinitePay, Bin/First Data, Adyen, Klas, Acesso Bank, Vero, Banco Inter e PicPay. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pela exequente, comprovando-se o encaminhamento em 05 dias. Eventuais respostas deverão ser endereçadas ao e-mail constante do cabeçalho. 2) Eventual pesquisa de imóveis pode ser realizada diretamente pela parte interessada, não havendo necessidade de ordem judicial, razão pela qual indefiro. 3) A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB - Provimento CNJ 39/2014) e a Central de Indisponibilidade de Bens (art. 232 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo) são ferramentas exclusivas de efetivação das medidas judiciais que decretam indisponibilidade. A indisponibilidade de bens ostenta natureza jurídica de medida excepcional, que, por sua abrangência, só é permitida em situações expressamente previstas em lei, como em casos de improbidade administrativa (art. 37, § 1º, da Constituição Federal e art. 7º da Lei nº 8.429/92), em cautelares fiscais (art. 4º da Lei nº 8.397/92 e art. 185-A do Código Tributário Nacional), em casos de responsabilização de dirigentes de operadoras de plano de saúde em caso de liquidação extrajudicial (art. 24-A da Lei nº 9.656/98), de responsabilização de dirigentes de entidades de previdência complementar (art. 59 da Lei Complementar nº 109/2001), e de responsabilização do administrador judicial em falência (art. 154, § 5º, da Lei nº 11.101/05). O presente caso, pois, não se encontra entre as exceções que a legislação permite o decreto de indisponibilidade, razão pela qual indefiro o pedido. Intime-se. - ADV: GABRIEL BASUALDO RESMINI (OAB 522146/SP)

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gabriel Basualdo Resmini (OAB 522146/SP) Processo 1019198-21.2024.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jd Comércio e Prestação de Serviços Ltda - Me - Vistos. 1) DEFIRO a expedição do ofício às seguintes administradoras de cartões de crédito, para que informem a existência de créditos de titularidade da executada, acima qualificada, bem como eventuais convênios ou contratos ativos: SumUp, Mercado Pago, PayGo, SafraPay, CloudWalk/InfinitePay, Bin/First Data, Adyen, Klas, Acesso Bank, Vero, Banco Inter e PicPay. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pela exequente, comprovando-se o encaminhamento em 05 dias. Eventuais respostas deverão ser endereçadas ao e-mail constante do cabeçalho. 2) Eventual pesquisa de imóveis pode ser realizada diretamente pela parte interessada, não havendo necessidade de ordem judicial, razão pela qual indefiro. 3) A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB - Provimento CNJ 39/2014) e a Central de Indisponibilidade de Bens (art. 232 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo) são ferramentas exclusivas de efetivação das medidas judiciais que decretam indisponibilidade. A indisponibilidade de bens ostenta natureza jurídica de medida excepcional, que, por sua abrangência, só é permitida em situações expressamente previstas em lei, como em casos de improbidade administrativa (art. 37, § 1º, da Constituição Federal e art. 7º da Lei nº 8.429/92), em cautelares fiscais (art. 4º da Lei nº 8.397/92 e art. 185-A do Código Tributário Nacional), em casos de responsabilização de dirigentes de operadoras de plano de saúde em caso de liquidação extrajudicial (art. 24-A da Lei nº 9.656/98), de responsabilização de dirigentes de entidades de previdência complementar (art. 59 da Lei Complementar nº 109/2001), e de responsabilização do administrador judicial em falência (art. 154, § 5º, da Lei nº 11.101/05). O presente caso, pois, não se encontra entre as exceções que a legislação permite o decreto de indisponibilidade, razão pela qual indefiro o pedido. Intime-se.

21/05/2025, 00:00

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